ONU: PL da mineração causará dano irrecuperável e sem precedente ao Brasil

Uma eventual aprovação do projeto de lei que libera a exploração de minérios em terras indígenas, incluindo áreas em que habitam povos isolados, causará dano "irrecuperável" e "sem precedente" ao Brasil, além de colocar o país como violador de seus compromissos internacionais.

O alerta faz parte de um parecer enviado à Câmara dos Deputados pelo representante regional para América do Sul do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. O documento, obtido com exclusividade pelo UOL, é uma resposta ao deputado Carlos Veras, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

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A Câmara aprovou nesta semana o requerimento de urgência do projeto de lei, um pedido do governo de Jair Bolsonaro (PL). O presidente, nos últimos dias, passou a usar até a guerra na Ucrânia como argumento para a necessidade de que o país possa extrair potássio em novas áreas para produzir fertilizante para o agronegócio brasileiro.

O escritório da ONU, porém, afirma "de maneira inequívoca" que "a eventual aprovação do Projeto de Lei 191 trará prejuízos irrecuperáveis ao país, afrontando compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em sede de direitos humanos".

Na carta assinada pelo diretor do escritório na América do Sul, Jan Jarab, a entidade diz que, nos últimos anos, o escritório e os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas têm "reiteradamente" afirmado preocupação com a situação dos povos indígenas no Brasil e emitido várias recomendações.

Uma delas seria a "preocupação com a proposta do Estado Brasileiro de abrir as terras indígenas à exploração de seus recursos naturais, pelos danos irreversíveis que pode gerar".

"A preocupação em relação ao PL 191/2020 já havia sido objeto de manifestação de diversas relatorias especiais das Nações Unidas, por meio de Carta enviada ao Estado brasileiro, em maio de 2021, onde ressaltaram que a legislação proposta não abrange serviços sociais, culturais ou de saúde, bem como demonstraram preocupação com a previsão de que os povos indígenas não poderiam vetar a mineração extensiva, ainda que manifestado o desacordo em consulta prévia", diz.

Segundo a ONU, se aprovado, o projeto de lei "provavelmente causará grande degradação social e ambiental em terras indígenas, podendo afetar mais de 863.000 km² de florestas tropicais".

Outro alerta se refere ao "alto risco de conflitos de terra envolvendo territórios indígenas, expondo ainda mais os povos indígenas à violência rural, contaminação por poluentes tóxicos e doenças contagiosas".

Há ainda o risco de "impactos ambientais substanciais nesses territórios, tais como desmatamento extensivo, perda da biodiversidade local e contaminação de rios e solos".

A ONU indicou ainda que, nos últimos meses, já alertou o governo sobre violações aos direitos humanos dos povos indígenas Munduruku e Yanomami, resultado de atividades realizadas em seus territórios principalmente por garimpeiros ilegais, madeireiros e agronegócios, sem o seu consentimento.

Na ocasião, a entidade lembrou ao governo que a relação única de existência entre povos indígenas e tribais e seus territórios têm sido amplamente reconhecida no direito internacional dos direitos humanos.

"Além disso, o direito à autodeterminação dos povos indígenas, reconhecido pelo direito internacional, tem estreita relação com o uso e o arranjo de terras e territórios, resultando em obrigações específicas aos Estados em termos de proteção para tomar medidas especiais para reconhecer, respeitar, proteger e garantir o direito à propriedade comum", disse.

O documento, portanto, indica que a ONU considera que o PL 191/2020 "não cumpre com as normas e compromissos internacionais de direitos humanos e que sua aprovação acarretaria graves impactos nos direitos humanos ao desenvolvimento, à não discriminação, à saúde, à vida, à identidade cultural, à terra e território, a viver em um meio ambiente saudável, limpo e sustentável, entre outros direitos conexos, assim como ao direito ao consentimento livre, prévio e informado antes da adoção de medidas legislativas que possam afetar-lhes".

"Se adotada, a norma poderia aprofundar os problemas estruturais e históricos que os povos indígenas enfrentam no Brasil, com resultados danosos sem precedentes", alertou.

De acordo com a agência, os povos indígenas enfrentam os "riscos mais profundos que em qualquer outra época desde a adoção da Constituição de 1988, no que a obrigação do Estado em seu conjunto de proteger seus direitos humanos deve responder a estes maiores desafios e não contribuir a aprofundá-los ou exacerbá-los".

A ONU também questiona os argumentos apresentados pelos defensores do PL de que a não regulamentação da exploração das terras indígenas traz danos à vida, à saúde, à organização social, costumes e tradições.

"Isso parece não considerar a realidade enfrentada pelos povos indígenas no país", alertou.

"O que tem ocasionado insegurança jurídica e violações aos seus direitos são a falta de proteção e implementação de políticas públicas, a precarização dos serviços dos órgãos e instituições responsáveis pelas políticas indigenistas, cortes orçamentários em iniciativas relacionadas a direitos dos povos indígenas como demarcação de terras, organização social e proteção cultural, além do avanço de práticas extrativistas e do agronegócio em territórios que gozam de proteção histórica e constitucional", disse.

A ONU também criticou que a urgência na tramitação da proposta legislativa impede sua análise e discussões previstas nas etapas do processo legislativo.

"Tal intento se contrapõe aos princípios da participação social e da lógica democrática, ao impossibilitar que múltiplas opiniões e saberes demonstrem perspectivas e dados técnicos que fomentariam o debate parlamentar", alertou.

No caso específico do presente projeto de lei, a falta de consulta aos povos indígenas, diretamente afetados pela proposta de mudanças. "Os povos indígenas vêm sendo historicamente discriminados e excluídos do processo decisório em torno de iniciativas de desenvolvimento que, não raramente, negam até mesmo o acesso às suas terras ancestrais", conclui.

Para o deputado Carlos Veras (PT/PE), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, "o parecer da ONU aumenta ainda mais a nossa preocupação com relação a esse projeto que, se aprovado pelo Congresso Nacional, irá gerar danos sociais e ambientais irreversíveis".

"O PL 191/2020 desrespeita diversos compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil, como o direito à vida, à identidade cultural, à terra e ao território. Essa proposta faz parte de um novo projeto de genocídio da população indígena brasileira. É urgente que o Congresso ouça esses alertas", disse.