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Juliana Dal Piva

REPORTAGEM

Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.

MP-AP viola lei e exige cópia de documentos pessoais para acesso a dados

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Imagem: clp.org.br
Juliana Dal Piva

Juliana Dal Piva é formada pela Universidade Federal de Santa Catarina e possui mestrado pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getulio Vargas. Trabalhou nos jornais O Dia, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e revista Época. Obteve oito premiações de jornalismo. Entre elas, o Prêmio Líbero Badaró de jornalismo impresso em 2014 e também foi menção honrosa do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. Em 2019, recebeu ainda o Prêmio Relatoría para la Libertad de Expresión (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, pelo trabalho "Em 28 anos, clã Bolsonaro nomeou 102 pessoas com laços familiares".

Colunista do UOL

06/10/2021 04h00

O MP-AP (Ministério Público do Amapá) exigiu o envio de cópias de comprovante de residência e de identificação para dar seguimento a um pedido de acesso à informação feito pela coluna em setembro. A medida viola o exigido pela LAI, a Lei de Acesso à Informação, que solicita somente a identificação.

A coluna questionou a exigência e não forneceu cópias. Com isso, o MP-AP decidiu arquivar o procedimento sem atender a demanda e responder ao pedido de informações. "Analisando os autos, verifico que a parte interessada não apresentou os documentos solicitados pela Ouvidoria, apesar de devidamente notificada. Assim, diante de tal fato, determino o arquivamento dos autos", escreveu o ouvidor-Geral do MP-AP, Paulo Celso Ramos dos Santos, ao arquivar o pedido.

Para Julia Rocha, coordenadora do Programa de Acesso à Informação e Transparência da Artigo 19, a medida viola o que ficou estabelecido na LAI. Segundo a especialista, nem o decreto regulador estadual do Amapá para a LAI prevê a exigência da cópia dos documentos para que os pedidos de informação pública sejam atendidos.

"É uma violação da lei. Do ponto de vista do Direito Administrativo, isso é ilegal", explicou Rocha. "É passível de sanção conforme previsto na LAI. É uma negativa sem justificativa. O MP deve ser um aliado na implementação da LAI então essa situação é bastante preocupante", completou.

O que ficou definido pela Lei 12.527, a Lei de Acesso à Informação, é que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades (...) devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida". Ficou estabelecido ainda que "para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação".

Para acessar dados do governo federal, por exemplo, o cidadão se cadastra na plataforma "Fala BR" e informa seus dados pessoais e como quer receber os dados. Não é exigido cópia de nenhum documento. A plataforma é desenvolvida pela Controladoria-Geral da União.

Ao citar esses trechos, o ouvidor-geral do MP-AP fez outra interpretação exigindo cópias dos documentos, coisa que a legislação não faz. Ele informou que a exigência de cópia da identidade e comprovante de residência é parte de um artigo interno da Ouvidoria do MP-AP.

"Nesse contexto, a comprovação da identidade é um dos requisitos básicos para o pedido de informação, não bastando a parte fornecer os dados de seus documentos, uma vez que essas informações podem ser obtidas de muitas formas, inclusive ilícitas. Assim, a identidade da parte interessada deverá ser comprovada por meio de um documento de identidade (instrumento oficial), exigência esta também reclamada pelo art. 16 da Resolução n.º 001/2020/CPJ, que cuida do Regimento Interno da Ouvidoria do MP-AP", escreveu.