STF faz de Silveira exemplo, mas ataques do clã Bolsonaro ficam impunes

O STF (Supremo Tribunal Federal) está desde o ano passado mostrando que há consequências para quem ataca a democracia brasileira. Em especial, o caso do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) é um símbolo. Após um vídeo em que defendeu o AI-5 (Ato Institucional) e ameaçou os ministros da Corte, o ministro Alexandre de Moraes decretou sua prisão e o STF o tornou réu em um processo que pode impedir que o parlamentar continue no mandato ou dispute as eleições em 2022. Mas há muito tempo o Brasil convive com pessoas e instituições defendendo o AI-5, o golpe de 1964 e a própria ditadura militar para sustentar medidas no Brasil atual. E todos estão impunes.

Ao prender Silveira, o ministro Alexandre de Moraes escreveu que são "imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito". O ministro também ressaltou que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias ao funcionamento do Estado Democrático nem à realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento da democracia no Brasil. Silveira foi preso, depois foi liberado e essa semana o ministro determinou que ele voltasse a usar tornozeleira eletrônica por repetir os ataques e o deputado chegou a acampar na Câmara para não cumprir a decisão.

Só que partindo desse ponto, ataque à democracia e defesa do AI-5, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) vem sustentando ideias semelhantes sem ser questionado pelo Judiciário. Ainda durante a eleição presidencial daquele ano, ficou conhecido um vídeo no qual Eduardo falou que para fechar o STF "só precisava mandar um cabo e um soldado". O então candidato Jair Bolsonaro, na ocasião, disse que era coisa de um "garoto".

Mas, no ano seguinte, Eduardo foi na mesma linha. Durante uma entrevista em outubro de 2019, o deputado disse que "se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito como ocorreu na Itália, alguma resposta vai ter que ser dada, porque é uma guerra assimétrica, não é uma guerra onde você tá vendo seu oponente do outro lado e você tem que aniquilá-lo, como acontece nas guerras militares. É um inimigo interno, de difícil identificação aqui dentro do país".

Ao ver as críticas à fala, Eduardo se desculpou dizendo que "talvez tenha sido infeliz".

Dois meses depois, um integrante do governo defendeu o AI-5. Em dezembro de 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse: "Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática", afirmou Guedes, em referência ao Brasil e a protestos de rua que ocorriam no Chile e em outros países da América Latina.

Nenhum dos dois sentiu o peso de decisões do STF cobrando-lhes respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Eduardo chegou a sofrer um processo na Comissão de Ética da Câmara, mas também não foi punido. Vai, inclusive, disputar a reeleição para a Câmara em outubro.

Outro comportamento que se tornou comum nos últimos anos é ver o Ministério da Defesa defender o golpe militar de 1964. Algo que antes ficava restrito aos Clubes Militares. Essas manifestações oficiais de instituições de estado também ficaram anteriormente e permanecem impunes.

Prender todos eles seria a solução? Provavelmente não. Mas em um Estado Democrático de Direito a lei precisa valer para todos e não apenas para alguns.

Para a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, por exemplo, a apologia à ditadura militar já é crime no Brasil previsto na Lei dos Crimes de Responsabilidade e no próprio Código Penal. Em um seminário na Câmara dos Deputados, ainda em 2019, ela explicou que a liberdade de expressão prevista na Constituição não protege discursos que pregam a destruição do Estado brasileiro, que é o garantidor da própria liberdade de expressão.