Proposta de Lula contra ricos é civilizatória e, por isso, vai apanhar

A primeira proposta visa a recolher impostos sobre os rendimentos de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês) partindo de um mínimo de 10%.

Quem está em um contrato CLT, não precisará se preocupar porque, nessa faixa de valor, já recolhe sob a alíquota de 27,5%. Mas há aqueles que recebem via dividendos de empresas, que são isentos, terão que pagar segundo uma escala progressiva. Na prática, hoje, alguém que ganha milhões em dividendos paga percentualmente menos imposto do que um trabalhador que recebe menos de três salários mínimos.

Colocar o rico no Imposto de Renda é promessa de campanha de Lula. Vale lembrar que isenção de impostos sobre dividendos foi instituído durante o governo Fernando Henrique Cardoso e nunca revogado. É um dos mais longos "benefícios fiscais" que temos.

E ainda há espaço futuro para o ministro Haddad entrar com uma proposta mais robusta sobre renda e riqueza na segunda etapa da Reforma Tributária — a primeira, que reformou a taxação do consumo. O Poder Executivo havia prometido encaminhar o projeto ainda este ano, e ainda não o fez, destacando que já aprovou a taxação de fundos off-shore e fundos exclusivos.

Claro que a proposta vai encontrar uma pedreira na forma de deputados e senadores que tendem a legislar em causa própria ou de seus parceiros e mecenas. Mas só o fato de ter sido apresentado, já é algo digno de reconhecimento.

Outro ponto da proposta é garantir que os salários de todos os funcionários públicos estejam limitados pelo teto constitucional (hoje em pouco mais de R$ 44 mil, que é o subsídio dos ministros do STF). O problema é que há um rol de penduricalhos, benefícios e afins que permitem que alguém receba bem mais do que isso. E não é pouco a mais não.

Assim como na questão da tributação dos super-ricos, isso vai gerar ranger de dentes e lamúrias de magistrados, procuradores, entre muita gente boa e má. Mas precisa ser encarado de frente.

Outro ponto importante, que será ainda melhor se mais ousado for, é a proibição de criação, ampliação e prorrogação de benefícios tributários em caso de déficit primário (o resultado negativo das contas do governo, excluindo o pagamento de juros da dívida pública). Ou seja, o ajuste das contas seria, em parte, coberto pela não prorrogação de parte dos benefícios tributários.

Benefício fiscal (reduções de impostos, isenções, subsídios) concedido é um gasto público. Se a medida já estivesse valendo, não seria possível prorrogar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia - uma vez que, neste ano e no ano passado, tivemos déficit. Vale lembrar que o governo Lula apanhou de empresas e do Congresso por se colocar contra a prorrogação.

Considerando que esse gasto fica com cerca de meio trilhão do orçamento por ano, poderíamos pensar em uma redução permanente e progressiva de um terço ao longo do tempo. Isso seria uma bela briga para ser travada. Benefícios e subsídios são o maior programa de transferência de renda para ricos em todo o mundo.

Outra medida anunciada foi a limitação da possibilidade de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física por razão de dedução de gastos de saúde para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Mas, como disse o próprio Haddad, a dedução continua integral para todas as faixas de renda. Ou seja, o governo poderia ter ido além e limitar o valor das deduções em gastos de saúde no IRPF, que beneficiam principalmente as classes média alta e alta e custa bilhões.

Para além de reconhecer que o governo teve coragem de pautar mudanças que dizem aos ricos, é importante que essas propostas tenham sido apresentadas junto com os cortes de gastos. Até para que a classe trabalhadora não ficar com o gosto amargo de, novamente, sentir que está pagando sozinha a conta de um ajuste fiscal do país.

Além de limitar a ação da lei Aldir Blanc de incentivo à cultura, o crescimento do montante de emendas parlamentares e aplicar algumas mudanças na aposentadoria dos militares - nada muito profundo, mas o suficiente para os fardados chiarem, como a idade mínima 55 anos, o pacotão que está sendo apresentado pelo governo Lula traz pancadas nos mais pobres.

Entre elas, uma nova regra com um teto para o aumento real do salário mínimo, a redução da quantidade de pessoas que têm acesso ao abono salarial (a ideia é, paulatinamente, deixar de pagá-lo a quem recebe dois salários mínimos por mês, passando para quem ganha 1,5), o combate às exceções judiciais no BPC, a limitação da complementação de recursos que o Estado põe anualmente no Fundo da Educação Básica. E quem depende de educação básica pública é, grosso modo, pobre.

É o mínimo civilizacional não apenas socializar a chicotada fiscal entre pobres e ricos, mas também avançar para uma sociedade com o mínimo de justiça social. Se as medidas que atingem o andar de cima vão ou não passar no Congresso, isso é outra história. Mas, ao menos, estamos discutindo questões estruturantes que há décadas precisávamos debater.

É um assunto bem melhor do que anistia a golpistas ou proibir o aborto em crianças grávidas após estupradas, pautas centrais de um triste setor do parlamento.