Governo Bolsonaro fez regra que pode aliviar multa a empresas na Lava Jato
No fim da gestão Jair Bolsonaro (PL), o governo fechou um acordo com a BRF que permitiu à gigante de carnes aliviar o pagamento de multas derivadas de esquemas de corrupção investigados em operações da Polícia Federal.
O decreto, assinado em junho de 2022, autorizou a renegociação das multas aplicadas pela CGU (Controladoria-Geral da União) nos acordos de leniência celebrados pelo poder público com empresas brasileiras. Este caso abre uma brecha para as empreiteiras punidas pela Lava Jato. Elas têm pedido para renegociar os acordos, que abarcam multas bilionárias. Procuradas pelo UOL, elas não quiseram comentar.
Agora, o governo Lula avalia a possibilidade de usar o decreto de Bolsonaro para regulamentar a questão. Isso deixaria claro quando a regra pode ou não ser aplicada. A iniciativa também é uma tentativa de jogar o ônus de uma revisão da multas da Lava Jato —algo que pode ser extremamente impopular— para o governo anterior.
A leniência é uma espécie de delação premiada para pessoa jurídica, na qual a companhia apresenta informações e provas relativas aos crimes investigados. A empresa concorda em pagar uma multa e, em troca, recebe benefícios, como a possibilidade de continuar a fazer contratos com o poder público.
Compensar multa com prejuízo fiscal
O acordo da BRF —que não tem relação com a Lava Jato— foi fechado em dezembro de 2022. Desde então, outras empresas passaram a pedir a renegociação das multas com base na mesma fórmula aplicada ao frigorífico: a possibilidade contábil de usar o "prejuízo fiscal" para compensar o que devem ao governo federal. Ou seja, usar um crédito tributário existente para quitar uma multa.
Os acordos celebrados pelos investigadores da Lava Jato preveem o pagamento parcelado ao longo de anos. Agora, um dos pedidos feitos pelas empreiteiras é justamente o de usar os créditos tributários para compensar a multa.
Seis empreiteiras envolvidas na Lava Jato ainda estão em fase de pagamento da multa, com parcelas anuais corrigidas pela taxa Selic:
- Odebrecht - R$ 2,7 bilhões em 22 parcelas;
- OAS - R$ 1,9 bilhão em 27 parcelas;
- Andrade Gutierrez - R$ 1,4 bilhão em 16 parcelas;
- Camargo Corrêa - R$ 1,3 bilhão em 24 parcelas;
- UTC - R$ 574 milhões em 22 parcelas;
- Engevix - R$ 516 milhões em 28 parcelas.
O acordo com a UTC foi rescindido por inadimplência. A empresa recorreu e o recurso está sendo analisado. As outras cinco companhias possuem parcelas em aberto, integral ou parcialmente. Elas foram notificadas para regularizar os pagamentos.
"Em resposta, cada empresa apresentou, individualmente, pedido de repactuação da forma de pagamento, seja pela dilação de seu prazo ou pela compensação dos débitos com supostos créditos que possuem com a União", informa a CGU, em resposta a um requerimento de informações feito pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Na resposta, a CGU afirma que "não está em discussão a redução dos valores já pactuados, mas apenas os prazos e a forma de pagamento". O formato do "alívio" para as empresas, no entanto, segue indefinido.
Revisionismo da Lava Jato
O debate ganhou força desde a posse do presidente Lula, que tem discurso crítico à Lava Jato e costuma repetir que espera que as empreiteiras "ressuscitem".
O revisionismo da Lava Jato já provocou anulação de sentenças, invalidação de delações premiadas e questionamentos jurídicos sobre a atuação de partes dos processos. Também deu força aos pedidos de revisão, que se baseiam no argumento de que a crise econômica no país desde 2015 afetou a capacidade de pagamento das multas.
Integrantes do governo Lula argumentam em favor da possibilidade de renegociar as dívidas com as empreiteiras. Eles dizem que a medida pode ajudar as firmas a recuperar força e, assim, reaquecer a economia. Afirmam também que há diversos programas de renegociação de dívidas para pessoa física e jurídica, e esse funcionaria como mais um.
O acordo de leniência foi instituído em 2013 e começou a valer em janeiro de 2014 —antes, portanto, de a Lava Jato estourar, em março daquele ano. Desde 2014, CGU e AGU (Advocacia-Geral da União) celebraram 27 acordos, que devem gerar R$ 18,3 bilhões a serem pagos para União, autarquias e estatais federais. Desses, 12 acordos já foram plenamente quitados.
Reportagem
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