Justiça condena gestão Doria por falta de segurança em escolas

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo João Doria (PSDB) a promover obras em 60 escolas públicas que não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

A decisão foi tomada em um processo aberto pelo Ministério Público que investigou a situação das 63 escolas estaduais da cidade de Mauá, na região metropolitana de São Paulo. Apenas três estavam adequadas, de acordo com o inquérito civil.

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Pela decisão, o governo terá um ano para realizar todas as obras, reparos e serviços necessários para a obtenção dos autos de vistoria, certificados que atestam a regularidade de uma edificação em relação às regras de segurança e prevenção de incêndio previstas na legislação.

A desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, relatora do processo no TJ, citou na decisão o incêndio da Boate Kiss, em 2013, no Rio Grande do Sul, no qual 242 pessoas morreram.

"Não é demasiado lembrar o famoso caso da Boate Kiss, onde, lamentavelmente, morreram centenas de jovens em um estabelecimento com diversas irregularidades", afirmou. "O Estado não pode se omitir em providenciar as medidas de segurança exigidas pela legislação".

O governo paulista, que ainda pode recorrer da decisão, afirmou na defesa apresentada à Justiça que as escolas públicas estão equipadas com os itens necessários para a garantia de situações emergenciais de combate a incêndio, como extintores, identificação de rota de fugas, iluminação e sinalização compatíveis com o exigido pelo Corpo de Bombeiros.

"A existência de materiais de combate a incêndio em todas as escolas da rede pública assegura a possibilidade de utilização dos imóveis", afirmou.

O governo admite a necessidade de regularizar os prédios em relação ao auto de vistoria, mas diz que, para isso, terá de fazer "obras de grande monta, que exigem orçamentos altíssimos, empenhos de verba pública, projeto licitatório aprovado e outros elementos, que nem sempre estão à disposição do administrador".

De acordo com o governo, não existe qualquer obra urgente a ser realizada que demande intervenção emergencial da Justiça. "As obras são aquelas necessárias para adaptações dos prédios aos novos requisitos das legislações atuais."

O Estado diz que está fazendo as obras dentro de uma programação viável, e que, atualmente, cinco das 63 escolas já possuem o auto de vistoria, uma está em fase de contratação e outra já está com 37% da reforma pronta.

Segundo o governo, obras de 17 escolas estão em fase de orçamento. Outras 26 escolas estão em planejamento e 13 em fase de projeto executivo.

Para a desembargadora, no entanto, o argumento do governo de que as escolas estão equipadas com os itens necessários para a segurança "não vinga". "Somente o Corpo de Bombeiros, por meio da emissão do auto de vistoria, pode atestar se essas construções estão realmente seguras.