Após veto do STF, Congresso quer emendas de relator na Constituição

Decisão veio depois que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as chamadas emendas do relator no Orçamento da União.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passaram o dia discutindo com líderes partidários possíveis soluções para o problema.

As emendas de relator, oficialmente chamadas de RP-9, mas apelidadas de orçamento secreto, são responsáveis pela distribuição de cerca de R$ 19 bilhões em serviços e obras pagos por verbas públicas.

São concedidas pelo relator do Orçamento e pelos presidentes das duas Casas do Congresso sem que se saiba o nome do parlamentar autor da proposta. Daí o apelido de Orçamento Secreto.

Até esta tarde eram duas as principais opções em jogo depois da decisão do STF:

1. Acrescentar um parágrafo com as RP-9 à PEC da Transição. O problema é que a PEC da Transição está sob holofotes e o jabuti chamaria muita atenção (no Congresso, jabuti é como se chamam propostas colocadas de última hora em projetos que nada têm a ver com o assunto).
2. A outra possibilidade é procurar uma PEC mais relacionada ao tema, já em tramitação na Câmara ou no Senado, e emendá-lo em regime de urgência com o texto de regulamentação das RP-9 aprovado no Congresso na semana passada.

O ministro Gilmar Mendes chegou a declarar, em seu voto, que não se surpreenderá se o Congresso reagir à decisão do STF constitucionalizando as emendas de relator.

Gilmar, como sempre, está muito bem informado.

Turbinar emendas de comissão

O UOL apurou que há a possibilidade, também, de usar a verba em outro tipo de emenda, a de comissão, que são definidas pelas cúpulas de cada colegiado permanente do Congresso, como, por exemplo, a Comissão de Educação ou a de Direitos Humanos.

Como essa emenda não tem um teto definido e não está regrada pela Constituição, o caminho seria mais fácil, sem a necessidade de aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Essas emendas de comissão estavam "esquecidas". Em 2021, por exemplo, não houve execução delas.

Essa mudança pode depender também de ajustes no relatório do orçamento, que ainda não foi aprovado pelo Congresso.

Neste ano, foram pagas:

• Emendas individuais (RP6) - R$ 6,8 bilhões
• Emendas bancada (RP7) - R$ 2,8 bilhões
• Emendas comissão (RP8) - R$ 75,9 milhões
• Emendas de relator (RP9) - R$ 7 bilhões

Os atuais critérios para as emendas de comissão são:

• Ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação.
• Ter caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, apenas se contemplarem programação do projeto.
• Conter, na sua justificação, elementos, critérios e fórmulas que determinem a aplicação dos recursos.
• Podem ser apresentadas, por comissão, até oito emendas.
• As Mesas Diretoras do Senado e da Câmara poderão apresentar emendas.

Se a decisão for essa, de transformar as emendas de relator em emendas de comissão, já teríamos avançado no que diz respeito a critérios de distribuição desses recursos. O projeto de resolução fala em políticas públicas e critérios [para o envio desses recursos]" Gil Castelo Branco, presidente da ONG Contas Abertas