Zé Dirceu entre a cadeia e a liberdade

Atenção: diante do montante da pena fixada, o prazo prescricional normal é de 12 anos. Como Dirceu tem mais de 70 anos de idade, o prazo prescricional caiu pela metade, ou seja, 6 anos.

Fachin contra o pedido de Dirceu

O ministro Edson Fachin, na sua decisão, negou a pretensão de José Dirceu. Em resumo, o ministro afirmou não ter havido a ocorrência do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público e a consumação do crime.

Para Fachin, a denúncia criminal foi recebida em junho de 2016 e o crime consumou-se em abril de 2012.

Um simples cálculo aritmético revela que, entre a denúncia recebida, — que é marco interruptivo da prescrição — e a consumação do crime em abril de 2012, não transcorreu o prazo prescricional de seis anos.

Fachin considerou a consumação do crime quando Dirceu recebeu (atenção para o verbo, núcleo do tipo penal estabelecido no artigo 317 do Código Penal) a primeira parcela do preço da sua corrupção.

Isso tudo com origem entre contrato celebrado entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars. Em outras palavras, a empresa concordou em pagar o preço da corrupção de Dirceu para ele agir de modo a manter o notório Renato Duque na direção da Petrobras.

Importante: para o ministro Fachin, o crime consumou-se no provado recebimento do preço de Dirceu.

A propósito, o artigo 317 do Código Penal tem a seguinte redação: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".

Lewandowski pró-Dirceu

Para o então ministro do STF Ricardo Lewandowski, errou Fachin ao considerar a consumação do crime. Para o agora aposentado juiz Lewandowski, a vantagem indevida não se deu no recebimento, e sim na solicitação, em 2009, quando foi celebrado o contrato entre a Petrobras e a Tubulars.

Daí, e segundo Lewandowski, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Isso por ter passado bem mais de seis anos entre o fato consumado (2009) e o recebimento da denúncia ( junho de 2016).

Lewandowski já deu o voto e ele continua válido, apesar da sua aposentadoria. De destacar em seu no voto a seguinte passagem: "não há dúvida de que José Dirceu recebeu vantagens indevidas da empresa para a manutenção de Duque na diretoria da Petrobras".

Empate

Diante da controvérsia entre "solicitar" e "receber", pediu vista o ministro André Mendonça, que dará seu voto hoje. A Segunda Turma é composta pelos ministros Dias Toffoli (presidente), Gilmar Mendes, Fachin, Nunes Marques e Mendonça.

Toffoli, embora tenha sido no passado assessor — e estado funcionalmente subordinado a José Dirceu —, não tem se afastado, como deveria, dos casos a envolver o petista. No entanto, não deverá votar, pois assumiu a cadeira de Lewandowski, que já votou.

Pano rápido

Até para Lewandowski, Dirceu corrompeu-se, Mas, diante de contorcionismo jurídico quanto ao momento consumativo do crime cometido e comprovado, ele poderá ter extinta a pena — e voltar à política, como já ensaia.

Façam as suas apostas.