PEC do fim do foro volta ao plenário do Senado nesta 4ª e deve ir à Câmara

Gustavo Maia

Do UOL, em Brasília

  • Waldemir Barreto/Agência Senado

    A PEC foi aprovada em 1º turno pelos 75 senadores presentes no plenário em 26 de abril

    A PEC foi aprovada em 1º turno pelos 75 senadores presentes no plenário em 26 de abril

Três semanas depois de ser aprovada em primeiro turno por 75 votos a 0, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, volta ao plenário do Senado nesta quarta-feira (17). A data foi agendada na semana passada pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Se pelo menos três quintos dos senadores --49 dos 81-- votarem a favor da proposta no segundo turno, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde não há previsão de quando será votado.

A PEC acaba com o foro em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 37 mil políticos e autoridades em todo o Brasil. As exceções feitas no projeto são ao presidente da República, aos presidentes das duas Casas do Congresso e ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), todos durante o exercício do mandato.

Caso seja aprovada em dois turnos também pela Câmara, a proposta será transformada em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionada pelo presidente da República.

Dúvida e pressão na Câmara

Entre a votação do último dia 26 de abril, quando o Senado também aprovou um projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, e a desta quarta, era preciso, por lei, que houvesse três sessões deliberativas ordinárias, período no qual poderiam ser apresentadas emendas de redação.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA), que era relator da PEC e deu lugar a Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no fim do ano passado ao se afastar do Senado por problemas de saúde, chegou a apresentar uma emenda substitutiva que visava a criação de varas especializadas, mas recuou na semana passada diante da reação negativa de colegas.

Se houvesse qualquer modificação, a CCJ precisaria voltar a apreciar o texto para que a votação em segundo turno no plenário da Casa pudesse ocorrer, o que atrasaria a tramitação.

Senadores e assessores ouvidos pela reportagem disseram esperar que a proposta passe novamente sem resistência nesta quarta. A tramitação da PEC na Câmara, no entanto, ainda é uma incógnita.

Na Câmara, intensamente mobilizada em torno da reforma da Previdência, que deve ser votada no plenário da Casa ainda este mês, a discussão da PEC do fim do foro, assim como  projeto do abuso de autoridade, parece distante da ordem do dia.

Deputados ouvidos pela reportagem comentaram que esta era a primeira vez que eram questionados sobre o tema. "Não sei", limitou-se a dizer o peemedebista Darcísio Perondi (RS). Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse concordar com as pautas, mas que considera o momento "muito inoportuno" para a discussão do fim do foro.

Nesta segunda (15), o senador Randolfe Rodrigues afirmou à reportagem que, como relator da matéria, pretende criar uma comissão para conversar com o presidente da Câmara. Procurada pela reportagem, a assessoria da Presidência da Casa informou que "não há previsão" de quando a PEC será colocada em votação após a aprovação no Senado.

A possibilidade de o STF decidir sobre a questão do foro --a análise da questão está na pauta da Corte para o dia 31 de maio-- "pressionou o Legislativo a assumir o seu papel", afirmou Randolfe, no dia da aprovação em primeiro turno.

Passadas três semanas, com a aproximação da data do julgamento no Supremo, ele disse que a decisão do Judiciário "é muito mais limitada" e pode rever o alcance do foro, restringindo-o. "A do Congresso é mais ampla", afirmou.

Senadores de diferentes partidos têm defendido que o fim do foro só poderia ser aprovado caso também o fosse o projeto sobre o abuso de autoridade

O projeto avançou no Senado poucas semanas depois de o ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, determinar a abertura de inquéritos contra oito ministros do governo do presidente Michel Temer, além de 24 senadores e 39 deputados federais, todos eles com foro privilegiado.

O fim do foro especial para políticos também era uma das reivindicações dos manifestantes que foram às ruas em março.

Como é hoje e como pode ficar

De acordo com Randolfe, hoje cerca de 37 mil autoridades possuem a prerrogativa de foro. Por exemplo: deputados e senadores só podem ser investigados e julgados criminalmente pelo STF, e não por um juiz de primeira instância, como aconteceria com qualquer pessoa.

Já governadores são julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Prefeitos e juízes estaduais também têm direito ao foro privilegiado e são julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

O senador afirmou, no mês passado, que o foro "é um resquício aristocrático, da época do Império, da Monarquia". "Eu acho que o Brasil deu um passo importante em direção a uma República de fato", declarou.

Segundo ele, "não há nenhuma exceção" ao fim do chamado foro privilegiado. "O que está preservado é algo que já está em outro dispositivo da Constituição, que é a imunidade material para os chefes dos Poderes da União, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Apenas isso. Em relação a todas as demais autoridades, o foro por prerrogativa de função, pelo nosso relatório, está extinto", explicou.

Na prática, de acordo com Randolfe, a diferença é que os presidentes dos Poderes respondem por eventuais crimes de responsabilidade que são julgados pelo Congresso Nacional. "Está na Constituição e obviamente teria que ser mantido. É assim no conjunto de outras democracias", disse.

Ainda segundo o relator da PEC, caso a proposta seja aprovada no Senado e na Câmara, as autoridades passarão a ser julgadas conforme determina o Código de Processo Penal, pelo juízo de onde for cometido algum crime. "Quem já está sendo julgado pelo Supremo terá seu inquérito rebaixado para o juiz e promotor da primeira instância", explicou.

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