"Excessos serão declarados ilegais", diz Toffoli sobre atos da Lava Jato

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, afirmou que a Corte avaliará e anulará eventuais ilegalidades no âmbito da Operação Lava Jato.

"O combate à corrupção é extremamente necessário, mas o controle judicial serve exatamente para impedir os excessos", afirma Toffoli em entrevista à revista Veja, em matéria de capa na edição deste fim de semana.

"Os excessos que vierem a ser cometidos na Lava Jato, seja pela polícia, seja pelo Ministério Público, seja pelo próprio Judiciário, serão também declarados ilegais pelo STF."

Segundo o ministro, é errada a avaliação de que isso significa que a operação esteja sob ataque ou será enfraquecida. "Não se pode afirmar que uma discussão no Parlamento ou uma decisão no STF seja contra a Lava-Jato", diz ele. "Não se podem pegar decisões pon­tuais e daí dizer que o Supremo é contra a Lava Jato, que existem juízes bons e juízes maus. Isso não tem nenhum fundamento."

Na mesma entrevista, Toffoli comentou a própria decisão tomada por ele no mês passado, de suspender investigações em curso que utilizem dados do Coaf e da Receita Federal sem prévia autorização judicial, atendendo a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado por suspeita de corrupção pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro). "Parece que a Receita Federal extrapolou suas prerrogativas. Fui o relator da transferência de informações, desde que fossem globais, entre os agentes investigativos", afirma à revista.

Lula livre?

"O Supremo agiu muito mais favoravelmente aos meios de persecução que contrariamente. Mas não podemos admitir os excessos que saem e agridem os direitos e garantias individuais", diz na entrevista. "Não podemos deixar que exista no país um Estado policialesco, um Estado sem limites de direitos e garantias individuais. Essa não é a garantia para quem cometeu ilícito, essa é a garantia de todo cidadão, inclusive o cidadão que jamais cometeu um ilícito, para não ser perseguido pelo guarda da esquina."

Toffoli negou que esteja apreensivo com o julgamento pela corte suprema da legalidade das prisões após julgamento em segunda instância, entendimento que vale hoje em contrariedade ao disposto na Constituição -- a revogação da prisão em segunda instância pode beneficiar com a liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados na Operação Lava jato. "Penso que o julgamento da segunda instância não vai mais provocar tumulto algum", diz.

O ministro retirou o assunto da pauta do STF em abril, quando seria julgado, e ainda não marcou nova data. "É bom que se diga que não é o ex-presidente Lula que está em julgamento, como muitos acham. O Supremo não vai decidir se solta ou não o ex-presidente nesse processo. O que será analisado é uma questão constitucional abstrata que vai dizer se é possível ou não prender alguém sem justificativa após a condenação em segunda instância ou se devemos aguardar o trânsito em julgado", afirma na publicação.

"Há um dispositivo constitucional que diz que ninguém poderá ser considerado culpado até decisão transitada em julgado. É isso que será decidido", diz ele.

Toffoli nega qualquer influência de sua indicação para a corte -- ele foi indicado para o STF pelo ex-presidente Lula -- em suas decisões. "A origem da indicação é uma página virada no momento em que você veste a toga."