O que dizem as MPs e decretos que Bolsonaro assinou na crise do coronavírus

Desde a chamada Operação Resgate, que repatriou em fevereiro os brasileiros que estavam isolados na província de Wuhan, na China, o governo brasileiro tem decretado uma série de medidas para tentar enfrentar a disseminação do coronavírus, que em quase dois meses matou 77 pessoas, infectou ao menos outras 2.915 e levou ao confinamento milhares de brasileiros.

Desde o início da crise causada pela covid-19, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que publicamente revela menosprezo diante da pandemia, assinou sete MPs (medidas provisórias). Iniciada em fevereiro, a lista de novas decisões aumentará em breve, pois outras estão em fase de elaboração no governo. Uma deles permitirá que as empresas suspendam contratos e salários de funcionários e/ou redução salarial por faixa de renda.

Três medidas abriram créditos extraordinários, isto é, liberaram dinheiro que não estava previsto, para os ministérios da Saúde; da Educação; da Defesa, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; das Relações Exteriores; e da Cidadania. Foram pouco mais de R$ 8,5 bilhões.

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Como as MPs são instrumento com força de lei, elas entram em vigor automaticamente e produzem efeitos imediatos.

É uma forma que o governo tem para acelerar a injeção de recursos em pastas relacionadas às ações de combate ao vírus, sobretudo o Ministério da Saúde. No entanto, os dispositivos ainda vão passar pelo crivo do Congresso, que pode avalizar ou vetar parcialmente ou integralmente. O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Além dos R$ 8,5 bilhões já liberados, Bolsonaro prometeu a governadores e prefeitos destinar novos montantes por meio de medidas provisórias, recomposição de fundos, facilitação de operações de crédito e renegociação de dívidas.

As ações compõem um pacote de quase R$ 90 bilhões, anunciado na última segunda-feira (23).

Repasses

A primeira MP editada pelo presidente por causa do coronavírus liberou R$ 11,2 milhões para o Ministério da Defesa, em 7 de fevereiro. O objetivo foi cobrir os custos da Operação Resgate, que mobilizou as Forças Armadas para retirar o grupo de brasileiros e seus familiares que estavam isolados na província de Wuhan, epicentro inicial da crise que mais tarde se tornaria uma pandemia.

Um mês depois, período em que a contaminação pela covid-19 se alastrava pelo país, o governo liberou pouco mais de R$ 5 bilhões em recursos extraordinários para dois ministérios (Saúde e Educação). A iniciativa foi negociada com os chefes no Congresso, o da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Do total, R$ 4,8 bilhões estão custeando ações diretas de enfrentamento ao coronavírus no âmbito do Ministério da Saúde e em parcerias com estados e municípios. O restante está sendo alocado em hospitais universitários e unidades de saúde que colaboram com pesquisas relacionadas à covid-19.

Crédito para o Bolsa Família

Na última quarta-feira (25), o Executivo liberou mais R$ 3,4 bilhões por meio de medida provisória —cinco dias depois que o Senado aprovou, por unanimidade, decreto que reconhece o estado de calamidade pública no país em razão da pandemia. Na prática, a decisão permite que Bolsonaro aumente o gasto público (sem especificar a origem dos recursos) e descumpra a meta fiscal prevista para este ano.

Quase todo o dinheiro foi aplicado no Bolsa Família, de competência do Ministério da Cidadania, para ações de transferência de renda por meio do programa de assistência social. O restante financia ações de enfrentamento promovidas pelos ministérios da Defesa (R$ 220 milhões); da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (R$ 100 milhões); e das Relações Exteriores (R$ 62 milhões).

Aviação civil

O Executivo também afrouxou obrigações da área da aviação civil, como o pagamento de tarifas de navegação aérea, na tentativa de minimizar a queda brusca de receita e dar um "alívio imediato no fluxo de caixa" das empresas. O setor é um dos mais atingidos, já que a pandemia demanda isolamento social e afeta diretamente a circulação de pessoas. Muitos países proibiram voos comerciais como tática de prevenção.

Dessa forma, postergou-se por seis meses o prazo para que as companhias paguem as taxas de navegação. O setor estima que isso poderá evitar a saída momentânea de cerca de R$ 415 milhões, o que ampliaria o capital de giro para enfrentar períodos de dificuldade financeira. O governo deu mais tempo (12 meses) para que as empresas façam o reembolso relativo à compra de passagens.

Outra medida provisória editada por Bolsonaro estabeleceu como competência federal, e não dos estados, o fechamento de aeroportos e rodovias. O dispositivo também classifica como "serviços essenciais" o funcionamento de hospitais e laboratórios, o transporte intermunicipal e interestadual, a distribuição de água, o tratamento de esgoto, serviços funerários, redes bancárias, transporte de carga, entre outros.

MP dos 4 meses sem salário

Uma medida polêmica do governo, publicada no último domingo (22), autorizava que empresas deixassem de pagar salários de funcionários por até quatro meses em função da crise do coronavírus. A iniciativa, no entanto, gerou uma enxurrada de críticas a Bolsonaro. Diante da repercussão negativa, o mandatário recuou e, no dia seguinte, pediu que o item fosse retirado do dispositivo. A ordem foi atendida por meio de uma nova MP.

Mas a ideia em si não foi abandonada pela equipe econômica, que vem preparando mais uma medida com o intuito de efetivar a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e, consequentemente, das obrigações com a folha de pagamento. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, explicou que o funcionário afetado terá uma contrapartida, que seria um auxílio na forma do seguro-desemprego.

Os efeitos da medida provisória serão válidos somente enquanto durar a pandemia do coronavírus.

Foi retirado apenas o trecho referente à possibilidade de suspensão do contrato de trabalho. Outros pontos permaneceram, como a interrupção das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o adiamento do recolhimento do FGTS, a adoção do teletrabalho (home office) e a antecipação de feriados e férias, férias coletivas, banco de horas, entre outras mudanças.

Lei de Acesso à Informação

A MP que retirou o trecho referente à suspensão de contratos de trabalho trouxe uma outra iniciativa do governo: a imposição de restrições à LAI (Lei de Acesso à Informação). O item gerou uma repercussão negativa e acabou barrado por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O texto editado pelo governo determinava o cancelamento dos prazos de resposta, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e dispensava o poder público de responder a recursos contra pedidos negados.

Serviços essenciais

Por meio de decreto, Bolsonaro incluiu atividades religiosas —como celebrações em igrejas— e casas lotéricas na lista de serviços essenciais. Dessa forma, esses locais poderão funcionar apesar de restrições impostas por governos estaduais e municipais para conter a proliferação do coronavírus.

A decisão tem validade imediata e não precisa de aprovação do Congresso Nacional. Ela ocorreu em meio à polêmica causada pelo presidente ao minimizar a doença, classificando-a como uma "gripezinha" e pedindo que as pessoas voltem a circular, algo criticado por médicos, especialistas e lideranças mundiais.

Gabinete de crise

Decreto presidencial criou na última terça (24) uma pasta integrada para liderar as ações de combate ao coronavírus. Trata-se do Centro de Coordenação das Operações do Comitê de Crise da Covid-19, que ficará sob comando da Casa Civil.