Para adiar eleições é preciso mudar Constituição e adaptar leis; entenda
Resumo da notícia
- Avanço do coronavírus levanta debate no meio político sobre o eventual adiamento das eleições de outubro
- Ideia foi sugerida por ministro da Saúde, mas rejeitada até agora pelo Congresso
- Alteração de datas das eleições depende de tramitação de PEC no Legislativo, com votação em dois turnos
- Outra dificuldade é como ficariam os mandatos em curso hoje; especialista acredita ser inconstitucional prorrogá-los
- Também haveria mudança em prazos importantes, como os relacionados a criação de partidos, filiação a legendas e definição de domicílio eleitoral
O avanço do coronavírus no país colocou as restrições ao contato social entre as principais medidas contra o avanço da doença covid-19 e levantou o debate no meio político sobre o eventual adiamento das eleições de outubro, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores em todos os municípios brasileiros.
A preocupação é que não seria prudente promover as tradicionais filas e aglomerações nos locais de votação, que poderiam se tornar, assim, um foco de propagação do vírus.
O adiamento das eleições chegou a ser sugerido pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, mas foi rejeitado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e por ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Segundo o ministro da Saúde, em declaração em entrevista recente, a velocidade de transmissão do vírus deve começar a cair nos meses de agosto e setembro.
O primeiro turno das eleições está previsto para o dia 4 de outubro, e o segundo turno, 25 de outubro. A campanha eleitoral começa 16 de agosto, pelo calendário atual.
Além de não haver consenso político, esse tipo de mudança também não é juridicamente simples.
Estamos num cenário prematuro para iniciar esse debate. E, se tivermos que iniciar essa discussão, a via própria é uma PEC, temos que alterar a Constituição
Luciana Lóssio, advogada e ex-ministra do TSE
Mudança na Constituição
Primeiro, seria necessário a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois as datas das votações do primeiro e segundo turno eleitorais estão fixadas na Constituição Federal: o primeiro e o último domingo de outubro.
As emendas à Constituição são o tipo de proposição legislativa que exigem maior consenso para serem aprovadas: o voto de 3/5 dos parlamentares, o que equivale a 308 dos 513 deputados e a 49 dos 81 senadores.
Além disso, o rito de votação é mais complexo: são dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e mais dois turnos no Senado Federal. Se em alguma das quatro rodadas de votação o apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares não for atingido, a proposta é rejeitada.
"Não tem jeito de mudar a data das eleições sem uma emenda constitucional, esse primeiro passo é indispensável", afirma a advogada Marilda Silveira, professora de direito eleitoral do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). "As modificações subsequentes têm que ser feitas na Lei 9.504, que é a Lei das Eleições. É lá que está previsto o prazo das convenções partidárias, por exemplo", diz a professora.
Coronavírus liga alerta pelo mundo
3.abr.2020 - Vista geral do hospital de campanha Nightingale, no centro de convenções ExCel, em Londres, com capacidade para atender 4.000 pessoas com covid-19
Will Oliver/EFE/EPA
25.mar.2020 - Radial Leste, que liga o centro de São Paulo à zona leste, fica vazia, em função do isolamento social por causa do novo coronavírus
PAULO LOPES/ESTADÃO CONTEÚDO
24.mar.2020 - Profissionais de saúde atendem o público em tenda colocada na parte externa da Clínica da Família da Rocinha, no Rio
Herculano Barreto Filho/UOL
23.mar.2020 - Italianos cantam das janelas durante quarentena em casa para evitar a propagação do novo coronavírus
Massimo Pinca/Reuters
17.mar.2020 - Torre Eiffel, um dos principais pontos turísticos de Paris (França), fica vazia após presidente anunciar restrições contra o coronavírus
Ludovic Marin / AFP
16.mar.2020 - Movimentação de passageiros usando máscaras e luvas na saída da estação Butantã, linha amarela do Metrô em São Paulo
Ronaldo Silva/Futura Press/Estadão Conteúdo
26.fev.2020 - Passageiros e funcionários usam máscaras de proteção no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, após primeiro caso do coronavírus no Brasil
Zanone Fraissat/Folhapress
11.mar.2020 - O diretor-geral da OMS (Organização Mundial da Saúde), Tedros Adhanom Ghebreyesus, participa de entrevista coletiva em que foi anunciado que a epidemia de covid-19 passa a ser considerada pandemia, pela organização, quando há transmissão simultânea do vírus em vários locais do planeta
Fabrice Coffrini/AFP
11.mar.2020 - Integrante das forças de segurança do Líbano checa temperatura de um visitante em um prédio do governo, na cidade de Saida
Mahmoud Zayyat/AFP
11.mar.2020 - Funcionário de uma estação de ônibus em Narathiwat, na Tailândia, oferece gel para os passageiros limparem as mãos antes de viajarem
Madaree Tohlala/AFP
11.mar.2020 - O papa Francisco celebra cerimônia na Biblioteca do Palácio Apostólico, longe dos fieis, como medida para evitar novas transmissões do novo coronavírus
Divulgação Vaticano/AFP
9.mar.2020 - A Fontana di Trevi, uma das mais visitadas em Roma, teve o acesso bloqueado a visitantes, por conta das medidas do governo italiano contra a disseminação do novo coronavírus
Alberto Lingria/Xinhua
9.mar.2020 - Parentes de presos entram em confronto com a polícia em frente à prisão de Rebibbia, na Itália, após governo decretar normas de prevenção ao novo coronavírus que devem ser seguidas por detentos e seus visitantes
Yara Nardi/Reuters
06.mar.2020 - Homem se protege com máscara em vagão da linha 2 Verde do metrô de São Paulo
Bruno Rocha/Fotoarena/estadão Conteúdo
5.mar.2020 - Integrante de equipe médica prepara substância desinfetante a ser usada em locais públicos de Teerã (Irã)
Nazanun Tabatabaee/Wana/Reuters
5.mar.2020 - Funcionário da companhia aérea italiana Alitalia usa máscara facial para se proteger do novo coronavírus enquanto trabalha no aeroporto de Guarulhos (SP)
Rahel Patrasso/Reuters
05.mar.2020 - Pessoas usam máscaras em meio a preocupações com a disseminação do novo coronavírus COVID-19 enquanto andam de barco em Bangkok
Leia mais Suwanrumpha/AFP
05.mar.2020 - Equipe médica iraquiana descansa após verificar a temperatura dos passageiros, em meio a um surto de coronavírus, no aeroporto de Najaf
Leia mais Alaa al-Marjani/Reuters
26.fev.2020-Passageiros usam máscaras protetoras no Irã, após um surto de coronavírus
Alaa al-Marjani/Reuters
28.fev.2020 - Passageiros com máscaras de proteção são vistos no Aeroporto Internacional da Cidade do México, México
Leia mais Alfredo Estrella / AFP
28.fev.2020 - Peregrinos muçulmanos usam máscaras no Grande Mesquita em cidade sagrada de Meca da Arábia Saudita
Leia mais Abdel Ghani Bashir / AFP
28.fev.2020 - Peregrinos muçulmanos usam máscaras no Grande Mesquita em cidade sagrada de Meca da Arábia Saudita
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27.fev.2020 - Jogadores do Ludogorets usam máscaras como medida de segurança contra o COVID-19, o novo coronavírus, a caminho da partida pela UEFA Europa League
Miguel Medina / AFP
28.fev.2020 - Peregrinos muçulmanos usam máscaras no Grande Mesquita em cidade sagrada de Meca da Arábia Saudita
Abdel Ghani Bashir / AFP
27.fev.2020 - Torcedores usam máscaras em meio à preocupação com o coronavírus antes da partida Gent v AS Roma pela Europa League
Francois Lenoir / Reuters
Após a Espanha confirmar os primeiros casos de coronavírus nesta semana, torcedores usam máscaras de proteção em partida entre Real Madrid e Manchester City, pela ida das oitavas de final da Liga dos Campeões, em Madri
Susana Vera/Reuters
Após a Espanha confirmar os primeiros casos de coronavírus nesta semana, torcedores usam máscaras de proteção em partida entre Real Madrid e Manchester City, pela ida das oitavas de final da Liga dos Campeões, em Madri
Susana Vera/Reuters
26.02.2020 - Fachada do hospital onde um paciente com o novo coronavírus morreu em Paris, na França
Leia mais KENZO TRIBOUILLARD/AFP
16.fev.2020 - Ônibus se aproximam do navio de cruzeiro Diamond Princess, atracado na Baía de Yokohama, no Japão, para retirar os passagiros que estavam isolados devido à epidemia do coronavírus
Leia mais Behrouz Mehri/AFP
Plateia assiste ao festival usando máscaras de proteção em prevenção contra a transmissão do coronavírus
Kim Kyung-Hoon/Reuters
16.fev.2020 - Médicos levam primeira parte de pacientes infectados com o novo coronavírus para uma área de isolamento no hospital Huoshenshan, em Wuhan
Leia mais Xinhua/Xiao Yijiu
16.fev.2020 - Os membros das Forças de Autodefesa do Japão caminham em direção ao navio Diamond Princess, onde 355 pessoas testaram positivo para o novo coronavírus. Os norte-americanos começaram a deixar o cruzeiro
Leia mais BEHROUZ MEHRI/AFP
16.fev.2020 - Funcionários são vistos antes da evacuação dos passageiros dos EUA do navio de cruzeiro Diamond Princess, onde dezenas testaram positivo para o coronavírus
ATHIT PERAWONGMETHA/REUTERS
17.fev.2020 - Avião com passageiros norte-americanos retirados de navio que est[a em quarentena no Japão devido à epidemia de coronavírus chega à Base da Força Aérea dos EUA, perto da cidade de São Francisco, na Califórnia
Brittany Hosea-Small/AFP
Clientes aguardam abertura das redes Sasa e Mannings na Queen's Road, em Hong Kong, nesta terça-feira (4), às 8h (horário local), em busca de máscaras cirúrgicas
Leia mais Christianne González/UOL
27.jan.2020 - Equipe médica de hospital em Wuhan, na província de Hubei, na China, atende paciente
Leia mais Xinhua/Chen Jing
31.jan.2020 - Tripulação embarca em voo com máscaras no aeroporto de Wuhan, na China
Leia mais Hector Retamal/AFP
30.jan.2020 - Todos os 99 pacientes levados ao hospital Jinyintan com coronavírus tiveram pneumonia
Leia mais Getty Images
22.jan.2020 - Médicos transferem paciente com suspeita de estar com o coronavírus no hospital Rainha Elizabeth, em Hong Kong
Leia mais Reuters
22.jan.2020 - Paciente com suspeita de estar infectado com o coronavírus internado no hospital Prince of Wales, em Hong Kong
Reuters
22.jan.2020 - Funcionário de cassino em Macau mede temperatura de uma mulher antes de sua entrada no prédio
Anthony Wallace/AFP
24.jan.2020 - Desde o dia 23, passageiros que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (SP) vindos da China relataram ter recebido um documento em português, espanhol e chinês sobre sintomas do coronavírus e uma série de orientações
FEPESIL/THENEWS2/ESTADÃO CONTEÚDO
24.jan.2020 - Médica usando roupas de proteção no hospital da Cruz Vermelha em Wuhan, na China
AFP
25.jan.2020 - O médico chinês Zhou Qiong lidera equipe que atua na prevenção e tentativa de controle da epidemia do coronavírus na China
Xinhua/Cheng Min
24.jan.2020 - Médicos atendem paciente infectado pelo coronavírus no hospital Zhongnan, em Wuhan, epicentro do surto de coronavírus, na China
Xinhua/Xiong Qi
25.jan.2020 - Quase 3.000 casos do novo coronavírus já foram confirmados, a maioria deles na China
EPA
25.jan.2020 - Passageiros usam máscara em vagão do metrô em Paris
ROSIVAN MORAIS/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
26.jan.2020 - Usuários do metrô de Pequim, na China, usam máscaras
Carlos Garcia Rawlins/Reuters
28.jan.2020 - Uma equipe composta por 142 médicos de Xinjiang partiu para Wuhan para ajudar no combate ao coronavírus
Xinhua/Wang Fei
28.jan.2020 - Fila em Hong Kong para comprar máscaras faciais com medo do coronavírus
Tyrone Siu/Reuters
28.jan.2020 - Membros da segurança usam máscaras dentro da estação de trem de alta velocidade que conecta Hong Kong à China continental
Anthony Wallace/AFP
28.jan.2020 - A chefe do Executivo de Hong Kong Carrie Lam usa máscara diante de surto de coronavírus em coletiva de imprensa
Tyrone Siu/Reuters
28.jan.2020 - Pedestres usam máscaras numa região de compras em Tóquio, no Japão
Kim Kyung-Hoon/Reuters
28.jan.2020 - Trabalhador desinfecta instalações públicas em uma comunidade no distrito de Nanchang, província de Jiangxi, China
Xinhua/Peng Zhaozhi
28.jan.2020 - Equipe médica embarca rumo a Wuhan, para auxiliar no atendimento dos pacientes infectados com o coronavírus
Xinhua/Chen Bin
18.fev.2020 - Passageiros que estavam no navio Diamond Princess e foram diagnosticados com o coronavírus são transferidos de ônibis para unidades médicas em Tóquio, no Japão
Athit Perawongmetha/Reuters
17.fev.2020 - Norte-americanos chegam ao aeroporto da base militar em San Antonio, no Texas, após serem retirados do navio Diamond Princess, que está isolado no Japão devido à epidemia do coronavírus
Edward A. Ornelas/AFPAlteração nos prazos eleitorais
Além de aprovar uma PEC alterando a data das eleições deste ano, o Congresso Nacional também teria que mudar uma série de regras sobre prazos eleitorais previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
Por exemplo, seria preciso ajustar a data limite para o registro dos candidatos e o início da propaganda eleitoral, hoje fixados em 15 de agosto.
A alteração na lei possui um rito de aprovação mais simples. Basta que a maioria dos parlamentares presentes à votação seja favorável à mudança no texto legal e, se aprovada sem alterações relevantes, basta uma única votação na Câmara e no Senado.
Em seguida o texto segue para a sanção do presidente da República, diferentemente da PEC, que é promulgada pelo próprio Congresso, sem precisar do aval do Executivo.
Já outros prazos importantes da disputa eleitoral seriam alterados automaticamente com a eventual mudança na data da votação. Isso valeria, por exemplo, para a exigência de estar filiado a um partido a pelo menos seis meses do dia da votação, e de estar alistado como eleitor no local do cargo ao qual pretende concorrer, pelo mesmo prazo.
Novos partidos
Outro prazo que seria alterado junto com a mudança da data da votação é a data limite para que novos partidos possam disputar as eleições.
A Lei das Eleições exige que os partidos estejam registrados no TSE a pelo menos seis meses antes da eleição. Hoje, esse prazo termina no dia 4 de abril.
Na hipótese de as eleições deste ano serem adiadas, isso daria mais prazo para a tentativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partidos) de colocar de pé o partido Aliança pelo Brasil. Atualmente o projeto está na fase de recolhimento de assinaturas de apoio para a criação da nova legenda.
Para criar um novo partido político, o tribunal exige uma lista com assinaturas equivalentes a 0,5% do total de votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, o que equivale a 491.967 apoiadores sem filiação partidária divididos em pelo menos nove estados. Hoje é considerado improvável que o Aliança apresente esse número de assinaturas até o dia 4.
Unificação das eleições
O debate sobre o adiamento das eleições também jogou luz sobre uma proposta antiga no meio político, a de unificar os pleitos para prefeito, presidente e governador. Dessa forma, em vez de votarem a cada dois anos, os brasileiros iriam às urnas apenas de quatro em quatro anos, quando escolheriam todos os seus representantes, do nível municipal ao federal.
A proposta foi defendida pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que reúne os prefeitos de todo o país, e foi defendida por senadores que tentam angariar apoio para a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com a mudança
Juridicamente, essa medida encontraria maiores dificuldades por causa da questão sobre o que fazer com os mandatos em curso. Ou seja, prefeitos e vereadores que foram eleitos em 2016 ficariam nos cargos até 2022, ganhando mais dois anos de mandato?
"Uma coisa é prorrogar o tempo do mandato numa reforma eleitoral, para os próximos mandatos. Outra coisa é prorrogar os mandatos em curso, isso encontraria uma restrição severa na Constituição", avalia a advogada Marilda da Silveira.
Para a advogada, haveria o mesmo problema caso a proposta de mudar a data da eleição por causa do coronavírus levasse a adiar a posse dos novos eleitos para além do fim dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores.
Isso porque, segundo Marilda, o prolongamento dos mandatos só poderia ser feito no limite estritamente necessário para a realização das eleições em segurança. Ela baseia esse raciocínio no princípio da periodicidade do voto, previsto na Constituição como cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser modificada nem mesmo por uma PEC.
"O Supremo já enfrentou esse tema e entendeu que essa periodicidade está vinculada ao mandato que a pessoa exerce", afirma a advogada.
Luciana Lóssio também diz acreditar ser inconstitucional prorrogar os mandatos atuais de prefeitos e vereadores até 2022.
"Você vota para que o candidato permaneça por quatro anos. Eu entendo que isso é inconstitucional", afirma Luciana. "Faça uma nova eleição para que o eleitor compareça sabendo que vai entregar seu voto a alguém que vai governar por dois anos e depois se faz uma outra eleição [em 2022]", diz.
A ex-ministra do TSE afirma acreditar que a agilidade conferida pelo voto eletrônico ao processo eleitoral faz com que seja possível realizarmos as eleições ainda em 2020, mesmo que seja necessário adiar a votação de outubro.
"O adiamento das eleições está sendo debatido em razão de preservar a saúde pública, para que todos os brasileiros possam comparecer à urna e exercer seu direito à cidadania, não para utilizar esse momento dramático para repensar em projetos como o da unificação das eleições daqui a dois anos", afirma a advogada.
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