Ministro Edson Fachin: 5 anos de Supremo Tribunal Federal

O ministro Edson Fachin completa hoje cinco anos de Supremo Tribunal Federal. Sua excelência tomou posse na Suprema Corte do país em 16 de junho de 2015, sucedendo o ministro Joaquim Barbosa.

Luiz Edson Fachin, nascido rio-grandense e feito paranaense — como ele mesmo se define — tinha apenas dois anos de idade quando se mudou de Rondinha, no Rio Grande do Sul, para Toledo, no Paraná. De origem humilde, é filho de agricultores e pecuaristas. Viveu a infância no ambiente rural.

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Sabe bem o significado de viver da terra, com suas belezas e suas provações. Foi alfabetizado pela própria mãe, que lecionava para os filhos dos trabalhadores rurais. Sua dura experiência da juventude legou-lhe um olhar sensível para as causas sociais e para a defesa dos direitos da pessoa humana. Sua história de vida fez dele um humanista.

Luiz Edson Fachin é também esposo apaixonado, pai e avô devotado. De sua sensibilidade veio o chamado para o direito. Graduou-se pela Universidade Federal do Paraná. Foi procurador do estado do Paraná de 1990 a 2006. Construiu uma sólida carreira como acadêmico e advogado. Tornou-se mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Acumulou experiências acadêmicas mundo afora, com passagens por universidades do Canadá, Espanha, Alemanha e Inglaterra.

Na qualidade de professor titular de direito civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, o ministro Luiz Edson Fachin tem ajudado a formar gerações de operadores do direito, não somente no que tange ao conhecimento técnico-jurídico, mas principalmente quanto à prática jurídica responsável, humanista e cidadã.

Sua Excelência é uma das grandes mentes do direito civil brasileiro, tendo participado da elaboração do novo Código Civil Brasileiro e da comissão do Ministério da Justiça sobre a reforma do Poder Judiciário. Com sua erudição e profundo conhecimento técnico-jurídico, vem, há muito tempo, ajudando a escrever a história do direito no Brasil.

Antes de ingressar no Supremo Tribunal Federal, enfrentou a mais longa sabatina de indicados para o tribunal: foram 11 horas de arguição. Os senadores tinham muito a perguntar para aquele professor e advogado de opiniões fortes registradas em densos textos acadêmicos.

O notável jurista logo surpreendeu a todos que ainda não o conheciam com sua segurança, serenidade, erudição, elevado conhecimento técnico-jurídico, lucidez, ponderação e afabilidade, virtudes preciosas reunidas em um único homem. Evidenciou-se, ali, alguém talhado para a jurisdição constitucional.

Após a repentina e desoladora morte do saudoso ministro Teori Zavascki, o ministro Edson Fachin foi sorteado relator da Operação Lava a Jato. Na época, era o ministro com menos tempo de tribunal. Quis o destino que essa importante e histórica operação — que tem ajudado a desconstituir a corrupção em nosso país — caísse nas mãos de um ministro ponderado e arguto, cujas palavras e gestos espelham a tranquilidade própria das inteligências mais elevadas.

Desde então, o ministro Edson Fachin tem conduzido a operação com a firmeza, a independência, a imparcialidade, a seriedade e a vigilância necessárias ao regular avanço das investigações. Também tem mantido a discrição que lhe é própria, pronunciando-se tão somente nos autos do processo.

Foi também relator do MI 4.733/DF, julgado em junho de 2019 junto com a ADO 26/DF (rel. min. Celso de Mello), na qual, em julgamento paradigmático para a defesa dos direitos fundamentais, o tribunal declarou a omissão do Congresso Nacional em tornar crime as práticas de homofobia e transfobia. Cumpre destacar a seguinte passagem do substancioso voto do ministro Edson Fachin nesse caso:

"Nada na Constituição autoriza a tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. Toda pessoa tem o direito de viver em uma sociedade sem preconceitos. Toda pessoa deve ser protegida contra qualquer ato que atinja sua dignidade.

A dignidade da pessoa humana não pode ser invocada de forma retórica, como grande guarda-chuva acolhedor de qualquer argumento em razão de sua amplitude ou comprimento. É preciso ser exato: a dignidade da pessoa humana não é vagueza abarcadora de argumentos e posições de todo lado. Ao contrário, e por refutação a isso, é preciso dar sentido e concretude a esse princípio inerente aos sujeitos e fundante de nosso Estado".

Esse forte apelo à concretude da dignidade da pessoa humana revela muito do ministro Edson Fachin. Lança luz sobre a grande sensibilidade desse ilustre magistrado, cuja trajetória espelha a busca pela concretização dos direitos mais fundamentais da pessoa humana.

Tem ainda se mostrado um fiel seguidor e defensor do Estado democrático de Direito, dos princípios republicanos e democráticos, da igualdade, das liberdades, dos direitos fundamentais e da segurança jurídica. É também um magistrado rigoroso em suas análises e votos, atento aos entendimentos dos pares e sempre aberto ao diálogo, tão essencial à democracia.

Como destaquei na última sessão plenária, realizada no dia 10 de junho, o ministro Edson Fachin pronunciou um dos mais belos e históricos votos desta Suprema Corte. Lançou-se como uma voz potente na defesa das instituições democráticas e do Supremo Tribunal Federal ao proferir seu voto na ADPF 572.

Com costumeiras firmeza e precisão técnico-jurídica, reiterou a fundamentalidade da liberdade de expressão e de imprensa, enquanto pressupostos da vivência democrática, ressaltando, no entanto, que essas liberdades não podem ser utilizadas como instrumento de ataque às instituições democráticas deste país. Na sua síntese precisa, "[n]ão há direito no abuso de direito" e "[o] antídoto à intolerância é a legalidade democrática".

A respeito da força e veemência de seus votos e palavras, muito bem registrada nesse histórico julgamento, Edson Fachin, já em sua sabatina vaticinou:

"Fiz minha travessia até aqui olhando para a sociedade, para os fatos e para o direito; não me calei diante da vida, da violência, do desabrigo, do desafeto, mas bem compreendo a diferença entre o debate acadêmico e o exercício da judicatura; o acadêmico é plural no debate, o advogado é parcial por definição[;] nada obstante[,] o julgador é, por imperativo legal e ético, o ser imparcial no qual repousam as garantias da segurança e da juridicidade, guiado pela Constituição."

Os cinco anos de Supremo Tribunal Federal do ministro Edson Fachin confirmam essas palavras. Costumo afirmar que processo não tem capa e que juiz não tem vontade. O ministro Edson Fachin é um magistrado que sintetiza essa máxima. É um magistrado que, ao vestir a toga de juiz do Supremo Tribunal Federal, despe-se das próprias convicções e ideologias, adotando como únicas diretrizes as leis e a Constituição da República. Segue, portanto, à risca a lição de seu professor Norberto Bobbio de que a democracia se faz com a observância das regras do jogo democrático.

Parabéns, ministro Edson Fachin, pelos cinco anos de magistratura constitucional! Vossa Excelência, além de companhia agradável, afável e sincera, é fonte de grande admiração por seus pares no Supremo Tribunal Federal e eleva a dignidade da mais alta corte de Justiça do país.

*José Antonio Dias Toffoli é presidente do Supremo Tribunal Federal