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Decisão que deu foro a Flávio Bolsonaro vira embate entre MP e TJ do Rio

Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) deixa o prédio do Senado Federal, em Brasília - Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) deixa o prédio do Senado Federal, em Brasília Imagem: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Gabriel Sabóia

Do UOL, no Rio

11/08/2020 16h56

O foro especial concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação do suposto esquema de rachadinhas na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) se tornou motivo de embate jurídico entre o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) e o TJ-RJ (Tribunal de Justiça).

Para o TJ-RJ, os recursos apresentados pelo MP contra o foro especial de Flávio ocorreram fora do prazo legal e, por isso, não enviará os pedidos de revisão da decisão de sua 3ª Câmara Criminal ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal).

No entender do Tribunal, o prazo de 15 dias corridos para a apresentação dos recursos não foi respeitado. O MP, por sua vez, vai recorrer da decisão por interpretar que as regras em vigor instituem um prazo de 15 dias úteis para a apresentação de recursos.

"As regras em vigor, desde a promulgação do Pacote Anticrime, consideram apenas os dias úteis. Os recursos apresentados em 20/07, portanto, estavam dentro do prazo, que só venceria em 13/08", afirma o MP.

A defesa do senador também se manifestou em relação ao impasse e afirmou que o prazo para a apresentação de questionamentos legais contra foro especial dado ao seu cliente expirou.

"A defesa de Flávio Bolsonaro esclarece que o Plenário do STF já decidiu que os prazos, em matéria penal, são contados em dias corridos e não úteis, como se entendeu."

MP trabalha em outra frente contra foro de F. Bolsonaro no caso das rachadinhas

O MP-RJ também questiona o foro especial de Flávio em outra ação. Em junho, a promotoria entrou com uma reclamação no STF para reverter a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

O ministro do STF Gilmar Mendes é o relator do recurso do MP contra a decisão do TJ-RJ. É esperado que o ministro leve a reclamação do MP para julgamento da 2ª Turma do Supremo.

Gilmar Mendes foi escolhido relator por já ter julgado no passado outra ação ligada às investigações contra o senador —em setembro de 2019, o ministro suspendeu as investigações contra Flávio até que o STF decidisse sobre as regras de colaboração do antigo Coaf em investigações criminais.

Defesa pediu ao STF arquivamento de reclamação do MP

No mês passado, a defesa de Flávio Bolsonaro já havia pedido ao STF o arquivamento desse recurso do MP-RJ sobre o foro privilegiado do senador no caso das "rachadinhas".

Em 25 de junho, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ aceitou o pedido da defesa do senador para que a investigação sobre o suposto esquema deixasse a 1ª instância e passasse a tramitar no Órgão Especial do TJ.

Para o MP, a 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

A regra do foro, prevista na Constituição Federal e em constituições dos estados, estabelece que ocupantes de determinados cargos sejam julgados numa instância específica da Justiça.

Em 2018, o STF decidiu contudo que essa previsão só se aplica se o crime tiver sido cometido durante o exercício do cargo público e se tiver, de alguma forma, ligação com o cargo. Para o STF, o político perde o direito ao foro especial quando deixa o cargo, mesmo se for eleito a um novo cargo público.

No mês passado, o presidente da 3ª Câmara Criminal do TJ, o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, também defendeu a rejeição do recurso do MP, que apoia que o caso retorne à 1ª instância. Nas palavras dele, a decisão que conferiu foro privilegiado a Flávio pode ser "inédita", mas não é "absurda, inadequada ou ofensiva" e não desrespeita precedente do Supremo.

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