Celso deixa legado no STF de defesa de minorias e direitos dos investigados

Após uma trajetória de 31 anos no STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello participa hoje de sua última sessão plenária no tribunal. O ministro se aposenta ao atingir a idade limite de 75 anos, que serão completados no próximo dia 1º de novembro.

O decano, ministro há mais tempo em atividade, se tornou uma das vozes mais respeitadas da corte e deixou sua marca na jurisprudência do tribunal ajudando a ditar os posicionamentos do Supremo em temas de direitos humanos, defesa das minorias e direitos dos investigados.

"O ministro Celso exerceu papel-chave em nossa recém-instalada democracia, que, ainda permeada pela herança autoritária dos tempos ditatoriais, pouco estava acostumada ao estrito respeito às garantias e aos direitos fundamentais", afirmou o ministro Gilmar Mendes, em homenagem ao decano feita nesta semana na corte.

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Celso de Mello nasceu em Tatuí, interior de São Paulo, e se formou pela USP (Universidade de São Paulo) em 1969. Ele atuou como promotor e procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo por 20 anos, de onde saiu para ocupar a vaga no Supremo.

O ministro tomou posse em 1989, indicado pelo então presidente José Sarney (MDB).

Hoje, Celso deverá proferir seu último voto como relator em processo julgado no plenário do STF. Na sessão de hoje está previsto o julgamento do recurso em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pede o direito de prestar depoimento por escrito no inquérito que apura a suposta tentativa de interferência indevida do presidente na Polícia Federal, apontada pelo ex-ministro Sergio Moro ao deixar o governo.

O decano é relator do inquérito e tem posição contrária ao pedido do presidente. O ministro defende que por figurar como investigado, Bolsonaro não tem o direito reservado aos ocupantes do cargo quando depõem como testemunha.

É de Celso de Mello também a decisão de tornar público o vídeo da reunião ministerial do governo citada por Moro e marcada por ameaças de demissão, xingamentos, palavrões e ataques ao Supremo.

Para ocupar a vaga que será aberta no STF, Bolsonaro indicou Kassio Nunes Marques, 48, desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Marques ainda precisa ter o nome aprovado pelo Senado, que marcou a sua sabatina para o próximo dia 21.

Segunda instância e Lava Jato

Celso de Mello é considerado um juiz garantista, que privilegia os direitos dos acusados. Ele votou contra a prisão em segunda instância nas três vezes em que o tema esteve em julgamento no STF, em 2009, 2016 e 2019.

Apesar disso, em muitos processos da Lava Jato o ministro votou a favor de aplicar punições aos investigados e sempre manteve um discurso duro contra a corrupção.

É no campo do direito penal que o ministro tem alguns os votos mais lembrados e que são apontados como responsáveis por influenciar a posição do STF sobre o tema.

"Na parte penal, o ministro sempre foi um dos grandes formadores de opinião no tribunal", afirma o advogado criminalista Celso Vilardi, professor da FGV.

Para o criminalista, Celso teve "posturas importantíssimas" ao longo da história. "É um ministro que nunca teve medo de decidir. Inequivocamente é um dos maiores nomes da história do Supremo", diz.

Direito ao silêncio e uso de provas

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a preocupação com o direito de defesa nos processos criminais sempre esteve presente na atuação de Celso de Mello.

"A defesa irrestrita das garantias ao contraditório e à ampla defesa em seus votos data dos seus primeiros anos de atuação no STF", disse Mendes.

Celso também foi um defensor da proibição do uso de provas ilícitas e do entendimento da prisão preventiva (antes da condenação) como uma medida extrema contra os investigados.

Marcha maconha e liberdade de reunião

O ministro foi relator do julgamento que, em 2011, permitiu a realização em todo o país das chamadas "marchas da maconha", manifestações que pedem a descriminalização da droga.

Em seu voto, Celso fez uma defesa da liberdade de reunião e de expressão, diferenciando esses direitos da apologia ao crime.

"O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa", disse o ministro em seu voto.

Criminalização da homofobia

Celso foi relator de uma das ações que levou o STF a criminalizar a prática da homofobia no ano passado. Em seu voto, Celso afirmou que o Estado deve proteger as minorias sociais e assegurar o exercício de seus direitos.

Naquele julgamento, o ministro disse: "Sempre que um modelo de pensamento fundado na exploração da ignorância e do preconceito põe em risco a preservação dos valores da dignidade humana, da igualdade e do respeito mútuo entre pessoas, incitando a prática da discriminação dirigida a comunidades exposta ao risco da perseguição e intolerância, mostra-se indispensável que o Estado ofereça a proteção adequada aos grupos hostilizados".

O ministro Gilmar Mendes classificou o voto do decano como "um tratado das liberdades fundamentais na ordem constitucional brasileira".

Aborto de anencéfalos

No julgamento que permitiu o aborto de fetos anencéfalos, o ministro defendeu a separação das razões religiosas da atuação do Estado laico.

"O único critério a ser utilizado na solução da controvérsia agora em questão é o que se fundamenta no texto da Constituição, nos tratados internacionais e nas leis da República", disse o ministro no julgamento, realizado em 2012.

Contra revisão da Lei da Anistia

Em 2010, Celso de Mello foi um dos ministros do Supremo que votaram contra a mudanç da Lei de Anistia para que fosse possível punir militares que cometeram crimes de tortura durante a ditadura — o placar final do julgamento foi 7 a 2.

A maior parte dos ministros argumentou que a lei deveria ser analisada com base no contexto histórico, quando todos que participaram de sua elaboração defendiam uma anistia "ampla, geral e irrestrita". A decisão que foi criticada pela Anistia Internacional, entre outras entidades, que afirmou ser "uma afronta à memória de milhares de pessoas mortas, torturadas e estupradas".

À época, o então ministro Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski divergiram dos colegas, defendendo a punição dos torturadores. "O torturador não é um ideólogo. Ele não comete crime de opinião, portanto, não comete crime político. É um monstro, um desnaturado, um tarado. Não se pode ter condescendência com torturador", afirmou Ayres Britto.

Lei de imprensa

O ministro foi um dos votos responsáveis por derrubar a validade da Lei de Imprensa, editada na ditadura militar (1964-1985), cujo texto foi considerado incompatível com a garantia da liberdade de expressão prevista na Constituição de 1988.

"Nada mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão e pensamento", disse Celso naquele julgamento.

O ministro foi um crítico da possibilidade de censura por meio de decisões judiciais e afirmou, em decisão que revogou a retirada do ar de reportagens críticas a um integrante do Judiciário:

"A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade", disse Celso na decisão, emitida no ano passado.

O presidente do STF, Luiz Fux, destacou a atuação do ministro na garantia das liberdades e dos direitos civis.

"Celso de Mello foi um incansável defensor das liberdades fundamentais presentes na Carta de 1988, consubstanciando o que ele considera como o papel central do Poder Judiciário: o de ser instrumento concretizador das liberdades civis e das franquias constitucionais", disse Fux, ontem, na corte.