Moraes vê conduta reiterada "gravíssima" de Roberto Jefferson; veja decisão

Na decisão em que decreta a prisão preventiva do presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ), por envolvimento em uma suposta milícia digital que atua contra a democracia, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes diz existir 'reiteração gravíssima' de crimes do político e liga Jefferson a 'núcleo político' responsável pelo suposto financiamento e disseminação de notícias falsas. Veja aqui na íntegra.

No documento de 38 páginas, o ministro afirma que as condutas de Jefferson, aliado do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), são "atentatórias ao Estado Democrático de Direito e às suas Instituições republicanas". Segundo Moraes, elementos colhidos durante as investigações da Polícia Federal 'demonstram uma possível organização criminosa", da qual Roberto Jefferson "em tese faz parte do núcleo político".

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"(A possível organização criminosa) tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas, principalmente aquelas que possam contrapor-se de forma constitucionalmente prevista a atos ilegais ou inconstitucionais, como o STF e o próprio Congresso Nacional, utilizando-se de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil", diz trecho da decisão.

Especificamente sobre Roberto Jefferson, o ministro cita declarações do ex-deputado a cinco entrevistas publicadas em veículos de imprensa e em vídeos postados em suas redes sociais. No despacho, o ministro também determinou o bloqueio das redes sociais do político. Segundo Moraes, o ato é "necessário para a interrupção dos discursos criminosos de ódio".

"O representado pleiteou o fechamento do STF e a cassação imediata de todos os ministros para acabar com a independência do Poder Judiciário, incitando a violência física contra os ministros, porque não concorda com os seus posicionamentos"
Alexandre de Moraes, em decisão publicada hoje.

Neste sentido, Moraes diz ser "patente a necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal", uma vez que os autos mostrariam "fortes indícios de materialidade e autoria" dos seguintes crimes: calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa, previstos no Código Penal.

Moraes ainda cita possíveis violações a delitos previstos no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89; e 2º da Lei 12.850/13; nos artigos. 17, 22, I, e 23, I, da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e o previsto no artigo 326-A da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral).

A Polícia Federal cumpriu na manhã de hoje o mandado de busca e apreensão e de prisão na residência do político. A corporação policial também foi autorizada a acessar as mídias de armazenamento (inclusive celulares, HDs, pen drives apreendidos, materiais armazenados em nuvem), "apreendendo-se ou copiando-se os arquivos daqueles julgados úteis para esclarecimento dos fatos sob investigação".

Envio ao TSE

No despacho, Alexandre de Moraes ainda determinou a expedição dos ofícios ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral e à procuradoria-geral Eleitoral para averiguar a possibilidade de Roberto Jefferson, que preside o PTB, ter usado recursos do fundo partidário para incorrer nas condutas em análise.

O ministro do STF pede para que ele seja informado sobre as medidas tomadas para fins de posterior análise "de imposição de medida cautelar referente à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais".

"Aniquilar a força do pensamento crítico"

Em outro trecho, Alexandre de Moraes diz que a "liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático" e que "a livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos".

"Dessa maneira, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos", diz a decisão.