Congresso agora diz que vai cumprir decisão do STF sobre orçamento secreto

O Congresso Nacional afirmou hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) que vai buscar cumprir a determinação da Corte por mais transparência sobre o que envolve as chamadas emendas de relator (RP9), que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

Em documento enviado à ministra Rosa Weber, a Advocacia do Senado disse que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já encaminhou um ofício ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC), pedindo que sejam tomadas as "providências necessárias para o cumprimento (...) da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal".

A Advocacia do Senado, porém, não explica como se dará o processo de transparência das emendas, nem a partir de quando isso será feito.

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O Presidente do Congresso Nacional [Pacheco] oficiou, na presente data, ao relator-geral do Orçamento de 2021, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento (...) da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como para que, apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral (...), sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas [de relator].
Trecho de documento enviado ao STF

A manifestação representa um recuo em relação ao ato conjunto publicado na semana passada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na ocasião, eles alegaram haver "impossibilidade fática" para cumprir a determinação do STF e tornar públicas as informações relativas ao orçamento secreto, uma vez que seria "inviável" reunir todas as demandas feitas anteriormente.

"Nada impede" transparência, diz Consultoria

Na segunda-feira (29), a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado já havia publicado uma nota técnica contrariando o Congresso e dizendo ser possível, sim, divulgar os nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas de relator.

"Nada, absolutamente nada, obsta [impede] que sejam publicadas essas informações. Não há 'impossibilidade fática', porque o que manda a liminar [do STF] não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem", diz um trecho do parecer, assinado por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.

A nota também rejeita o argumento apresentado por Lira e Pacheco de que o bloqueio dos recursos do "orçamento secreto" implicaria "risco grave, iminente e irreparável" de prejuízo a serviços e obras em andamento.

Salta aos olhos a precariedade do argumento. Não se questiona que existe a possibilidade dos recursos que não tenham sido liquidados ou pagos não serem executados neste exercício, e portanto não serem gastos pela União. O que é questionável é o corolário que disso se faz: não executar o saldo de emendas de relator não significa por si mesmo nenhum prejuízo irreparável ao interesse público.
Consultoria do Senado, em nota técnica

Entenda o que é o "orçamento secreto"

As emendas de relator são uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas e, assim, também garantir apoio em votações. Recentemente, esses pagamentos foram suspensos pela ministra Rosa Weber, do STF, devido à falta de transparência, uma vez que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos, nem o destino do dinheiro.

Foi justamente pela dificuldade no rastreio que as emendas de relator ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

No último dia 10 de novembro, o plenário do STF decidiu, por 8 votos a 2, manter a suspensão desses pagamentos, com sete ministros acompanhando o voto de Weber: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli. Apenas Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram contra.