OAB aprova PEC para rebater Moraes; texto será enviado à Câmara
A Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na segunda-feira (15), o texto da PEC que garante o direito do advogado de fazer a chamada "sustentação oral". O texto é uma reação ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que tem negado a manifestação da defesa em casos de agravos regimentais.
O que aconteceu
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional. O texto do comunicado em que a entidade anuncia a aprovação da proposta, divulgado nesta terça-feira (16), diz que o projeto serve "especialmente" para casos no Supremo Tribunal Federal.
O projeto propõe a alteração do artigo 133 da Constituição. O objetivo é garantir a manifestação da defesa em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
Texto inclui dois novos parágrafos no artigo. O primeiro garante o direito à sustentação oral, seja presencial ou remota, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer negativa a esse direito provoque a nulidade do julgamento e da decisão.
O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar ou excluir a participação da advocacia no processo. A PEC destaca, particularmente, a sustentação oral.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, disse que a agenda da entidade não pode ser "distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe".
Entenda o embate
O conflito começou quando Moraes negou, em novembro do ano passado, manifestação da defesa de um réu por contrabando de cigarros. O ministro presidente a Primeira Turma do STF.
Na ocasião, Moraes argumentou que o colegiado já decidiu que não há sustentação em casos de agravos e que "o regimento interno do Supremo tinha força de lei, prevalecendo sobre a norma geral". Agravo regimental é um tipo de recurso contra decisões monocráticas.
A OAB criticou a decisão, em uma nota divulgada na época. O ministro do STF rebateu e ironizou a entidade, afirmando que ela lançaria "outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa, vai dar mais uns 4 mil tuítes dos meus inimigos".
A discussão voltou à tona neste mês. Moraes rejeitou a sustentação oral do criminalista Alberto Toron, que é conselheiro federal da OAB.
No último dia 10, o presidente da entidade fez um discurso crítico ao STF. Em um momento, alguém da plateia grita "fora, Xandão", e Beto Simonetti reage: "Nós vamos chegar lá". Porém, ele afirmou depois que pensou ter escutado "fala do Xandão".
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