STF intima governo de SP a se manifestar em ação sobre edital de câmeras
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, intimou o governo de São Paulo a se manifestar em até 72 horas sobre ação que questiona edital que prevê mudanças na contratação de câmeras corporais para a Polícia Militar.
O que aconteceu
Além do governo, Barroso também intimou a PGR e o Ministério Público de São Paulo a se manifestarem no mesmo prazo. A Defensoria Pública de São Paulo e outros órgãos protocolaram uma petição na segunda-feira (27) pedindo a revisão do edital e alertando para os riscos de precarização do programa. Eles pedem que os pontos sejam analisados pela Corte com urgência, já que a sessão pública da licitação está prevista para ocorrer em 10 de junho.
Na intimação, Barroso determina que as manifestações devem abordar, em especial, quatro pontos:
- Existência de política pública que priorize a alocação das câmeras para unidades da PM que realizem operações;
- Necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor;
- Redução dos prazos de armazenamento das imagens;
- Adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Outro lado: o governo de SP, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, informou que não foi intimado a respeito do despacho.
O fato de a câmera passar a ser acionada pelo próprio policial ou pelo Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) é um dos pontos mais criticados do edital. Hoje, a corporação tem 10.150 câmeras corporais que funcionam de forma ininterrupta — não precisam ser ligadas. Especialistas avaliam que a mudança pode prejudicar as futuras investigações.
A Defensoria e os outros órgãos pedem garantia de os equipamentos terão gravações automáticas e intencionais. "Ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta o governo do estado de São Paulo está comprometendo os resultados do programa e desperdiçando recursos públicos", diz a petição.
As gravações devem funcionar "como se fosse um vídeo do YouTube", afirmou o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite. "Vamos pensar no caso que o PM não acione [a câmera]. O superior imediato, ou até mesmo o Copom, vai poder acionar e rever o ato no momento que ele quiser", declarou na última quinta-feira (23).
Governo federal recomendou que as câmeras fiquem sempre ligadas, exceto em privacidade —como quando os policias forem ao banheiro. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública anunciou na terça-feira (28) diretrizes nacionais para o uso do equipamento nos estados, mas a adesão não é obrigatória.
Governador disse que São Paulo "vai seguir" as diretrizes do Ministério da Justiça. Tarcísio de Freitas (Republicanos) avalia que o edital está "coberto" pelas regras do governo federal. "Não tem objeção nenhuma de nossa parte nem resistência em relação a isso. O que a gente está buscando é otimizar."
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