Afastados dos cargos, Dilma tem restrições e Cunha mantém direitos intactos

Como presidentes da República e da Câmara dos Deputados, tanto Dilma Rousseff quanto Eduardo Cunha têm, além do salário, direito a residência oficial, segurança pessoal, assistência à saúde, transporte aéreo e terrestre, subsídio integral e equipe a serviço do gabinete parlamentar. Afastados, tiveram esses direitos mantidos por decisão do Senado e da Câmara, respectivamente.

No entanto, enquanto Cunha não teve restrições dos direitos até o momento, Dilma enfrentou limitações: seus deslocamentos de avião foram limitados à ponte-aérea Brasília-Porto Alegre.  A verba do cartão para gastos no Palácio da Alvorada (que inclui comida) foi suspensa por alguns dias por ordem do governo interino do presidente Michel Temer, que estuda limitar outras despesas da petista.

Direitos de Dilma como presidente afastada:

• Salário integral de R$ 30,9 mil
• Transporte terrestre com cinco carros e uma ambulância e deslocamento aéreo por avião da FAB só no trecho Porto Alegre – Brasília
• Equipe a serviço do gabinete com até 15 servidores
• Uso exclusivo do Palácio da Alvorada como residência
• Assistência saúde
• Segurança pessoal

Direitos de Cunha como presidente afastado*:

• Salário integral de R$ 33,7 mil
• Transporte aéreo e terrestre, sem restrição
• Subsídio integral de R$ 35,7 mil para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas
• Equipe a serviço do gabinete parlamentar com até 25 funcionários
• Uso da residência oficial
• Assistência saúde
• Segurança pessoal

Independência dos poderes

As limitações impostas a Dilma tiveram origem em uma consulta realizada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ao departamento jurídico da Casa Civil.

A atual posição de Cunha não foi questionada pela presidência da Câmara –apenas o PSOL entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda não analisado, pedindo a suspensão dos direitos referentes ao cargo do peemedebista.

A diferença de interpretação entre a Câmara e a Presidência, diz o constitucionalista e professor da USP (Universidade de São Paulo) Rubens Beçak, faz parte da independência dos poderes que permite às duas casas tomarem decisões diferentes sobre um mesmo fato.

Ele lembra que, como se trata de um afastamento a princípio provisório, ambos perdem os locais de trabalho, mas não a liturgia do cargo.

Beçak, no entanto, questiona as limitações feitas a Dilma, que vê como um “prejulgamento”. “Pesar muito no sentindo de restringir é um prejulgamento, que não vejo como democrático, já que o afastamento, por enquanto, é temporário. Até o julgamento, ela [Dilma] é a presidente da República, foi eleita para o cargo. É a figura da presidente que possui essas prerrogativas”, afirma.

Consta no parecer emitido pela área jurídica da Casa Civil que, "em razão da suspensão do exercício das funções presidenciais e da inexistência de agenda oficial na condição de chefe de governo e de chefe de Estado, a aeronave cedida pela FAB destina-se a atender tão somente a senhora presidente da República e seus auxiliares imediatos, previamente apontados, dentre eles um coordenador de Segurança e um coordenador aéreo".

Durante um ato em Porto Alegre no último dia 3 Dilma acusou Temer de querer impedir que ela viaje. Ela justificou que não pode pegar um avião comercial, como qualquer outra pessoa faria, porque a Constituição determina que é preciso haver um aparato de segurança fazendo sua escolta. "Então temos uma situação que tem de ser resolvida, porque eu vou viajar", afirmou.

A defesa da presidente afastada notificou o Palácio do Planalto e informou que as viagens marcadas serão mantidas e feitas em aviões de carreira ou por meio terrestre, e que a Presidência em exercício e o Gabinete de Segurança Institucional serão responsáveis por qualquer situação que viole a sua segurança.

Antes da restrição, Dilma já havia usado a FAB para viagens a Belo Horizonte (MG) e Rio, onde participou de eventos em defesa de seu mandato. Na quinta (9), Dilma viajou para Campinas com um jato fretado. 

Para as próximas semanas, a presidente afastada teria programado eventos em Pernambuco, Paraíba, Bahia, São Paulo, Ceará e Pará.

Tratamento abaixo de vice

Em entrevista no dia 3, o advogado da presidente afastada, José Eduardo Cardozo, declarou que a decisão é inaceitável e "mais uma tentativa de intimidar a presidenta [sic] e de se evitar que ela participe de reuniões políticas no país".

O ex-ministro da Justiça e da Advocacia-Geral da União no governo Dilma afirmou ainda que, "se isso se confirmar, [nem] sequer estará se dando a ela tratamento de vice-presidente".

Segundo Cardozo, Temer "usava o avião [da FAB] com liberdade para ir para vários lugares" como vice-presidente. "Inclusive, ao que sei, para participar de várias reuniões políticas. Nunca houve qualquer situação para que ele fosse tolhido", disse.

O PSOL, que pede a restrição dos direitos de Cunha como presidente afastado da Câmara dos Deputados, alega que, diferentemente de Dilma, Cunha teve o mandato de deputado suspenso, o que suspenderia também os direitos referentes ao cargo. 

*Dados do Congresso em Foco.