MPTCU pede suspensão do pagamento do Pé-de-Meia após revelação do UOL

Art. 15. As eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações orçamentárias existentes.

Constituição

Art. 167

São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções [caso do Pé de Meia] e a participação em constituição ou aumento de capital.

Além da medida cautelar, o subprocurador pede que, confirmadas as irregularidades apontadas na reportagem, seja instaurada tomada de contas especial para obter ressarcimento de pagamentos indevidos, "bem como identificar e responsabilizar os agentes responsáveis".

O UOL tenta, há uma semana, ouvir o Ministério da Educação sobre a manobra. O MEC já pagou R$ 3 bilhões para estudantes de baixa renda do ensino médio como forma de evitar a evasão escolar. São R$ 200 por mês, além de outros benefícios que totalizam R$ 9.200 ao fim de três anos. Na semana da eleição, foram liberados R$ 658,4 milhões para três milhões de alunos.

"O que se nota na prática é que essa política está travestida de um fundo privado a fim de se manter à margem das regras das finanças públicas", afirmou o subprocurador.

Furtado observou que o Pé-de-Meia "é uma política pública financiada por recursos públicos provenientes de tributos pagos pelos cidadãos e administrada pelo Ministério da Educação", razão pela qual deveria constar da lei orçamentária.

O governo colocou R$ 12 bilhões num fundo privado da Caixa, o que foi autorizado na lei. O que não é permitido é usar os recursos sem autorização do Congresso.

Além de não incluir a política pública na lei orçamentária, o governo também fere a legislação que criou o Pé-de-Meia ao não dar transparência aos dados do programa. Não é possível saber quantos estudantes receberam o benefício, qual valor cada um recebeu, de qual local são os estudantes nem quem são os beneficiários.

Até mesmo para o Congresso, o governo tem se negado a repassar os dados.

Parlamentares da oposição na Câmara e no Senado também preparam requerimentos de convocação dos ministros Camilo Santana (Educação) e Fernando Haddad (Fazenda) para cobrarem explicações sobre a operação fora do orçamento.

Economistas têm questionado o uso de fundos privados pelo governo por elevarem os gastos públicos sem afetar o arcabouço fiscal (mecanismo que busca conter o endividamento do governo condicionando maiores gastos ao cumprimento de metas de resultado primário).