Governo fala em 'cobrança abusiva' ao justificar urgência de MP do Pix
O governo publicou somente nesta segunda-feira (20) no Portal Legislação, que reúne todos os documentos relativos as propostas enviadas ao Congresso, a exposição de motivos da medida provisória do Pix. A MP foi uma reação a repercussão negativa a uma norma da Receita Federal que visava fiscalizar esse tipo de transação acima de R$ 5 mil.
A primeira versão deste texto informou erroneamente que a MP foi enviada ao Congresso sem a exposição de motivos. Após a publicação da reportagem, o governo federal informou, que apesar de seu site estar com a versão incompleta da medida, a documentação enviada para o Congresso com todos os documentos.
Na exposição de motivos, o governo alega que a urgência da MP se faz necessária "para lidar com problemas de cobranças abusivas identificadas em janeiro de 2025", sem mencionar os dados a respeito. O comércio costuma dar desconto em pagamentos via Pix.
A justificativa é uma obrigatoriedade prevista na Resolução 01, de 2022, do Congresso.
O descumprimento da norma seria motivo para o presidente do Congresso devolver uma medida provisória ao Executivo. Na prática, isso significa um desgaste político para o governo e a decisão de que o Congresso não irá apreciar a medida. Sem análise, a MP perde sua eficácia, ou seja, não vira norma e a ação do governo se torna inócua.
No dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato.
Resolução 01, de 2022, do Congresso
A Constituição define que o Executivo precisa justificar a urgência e relevância para lançar mão de uma MP. Caso contrário, o caminho é um projeto de lei ou uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que têm tramitação mais lenta.
A necessidade de uma MP para garantir que o Pix não poderá ser taxada tem sido questionada.
"Não é nem uma MP. É uma declaração de intenções do que o governo não pretende fazer", observa o cientista político Sérgio Praça.
O primeiro passo para uma MP ser analisada no Legislativo é dado pelo presidente do Congresso, que verifica se o ato cumpre todas as regras. A partir disso, uma comissão mista, de deputados e senadores, é formada para analisar o conteúdo. Somente depois, a MP é votada nos plenários das duas Casas Legislativas. Atualmente, há 32 MPs em discussão no Congresso.
Correria
A MP proíbe cobrança adicional por parte de comerciantes por pagamentos em Pix.
O objetivo do governo foi reagir às críticas da oposição, capitaneadas por um vídeo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), e a fake news propaladas nas redes sociais de que o governo iria taxar as operações. O vídeo de Nikolas alcançou mais de 300 milhões de pessoas.
A regra da Receita Federal previa monitorar transferências acima de R$ 5.000, alegando que era uma medida para combater a sonegação.
Após uma reação negativa por parte do eleitorado, contudo, o governo recuou da medida da Receita.
Errata:
o conteúdo foi alterado
- A primeira versão desta reportagem e a home page do UOL informaram erroneamente que a MP do Pix foi enviada ao Congresso sem a exposição de motivos. O texto foi corrigido.
Reportagem
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57 comentários
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Neusa Maria Romanini Domingos
Coitado desse governo. Já tá dando até dó. Seria importante já discutirmos os ministros do TARCISIO para ganharmos tempo.
Gustavo Baroni Neto
Quanta incompetência, estão perdidos e infelizmente o povo é que paga por isso
Caio Pandia de Oliveira Bastone
Esse governo é uma lambança só. Se não conseguem sequer editar uma medida dentro da lei, o que dirá de governar. Pior de tudo é que faltam 2 anos e nesse tempo nem Deus sabe o que pode acontecer.