STF abre semestre com definição de parâmetros para disputa eleitoral
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (1º) suas atividades com foco nas eleições de outubro. Está pautado para a primeira sessão do semestre um julgamento com potencial para alertar os gestores públicos sobre os limites de atuação em período eleitoral.
Serão analisadas ações que questionam a chamada PEC Kamikaze, a emenda constitucional que estabeleceu o estado de emergência para fixar gastos em ano eleitoral e destinou R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022.
O valor foi usado na ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, além de financiar a criação de benefícios para taxistas e caminhoneiros. Por fim, a emenda instituiu alíquota zero para a gasolina até 31 de dezembro de 2022.
As medidas foram anunciadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) com o objetivo de enfrentar a crise gerada pela alta dos preços dos combustíveis. No entanto, segundo as ações, a PEC teve caráter eleitoreiro e serviu para fortalecer o então presidente da República na disputa pela reeleição.
A partir do resultado do julgamento, o STF deve traçar parâmetros para as eleições deste ano. As campanhas começam oficialmente no próximo dia 16.
Em outra frente, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, quer incluir na pauta ainda deste mês o processo que questiona pontos específicos do Marco Civil da Internet. O julgamento deve resultar na regulamentação das redes sociais no Brasil.
A partir dos parâmetros traçados pelo STF, será menos árdua a tarefa da Justiça Eleitoral de punir eventuais excessos de campanha cometidos pelas candidaturas.
O relator de uma das ações sobre o assunto, ministro Dias Toffoli, pediu mais tempo para fazer um ajuste no voto. Barroso afirmou que está apenas aguardando Toffoli liberar o caso para incluir na pauta do plenário.
O centro da discussão é a validade do artigo 19 do Marco Civil. Com a justificativa de "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", a norma diz que as plataformas somente serão responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se não cumprirem decisão judicial de remover conteúdo específico.
No entanto, ministros do STF defendem que as redes sociais devem se antecipar e remover conteúdos que gerem desinformação, disseminem discurso de ódio ou atentem contra a democracia. Como mostrou o UOL, em recente artigo publicado no portal Migalhas, o ministro Flávio Dino antecipou sua posição e defendeu que as plataformas já poderiam ser punidas no caso de difusão de informações falsas sobre vacinação.
No entendimento do ministro, como a profusão de fake news sobre o tema tem afetado o programa nacional de vacinação, com a redução de pessoas se vacinando, a legislação atual já preveria punição às plataformas por danos morais.
Fora esses casos com impacto nas eleições de outubro, a pauta do Supremo deve ser mantida em fogo baixo. A intenção de Barroso é retirar o foco do Judiciário e direcionar os holofotes para a arena política ao longo das eleições.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também retoma suas atividades nesta quinta-feira em uma sessão plenária realizada pela manhã sem casos de grande repercussão. Diferentemente das eleições presidenciais, o tribunal terá um protagonismo menor nesta ano, uma vez que os processos sobre as candidaturas nos municípios são analisados pela Justiça Eleitoral na primeira instância.
Para chegarem ao TSE, eventuais ações da Justiça Eleitoral envolvendo as campanhas municipais precisam passar por todas as demais instâncias. Já nas campanhas presidenciais, as candidaturas são registradas no próprio TSE e todas as ações decorrentes das campanhas são submetidas diretamente aos ministros da Corte.
Além da atuação judicial, neste segundo semestre o TSE deve centrar esforços na organização das eleições, além de ser o responsável por fazer a totalização dos votos e disponibilizar à Justiça Eleitoral nos estados o resultado final do pleito.
Em paralelo, o TSE serve como referência para orientar a jurisprudência das cortes eleitorais nos estados e deve lançar neste semestre um repositório de decisões judiciais com as referências que os juízes devem adotar ao julgarem casos de fake news e de uso de inteligência artificial nas eleições.
No semestre passado, o STF virou o centro das atenções devido a decisões, especialmente por conta do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Agora, a ideia é fugir do protagonismo durante a disputa eleitoral.
Ainda assim, Barroso não descarta a possibilidade de pautar um processo que pode devolver as atenções ao Supremo. O tribunal ainda precisa julgar o mérito de ação que questiona a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que dificulta aborto em gestações decorrentes de estupro.
Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a norma. Agora, ela precisa ser submetida ao plenário. Ainda não há data prevista para isso acontecer.
Reportagem
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