Governo é denunciado por vetar sociedade civil em plano de direitos humanos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos denunciou o governo do Brasil ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos por impedir a participação da sociedade civil na formulação da nova política de direitos humanos do país.

No ano passado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos estabeleceu um grupo de trabalho ministerial com o objetivo de analisar a formulação, desenho e monitoramento da nova Política Nacional de Direitos Humanos, conhecida como « PNDH3 ».

De acordo com a queixa apresentada pelo Conselho para a ONU, o grupo criado pela pasta de Damares Alves lista uma série de representantes do governo sem, contudo, prever espaços de representação da sociedade civil ou de outros órgãos públicos responsáveis ou interessados pela política de promoção e defesa dos direitos humanos. Ainda em 2021, o conselho alertou que o grupo "comprometia a transparência necessária a tão relevante debate público".

Na carta enviada às Nações Unidas, o órgão ainda alerta como, após a publicação do decreto presidencial nº 7.037 em 21 de dezembro de 2019, foram fechadas diversas instâncias de participação social junto à administração federal. "Há riscos evidentes, retrocessos e ameaças consideráveis ao adequado monitoramento de ações constantes do programa", alertam.

O CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) é um órgão colegiado que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos. A entidade é formada por 11 representantes da sociedade civil e 11 do poder público, incluindo a Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União e o Conselho Nacional de Justiça.

O documento ainda alerta, no que se refere à situação da população LGBT, que o monitoramento dos direitos desse grupo foi cessado com a revogação do comitê responsável pelo tema.

"O Conselho Nacional de Direitos Humanos entende, de modo geral, que a extinção do comitê de monitoramento e a restrição das instâncias de participação social na discussão de políticas a ele relacionadas, empreendidas pelo Estado brasileiro por meio do atual governo, tornam incompatíveis as medidas e ações realizadas pelo Estado com os objetivos de participação social e interação democrática com a sociedade civil, previstos pelo Programa, e sua verdadeira essência constitutiva", informa o órgão.