Supremo autoriza Lula a manter empresas estatais na ilegalidade

O Supremo acertou ao confirmar a constitucionalidade das restrições impostas aos políticos pela Lei das Estatais. Uma lei aprovada por ampla maioria no Congresso, em 2016, nas pegadas do assalto que prepostos de partidos e de empresas realizaram na Petrobras. A companhia contabilizou em seu balanço uma rapinagem de R$ 6 bilhões, em valores da época.

O Supremo errou ao adotar posição de Dias Toffoli, que sugeriu validar todas as nomeações políticas efetivadas sob Lula nas estatais. Alegou que "é uma questão de boa-fé". Em verdade trata-se de pura vassalagem.

O ministro rala para obter o perdão presidencial. Em 2019, quando Lula estava preso em Curitiba, Toffoli inviabilizou seu comparecimento ao velório do irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, em São Bernardo. Fez isso ao retardar a liberação até dez minutos antes do início do enterro.

O Supremo emitiu sinal trocado porque não faz nexo atestar a constitucionalidade do veto à presença de políticos nas estatais e, simultaneamente, autorizar o presidente da República a manter as empresas públicas nos trilhos da infração.

Lula pode achar que a lei implica com ele. Ao Supremo caberia implicar com a ilegalidade. Ao revigorar a lei e permitir sua violação num mesmo julgamento, a Corte se aucoconverteu numa espécie de quartinho de despejos onde o Planalto pode armazenar suas temeridades.