Câmara defende que Lula não descumpriu proibição do orçamento secreto
Em ação no STF (Supremo Tribunal Federal), a Câmara dos Deputados defendeu que as modalidades de verbas usadas para negociação política no governo Lula não são como as extintas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.
O ministro Flávio Dino, que assumiu a relatoria da ação que considerou essas emendas inconstitucionais em 2022, pediu esclarecimentos ao Senado, à Câmara dos Deputados e ao governo federal após entidades afirmarem que a decisão do STF estava sendo descumprida pelo governo Lula.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil citam, em manifestação ao STF, três pontos como um descumprimento da decisão que proibiu o orçamento secreto:
- Uso de verba de ministérios ("RP2") para atendimento a políticos seguindo lógica semelhante às emendas de relator, sem transparência;
- Uso exacerbado das transferências especiais, as "emendas Pix", que os municípios e estados podem usar para qualquer finalidade, também sem transparência;
- Descumprimento da determinação do STF de que todos os ministérios publicassem informações sobre a execução remanescente das emendas de relator ("RP9").
Como mostrou o UOL, o governo Lula usou as verbas dos ministérios em mecanismo semelhante ao que existia no governo Bolsonaro. Os repasses foram divididos entre parlamentares com influência política, sem transparência de quem são os beneficiários.
A advocacia da Câmara dos Deputados defendeu, em documento assinado na última quinta-feira (9), que a manifestação das ONGs trata de um assunto diferente do objeto da ação que proibiu as emendas de relator.
Quando houve a aprovação do Orçamento de 2023, a intenção do legislador ao criar uma programação para investimentos através do "RP2", verba própria dos ministérios, foi justamente não descumprir a decisão do STF, sustenta a Câmara.
"Com efeito, foi a classificação como RP 2 que assegurou que as programações incluídas por emendas de relator aprovadas na LOA 2023 ficassem à disposição dos ministros para a implementação de políticas públicas", diz a advocacia da Câmara.
"Cabe aos ministros, nesse sentido, dar publicidade aos critérios de distribuição que orientaram a execução das respectivas políticas públicas."
O PSOL, também instado por Dino a se manifestar, se posicionou contra o novo instrumento de barganha política, lembrando que sua bancada no Congresso se posicionou contra o projeto de lei quando ele foi discutido, em 2022.
"Aquele projeto (...) socorria essencialmente os setores mais fisiológicos do Congresso, em sua rotineira barganha por incentivos paroquiais em troca de sustentação política, razão pela qual votou em uníssono contrariamente à proposição, por reputá-la lesiva ao interesse público", disse o PSOL.
Sobre o uso de emendas Pix e o uso de emendas de comissão em troca de apoio político, também citados pelas ONGs, o PSOL afirma que, embora considere que o tema não seja objeto da ação, repudia o "uso de recursos do orçamento em barganhas paroquiais".
O governo e o Senado Federal ainda não responderam ao STF. A AGU (Advocacia-Geral da União) não produziu nenhum parecer sobre a decisão que proibiu as emendas de relator desde 2022, ainda no governo Jair Bolsonaro.
Reportagem
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