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Wálter Maierovitch

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

PEC das aposentadorias é inconstitucional e imoral

28.out.2018 - A deputada federal Bia Kicis  e Jair Bolsonaro - Facebook/Bia Kicis
28.out.2018 - A deputada federal Bia Kicis e Jair Bolsonaro Imagem: Facebook/Bia Kicis
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Wálter Maierovitch

Wálter Fanganiello Maierovitch é magistrado de carreira. Aposentou-se como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como juiz, especializou-se na área constitucional-processual e nos direitos penal e penitenciário. Tem inúmeros artigos publicados e no campo do direito penal dedicou-se ao tema da criminalidade organizada transnacional. Pela colaboração com a Itália no tema criminalidade mafiosa recebeu do presidente da República Oscar Luigi Scalfaro e do premier Romano Prodi a comenda de Cavaliere della Repubblica. Na Magistratura foi juiz eleitoral e juiz do Tribunal Regional Eleitoral com sede em São Paulo. Foi o primeiro secretario nacional para o fenômeno das drogas ilícitas junto ao gabinete da Presidência da República: governo Fernando Henrique Cardoso. Como perito e observador atuou em Assembléia Especial das Nações Unidas para as convenções sobre drogas proibidas. Atuou e auxiliou, também, nos trabalhos da Convenção da Organização das Nações Unidas de contraste à Criminalidade Transnacional (Convenção de Palermo). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1971. É professor emérito de direito penal e de direito processual penal. Foi do Conselho Diretor da Escola Paulista da Magistratura e como convidado ministra aulas na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Por dez anos dedicou-se, como professor, a cursos de preparação para ingressos à Magistratura e ao Ministério Público. Tem três livros publicados. A sua última obra acabou de ser lançada (maio de 2021) pela Editora Unesp. Título: Máfia, Poder e Antimáfia ?um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história. Já foi articulista semanal da revista Carta Capital, de 2001 a 2017. É comentarista do quadro Justiça e Cidadania da Rádio CBN desde 2002. Foi representante do Brasil junto a OEA-CICAD, ONU-UNDCP e União Européia com relação aos temas drogas ilícitas e criminalidade: governo FHC.

Colunista do UOL

25/11/2021 13h50Atualizada em 25/11/2021 14h15

Nas velhas arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, no Centro de São Paulo, os acadêmicos —nos anos da ditadura militar em face de condutas absurdas e propostas inaceitáveis de políticos alinhados com o regime de exceção—, usavam jocosamente o termo "peripatético".

Queriam criar um neologismo. Dizer algo mais forte e sonoro do que patético, trágico. Era esse o sentido do termo usado pelos acadêmicos do Largo de São Francisco e não existia nenhuma correlação à Escola Peripatética, fundada em 336 aC, à luz dos ensinamentos do filósofo grego Aristóteles.

A proposta de emenda constitucional de iniciativa da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça, seria, na época acima mencionada, "peripatética". Hoje, é seguramente patética. Trágica por estar voltada a dar início à tentativa de aparelhamento bolsonarista do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta da deputada busca reverter a apelidada "PEC da Bengala", com a volta da aposentadoria compulsória aos 70 anos. Regra aplicável a todos os órgãos do Poder Judiciário. E são órgãos do Judiciário, conforme a Constituição, os juízes, desembargadores e ministros.

Só para lembrar, a supracitada "PEC da Bengala" foi feita para evitar que a então presidente Dilma Rousseff (PT) indicasse ministros ao STF, em face de aposentadorias compulsórias aos 70 anos de idade, na iminência de ocorrerem.

A PEC da Bengala era golpista, casuística, instrumental e, lógico, contrária à ética. No popular, houve mudança da regra com o jogo em andamento e para evitar gol pelo time da presidente Dilma.

Com efeito, uma vez aprovada a PEC da bolsonarista Bia Kicis, os ministros em função do STF voltariam a se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade e não ao completar 75 anos. Em outras palavras, terão de sair antes.

No momento, os súcubos de Jair Bolsonaro (sem partido) miram nos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowsky, ambos septuagenários. E, caso passe a emenda, não existirá direito adquirido a manter os referidos ministros em função e nas cadeiras. Tecnicamente, eles possuem somente expectativa de direito, ou seja, de permanecerem até os 75 anos.

Efetivada essa tentativa de golpe em curso, Bolsonaro indicaria mais dois ministros ao STF, a totalizar quatro.

O primeiro indicado por Bolsonaro, Kássio Nunes Marques, teve aprovação do Senado e já está investido no cargo e na função de ministro do STF. Sua toga, como muitos percebem, tem cor política e ele, perfil filobolsonarista.

Quanto ao segundo indicado, o "terrivelmente evangélico" André Mendonça, será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana entrante. Um acordo político ecumênico levou o senador Davi Alcolumbre (Democratas-AP) a destravar a pauta de sessões.

Como já declarou, Bolsonaro pretende, com André Mendonça na condição de ministro do STF, convocá-lo para reuniões semanais, com tubaína servida. Certamente, pretenderá fazer o mesmo com os futuros indicados.

Num pano rápido. Como a PEC é inconstitucional por estar fundada em motivo torpe, de ocasião e a contrariar a moralidade pública, o STF poderá ser provocado para a sua derrubada, caso seja aprovada.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL