Moraes tira a estrela de xerife e acerta ao intimar o X de Musk
O "X" da questão é simples. Não adianta esperneio, baixarias, montagem com inteligência artificial, choro e ranger de dentes por parte do empresário Elon Musk, proprietário do antigo Twitter, hoje a rede social X.
Moraes acertou desta vez
A resposta jurídico-constitucional foi corretamente dada pelo ministro Alexandre de Moraes, por escrito e comunicada adequadamente (pelas redes sociais). A pessoa jurídica com negócios no Brasil precisa ter representante legal. E o representante deve estar identificado em documento arquivado na Junta Comercial.
Moraes, no particular, tirou a estrela de xerife e despiu-se do papel do inquisidor espanhol Tomás de Torquemada. Colocou-se como autêntico magistrado e, com a Constituição debaixo do braço, deu prazo de 24 horas para Musk indicar o nome do seu representante legal, do responsável em território brasileiro.
Por ser de direito, fixou multa, sem prejuízo da caracterização dos crimes de desobediência e obstrução de Justiça.
Parêntese. Obstrução de justiça significa, no tipo criminal-penal, conduta apta a impedir ou embaraçar investigação penal (criminal) que apura organização criminosa, podendo ser cometido por qualquer pessoa. No caso, existe uma apuração criminal, por meio de desdobramento do chamado inquérito das 'fake news' . Fechado o parêntese.
Musk copia Trump e Bolsonaro
Num linguajar popular e desabrido de torcidas organizadas em partidas de ludopédio, a resposta para Musk, que afirma estar sofrendo censura e perseguição, seria mais ou menos assim:
"Ô, gringo, o Brasil não é casa de Maria Joana e nem o teu quintal. Aqui, a regra é 'dura lex sed lex' (a lei deve ser aplicada)."
No Brasil, a jurisdição —o Direito aplicável (juris dictio, na expressão latina do direito romano)— aos casos concretos é monopólio estatal. Por isso, as decisões jurisdicionais são imperativas, de cumprimento obrigatório, abrindo-se a via para impugnação por meio de recurso, em procedimentos e processos. E o recurso (o pedido de reexame) será feito por outro magistrado ou colégio recursal.
Como ensinava o falecido ministro do STF José Carlos Moreira Alves, também professor titular de Direito Romano da Universidade de São Paulo, "o vencido nunca fica convencido".
Não convencido do acerto das decisões de Moraes, Musk deveria usar dos recursos previstos em lei, a incluir o habeas corpus quando ocorrer indiciamento —ainda que indireto, pois ele vive fora do Brasil. É um recurso no Código de Processo Penal.
Musk, no entanto, prefere fazer-se de vítima pelas redes sociais. É a mesma estratégia do seu líder político Donald Trump, que lhe promete um cargo no governo, caso eleito, e do súcubo trumpista Jair Bolsonaro aqui no Brasil.
Pura malandragem de Musk
Malandramente, Musk fechou os seus escritórios no Brasil, mas continuou com a sua rede social disponibilizada e acessada no país.
Com isso, o bilionário continua a fazer tabula rasa e a se fingir de imune à decisão de Moraes que determinou a retirada do ar de perfis suspeitos. E não mais existe, no Brasil, o representante-procurador de Musk para receber intimações.
Os fatos em apuração são graves, e Moraes justificou a inclusão de Musk na apuração: "Dolosa instrumentalização criminosa da rede, em conexão com os fatos investigados nos inquéritos das fake news dos atos antidemocráticos".
Com a intimação, Musk terá de se enquadrar ao regime jurídico brasileiro. Se não indicar o representante, terá a sua rede bloqueada, tudo segundo a legislação em vigor.
Pano rápido: Moraes, sem a estrela de xerife, sem panos de Torquemada e com a toga de ministro do STF, acerta nas medidas e, dentro da lei, intima Musk, com cientificação para se enquadrar às normas legais brasileiras.
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
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