Constituinte 'de um tema só' e convocação via plebiscito são inéditas no país, diz especialista

As propostas feitas pela presidente Dilma Rousseff na noite de segunda-feira (24), de convocar uma constituinte que irá decidir sobre uma questão específica – reforma política - e fazê-lo via plebiscito são inéditas no país, segundo o professor de Direito Constitucional e diretor da Faculdade de Direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marcelo Figueiredo.

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Segundo ele, todas as  constituintes convocadas no Brasil (1824, 1889, 1934, 1937, 1946 e 1988) abordaram todo o texto da carte, e não questões específicas.

“Não existe nenhum precedente no Brasil: nem para a convocação de uma constituinte via plebiscito, nem que essa assembleia decida sobre uma questão exclusiva”, disse Figueiredo.

Na opinião dele, PECs (Propostas de Emenda Constitucional) conseguiriam atender à maioria das questões relacionadas à reforma política.

“Reforma da lei eleitoral [que proíbe doações de empresas para candidatos], introdução do voto distrital misto [que garante maior representação dos eleitores no Congresso], redução de salários de deputados e tipificar corrupção como crime hediondo são questões que podem ser transformadas em projetos de lei, não é necessário reformar a constituição para alcançar essas metas”, afirmou. "E o plebiscito precisa ter uma pauta específica. Não se pode abrir uma consulta genérica. Reforma política do que?"

De acordo com Figueiredo, talvez o único ponto que necessitaria de uma alteração na Constituição é fazer com que decisões de 2ª instância da Justiça sejam suficientes para que alguém vá preso por corrupção. “Isso daria mais rigidez à Lei Ficha Limpa [que torna inelegíveis por oito anos políticos que cometeram desvios éticos, administrativos ou profissionais]”, analisa.

Veja os cinco pontos do 'pacto de Dilma'

1- pacto pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para "garantir a estabilidade da economia" e o controle da inflação;

2 - pacto pela reforma política: incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção dolosa como crime hediondo. "O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política que amplie a participação popular e amplie os horizontes para a cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes (clique aqui para ver a tramitação do assunto no Congresso Nacional) e é necessário, ao percebermos que nas últimas décadas, entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impasse. Quero nesse momento propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita", declarou;

3 - pacto pela saúde: "importação" de médicos estrangeiros para trabalhar nas zonas interioranas do país e mais vagas para estudantes de medicina. "Sempre oferecemos primeiro aos médicos brasileiro as vagas a serem preenchidas", disse. "37% dos médicos que trabalham na Inglaterra se graduaram no exterior", acrescentou, dizendo que esse percentual no Brasil é de 1,79%.A presidente disse que é preciso "acelerar os investimentos em hospitais, UPAs (unidades de pronto atendimento) e unidades básicas de saúde. Por exemplo, a ampliar também a adesão dos hospitais filantrópicos ao programa que troca dívidas por mais atendimentos." Segundo Dilma, está em curso "o maior programa da história de ampliação das vagas em cursos de medicina. Isso vai significar 11.447 novas vagas de graduação em cursos de medicina e 12.376 novas vagas de residência para estudantes brasileiros até 2017";

4 - pacto pelo transporte público: a presidente anunciou que o governo destinará "50 bilhões de reais a novos investimentos em obras de mobilidade urbana" e afirmou que o país precisa dar um "salto de qualidade no transporte públicos nas grandes cidades", com mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus. "O governo já desonerou impostos, o que permitiu a redução das tarifas de ônibus em 7,23% e 13,75% na tarifa do metrô e dos trens", declarou Dilma. Além disso, segundo Dilma, o governo desonerou o IPI para a compra de ônibus e está disposto "a ampliar a desoneração do PIS/Confins sobre a energia elétrica consumida por metrôs e trens". A governante anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, com participação da sociedade civil e dos usuários;

5 - pacto pela educação pública: A presidente voltou a falar que é necessário que o Congresso aprove a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.  "Precisamos, vou repetir, de mais recursos." O Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado, destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área, além dos royalties. "Todos nós sabemos que esse esforço na educação transforma um país em nação desenvolvida".