CCJ da Câmara aprova novo relatório que pede arquivamento de denúncia contra Temer

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quinta-feira (13) por 41 votos a 24 (1 abstenção) o relatório do deputado federal Paulo Abi-ackel (PSDB-MG) que pede o arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB). A votação ocorreu minutos após a maioria derrubar o primeiro relatório, de Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que era favorável ao prosseguimento da denúncia contra Temer no STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), se absteve nas duas votações, como uma forma de preservar sua isenção na condução do processo.

Abi-ackel (PSDB-MG) leu seu parecer minutos antes da votação e criticou a peça acusatória elaborada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na avaliação dele, o representante máximo do Ministério Público não provou nenhum crime contra o presidente da República.

Abi-ackel foi escolhido nesta quinta como novo relator do caso após o parecer do relator anterior, Sergio Zveiter, ser rejeitado pela maioria da Comissão: 40 votos contra 25 (e 1 abstenção). A derrota do relatório de Zveiter, que pedia o prosseguimento da denúncia no STF (Supremo Tribunal Federal), foi conquistada após uma intensa troca de membros da CCJ orientada pelo governo. Na avaliação dos oposicionistas, caso a composição inicial da Comissão fosse mantida, a maioria votaria pela admissibilidade da investigação.

• Veja como cada deputado votou no parecer favorável à denúncia
• Veja como cada deputado votou no parecer contrário a denúncia

Em seu voto, Abi-ackel afirmou que não há prova que ligue os R$ 500 mil reais recebidos pelo ex-deputado e antigo assessor do Planalto Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) ao presidente Michel Temer.

"De onde extraiu o eminente procurador-geral da República, doutor Rodrigo Janot, a convicção que ligue, envolva, inclua o presidente Michel Temer no recebimento, pelo senhor Rocha Loures, da importância de quinhentos mil reais das mãos de Ricardo Saud, por ordem de Joesley Batista?”, pergunta o deputado tucano em seu parecer.

“A denúncia, dominada pela preocupação da narrativa, no ponto crucial em que busca envolver o presidente Michel Temer, é unicamente baseada em uma suposição. Trata-se de uma admissão por hipótese, inadmissível para atribuição de responsabilidade penal”, afirma o relatório.

Temer passou a ser investigado a partir das delações premiadas da JBS. O empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo, gravou sem o conhecimento de Temer uma conversa com o presidente no palácio do Jaburu, em 7 de março. No diálogo, Temer aparentemente indica Rocha Loures como seu homem de confiança com quem Joesley poderia tratar de interesses da JBS no governo. Posteriormente, Loures foi flagrado pela Polícia Federal recebendo uma mala com R$ 500 mil de um executivo da JBS, com quem teria negociado propina que poderia chegar ao valor de R$ 38 milhões, segundo as investigações da Procuradoria.

Em seu parecer, Abi-ackel ataca o valor de prova da gravação feita por Joesley, citando o laudo feito pelo perito Ricardo Molina a pedido da defesa de Temer, que afirmou haver pontos de possível edição no áudio.

O novo relator também criticou a imunidade processual oferecida a Batista como benefício do acordo de delação. Com a imunidade, a Procuradoria não vai processar Batista pelos crimes confessados na delação. “O uso da gravação como prêmio de maior valor oferecido ao Ministério Público em troca da impunidade para seus crimes demonstra claramente que o propósito de Joesley Batista não estava ligado a nenhum interesse que não fosse o de salvar-se”, afirma o relator tucano.

“Peca a denúncia por omissão. Não há nela demonstração alguma do vínculo pessoal do presidente da República com a oferta e o recebimento de valores consumados entre Joesley Batista e Rodrigo Rocha Loures, e qualquer afirmativa em contrário, na ausência de elementos de convicção, situam-se no universo das suposições”, diz o novo parecer.

Dos sete deputados do PSDB na comissão, apenas Abi-ackel e Elizeu Dionizio (MS) votaram contra o parecer de Zveiter. O partido, diferentemente de outros da base do governo, liberou a bancada para votar de acordo com a posição pessoal de cada deputado.

Batalha na CCJ, guerra no plenário

O porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, afirmou à noite que a rejeição do relatório favorável ao prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara é uma “vitória da democracia e do Direito”. Ainda segundo Parola, Michel Temer recebeu a notícia com a “tranquilidade de quem confia nas instituições brasileiras”.

Mas apesar da vitória na CCJ, o governo terá uma batalha muito maior a enfrentar agora. A decisão final sobre o prosseguimento do julgamento da denúncia no Supremo será tomada pelo plenário da Câmara em data ainda não definida. O relatório de Abi-ackel será lido, e os deputados decidirão se seguem ou não o parecer.

A sessão de votação só começará se houver quórum mínimo de participação de 342 deputados em plenário, conforme explicou nesta quinta o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). E para que a tramitação do processo contra o presidente seja autorizada, são necessários 342 votos favoráveis.

Se autorizada pela Câmara, a denúncia será então analisada pelos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Se o Supremo aceitar a denúncia e abrir o processo, Temer se tornará réu e ficará afastado por 180 dias da Presidência. Nesse período, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assume o cargo.

Debate e invasão confusão antes da votação

O debate sobre a autorização da investigação começou na quarta-feira (12), em sessão que entrou pela madrugada, e foi concluída nesta quinta.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) votou a favor do relatório."Se nós aprovarmos o parecer do relator estaremos dizendo que ele [Temer] deve responder pelos seus atos", disse. "Se não autorizarmos, o que ocorrerá? O presidente permanecerá sem responder pelos seus atos enquanto for presidente. Que exemplo estaremos dando ao país, que mensagem estaremos enviando? Que os que trabalham de sol a sol, estes estão submetidos à lei, já os que estão no poder, estes estão livres para praticar crimes impunemente", afirmou Molon.

Já o deputado Domingos Neto (PSD-CE) foi um dos que defenderam a rejeição do parecer. "A bancada do PSD estudou muito a fundo, os precedentes, a doutrina, a defesa, o inquérito", explicou. "Aqui ouvi discursos para falar de reunião fora do horário, de obstrução de Justiça, quando a denúncia trata de corrupção passiva, e nesse caso a denúncia é vaga, está ausente de todos os requisitos necessários e certamente será dada por inepta", avaliou afirmou Neto.

Durante o debate, um pequeno grupo de manifestantes invadiu o plenário da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no final da sessão matutina desta quinta-feira aos gritos de 'fora, Temer', em protesto contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Eles foram retirados do recinto pouco mais de um minuto depois de entrarem.

O protesto foi feito logo após o término dos discursos dos deputados, que discutiam o relatório favorável à denúncia contra o presidente.

Corrupção passiva

Temer foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelo crime de corrupção passiva, e é o primeiro presidente da República a ser acusado de ter praticado um crime comum (previsto no código penal) durante o exercício do mandato. A Procuradoria também estuda a apresentação de novas denúncias contra o presidente.

O presidente Temer tem negado as acusações contra ele e chegou a afirmar que a denúncia da Procuradoria seria uma peça de "ficção", baseada em "ilações".

Aliados do governo dizem acreditar ter apoio suficiente no plenário da Câmara para barrar a denúncia.