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PGR recorre contra decisão de Toffoli que beneficiou Flávio Bolsonaro

Decisão de Toffoli foi tomada ao analisar pedido de Flávio Bolsonaro - Adriano Machado/Reuters
Decisão de Toffoli foi tomada ao analisar pedido de Flávio Bolsonaro Imagem: Adriano Machado/Reuters

Felipe Amorim e Bernardo Barbosa

Do UOL, em Brasília e em São Paulo

23/07/2019 19h06

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta noite da decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações do país que tiveram origem no envio de dados detalhados ao Ministério Público por autoridades fiscais sem aval do Judiciário.

Na última semana, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, Toffoli determinou que as investigações fiquem suspensas até que o STF defina regras para o compartilhamento de informações entre o Ministério Público e órgãos como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central.

No recurso, Dodge diz que a decisão prejudica o combate à lavagem de dinheiro no país e pede que Toffoli especifique quais processos que devem ficar paralisados.

Para a procuradora-geral, o envio de informações pelo Coaf é peça fundamental do sistema. "Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais", diz Dodge.

No recurso, a Procuradoria afirma que Toffoli ampliou sem base jurídica o alcance da decisão para situações distintas da tratada no processo original.

Para Dodge, enquanto o processo original no STF discutia apenas o envio de informações pela Receita Federal ao Ministério Público, a decisão determinou também a paralisação de investigações que contaram com dados enviados pelo Coaf e pelo Banco Central.

Outro ponto contestado é a paralisação de inquéritos criminais, o que não poderia ter sido feito de acordo com decisões anteriores do próprio STF, segundo argumenta a Procuradoria.

O recurso de Flávio Bolsonaro ao STF pegou carona em um outro processo em discussão no Supremo que trata do compartilhamento de informações entre Receita Federal e Ministério Público em processos penais.

Esse processo teve origem no recurso de um empresário do interior de São Paulo que chegou ao Supremo e teve sua repercussão geral reconhecida. Isso quer dizer que a decisão nesse caso servirá para todos os processos semelhantes no país.

O empresário foi autuado pela Receita e denunciado pelo Ministério Público sob suspeita de sonegação fiscal. Ele foi condenado em primeira instância, mas absolvido pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que concordou com o argumento da defesa de que o envio de informações pela Receita ao Ministério Público se deu de forma ilegal, porque foi feita sem autorização judicial.

O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição e o caso chegou ao Supremo.

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Para Dodge, a exigência fixada na decisão de Toffoli de que haja autorização prévia para o Ministério Público ter acesso aos relatórios do Coaf pode levar ao "desmantelamento" do sistema de investigação contra a lavagem de dinheiro. Segundo a PGR, só no ano passado o Coaf recebeu 414.911 informes de operações suspeitas.

Na opinião da procuradora-geral, a decisão de Toffoli contraria recomendações internacionais para o combate à lavagem de dinheiro e pode ter impacto sobre investigações de diversos tipos de crimes, como no caso do médium João de Deus, acusado de abusos sexuais, as investigações contra a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) e também e sobre processos da Operação Lava Jato.

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