STF julga Coaf e ações que podem impactar Lava Jato na reta final de 2019

Na reta final para o encerramento do ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve enfrentar uma série de julgamentos sobre temas polêmicos que podem afetar as investigações e processos contra a corrupção, como os da Operação Lava Jato.

O Supremo tem sessões até o dia 19 de dezembro, quando entra em recesso até o início de fevereiro.

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O presidente do STF, Dias Toffoli, e ministros da Corte têm indicado que pretendem julgar até o fim do ano:

• A suspensão das investigações que utilizaram dados do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), entre elas o inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).
• As regras para anular condenações quando os delatores tiveram o mesmo prazo de alegações finais que os outros réus, o que pode afetar ações da Lava Jato.
• Se os condenados por um tribunal do júri devem ser presos de imediatamente após a sentença de primeira instância.
• A alegação de parcialidade contra o ex-juiz Sergio Moro feita pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode anular condenações contra o petista e deixá-lo "ficha limpa" para disputar eleições.

Veja abaixo detalhes de cada um dos casos e entenda a importância desses processos.

Caso Coaf

Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-SP), determinou a suspensão de todas as investigações que utilizaram sem ordem judicial dados detalhados de instituições fiscais, como Receita Federal, Banco Central e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Além do caso de Flávio, a decisão de Toffoli paralisou ao menos 700 investigações e processos judiciais no âmbito do MPF (Ministério Público Federal), segundo levantamento divulgado pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

A medida atingiu principalmente investigações sobre crimes contra a ordem tributária (307 casos), como sonegação, e as relativas à lavagem de dinheiro (151 casos), incluídas as ligadas a esquemas de corrupção.

A decisão de Toffoli deverá ser julgada pelo plenário do STF nessa quarta-feira (20).

Na ocasião, os ministros vão debater se mantêm a paralisação das investigações e, principalmente, quais devem ser as regras para o compartilhamento de informações entre as autoridades financeiras e o Ministério Público.

No governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), pai de Flávio, o Coaf foi rebatizado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira) e transferido do âmbito do Ministério da Economia para o Banco Central.

Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), prática conhecida como "rachadinha".

A investigação contra o senador teve origem em um relatório do antigo Coaf enviado ao Ministério Público, no qual foram apontadas movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz.

O fato de o Coaf considerar uma movimentação "atípica" não significa que houve irregularidades, mas que aquelas transações não seguem o padrão normal da maioria das movimentações financeiras.

A defesa de Flávio afirmou no recurso ao STF que o relatório do Coaf realizou, na prática, uma quebra de sigilo financeiro sem autorização judicial. A investigação foi uma das paralisadas pela decisão de Toffoli.

Também nesse processo, gerou críticas em setores do Ministério Público a decisão de Toffoli para que fossem enviados ao STF todos os relatórios financeiros produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf, além de representações fiscais da Receita Federal.

A determinação permite a Toffoli acessar dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas. O presidente do STF diz não ter acessado o material.

Alegações finais

Em setembro, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que, nos processos com delações premiadas, os delatores devem apresentar alegações finais antes dos outros réus que foram incriminados por eles.

As alegações finais são a última manifestação dos réus e da acusação antes da sentença.

Agora o julgamento deverá ser retomado para que os ministros especifiquem em quais hipóteses os réus que estão nessa situação poderão pedir a revisão da sentença.

Estarão em discussão os dois critérios propostos pelo presidente do STF, Dias Toffoli, como forma de limitar os efeitos da decisão:

• Só serão anuladas as condenações de processos que tiveram o depoimento de delatores com acordo de colaboração homologado pela Justiça, e se o réu que não é delator tiver contestado a ordem das alegações finais desde antes da sentença na primeira instância.
• Só devem ser anuladas sentenças de processos em que ficar comprovado que a ordem das alegações finais dos delatores causou prejuízo à defesa dos réus que foram delatados.

A derrubada da condenação não leva diretamente à absolvição, mas sim ao retorno do processo à fase de alegações finais e a um novo julgamento.

A força-tarefa da Lava Jato no MPF (Ministério Público Federal) em Curitiba estimou que o julgamento pode afetar 32 sentenças, relacionadas a 143 réus condenados pela operação.

Ainda não há data definida para o tema ser discutido.

Tribunal do júri

Os ministros do STF querem julgar até o fim do ano se condenados por um Tribunal do Júri podem recorrer em liberdade ou devem começar a cumprir a pena imediatamente.

Durante o julgamento sobre a prisão em segunda instância, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse ter procurado o relator da ação, Roberto Barroso, e pedido que ele liberasse o processo para julgamento ainda neste ano. "Vou procurar pautar este caso ainda neste ano", disse Toffoli.

Ainda não há data confirmada para o julgamento.

Os tribunais do júri julgam casos de acusados por crimes contra a vida, como homicídio doloso (quado há intenção de matar), feminicídio, infanticídio (morte de recém-nascido) e aborto.

Hoje, os condenados por esses tribunais podem recorrer em liberdade. Isso porque as condenações impostas pelos tribunais de júri são de primeira instância: apesar de os jurados decidirem a responsabilidade do acusado sobre o crime, a pena é calculada por um juiz, que preside o júri.

No Brasil, os tribunais do júri possuem soberania do veredito. Com isso, os órgãos do Poder Judiciário não podem interferir no mérito da decisão dos jurados —isto é, um tribunal de instâncias superiores não pode absolver alguém que tenha sido condenado pelos jurados.

Suspeição de Moro

A Segunda Turma do STF também poderá julgar até o final do ano o recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pede a anulação das condenações contra o petista em processos da Lava Jato com base no argumento de que o então juiz Sergio Moro não atuou com imparcialidade nos processos.

O caso começou a ser discutido na Segunda Turma em dezembro do ano passado, mas teve o julgamento interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Mendes tem indicado que pretende voltar a julgar o caso ainda este ano.

Caso o Supremo decida que Moro atuou de forma parcial, as condenações de Lula podem ser anuladas e os processos voltam à estaca zero, isto é: à fase de oferecimento de denúncia pelo MPF (Ministério Público Federal), ato que dá início ao processo criminal.

Em junho, a defesa de Lula anexou ao recurso algumas conversas vazadas pelo site The Intercept entre Moro e procuradores da operação Lava Jato. Para os advogados, as mensagens indicam que o então juiz orientou passos da força-tarefa e isso quebrou seu dever de isenção na condução do processo.

Moro e os procuradores do MPF não têm reconhecido a autenticidade dos diálogos e dizem não ter atuado de forma irregular nos processos contra Lula.

Uma decisão favorável do STF pode levar à anulação da condenação de Lula no processo do tríplex de Guarujá (SP) e também no processo do sítio de Atibaia (SP).

Foi o processo do tríplex que levou o ex-presidente à prisão e o impede de disputar eleições de acordo com as regras da Lei da Ficha Limpa.

O processo do sítio de Atibaia ainda não foi julgado em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), mas Lula já foi condenado em primeira instância nesse caso pela juíza Gabriela Hardt, da Justiça Federal em Curitiba.

Uma decisão pode ser impacto também no processo em que o ex-presidente Lula foi acusado de ter recebido da Odebrecht um terreno para a futura instalação do Instituto Lula. Essa ação, que também tramita na Justiça Federal em Curitiba, ainda não foi julgada em primeira instância e está na fase de alegações finais. O Instituto Lula nunca utilizou o terreno referido na ação.