Caso Queiroz completa 1 ano com batalha judicial e quebra de sigilos

Um ano após ser revelado que o antigo Coaf identificou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em nome de Fabrício Queiroz, ex-assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, o STF (Supremo Tribunal Federal) abre caminho para que o caso volte a ser investigado. Tido como a primeira crise do clã Bolsonaro após a eleição presidencial, a investigação enfrentou uma batalha judicial que envolveu a quebra de 95 sigilos bancários e fiscais e a paralisação de mais de 900 ações contra corrupção no país.

Desde que o caso veio à tona, o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se beneficiou de duas decisões de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A turbulência política provocada pela investigação não foi suficiente contudo para que Flávio prestasse de forma espontânea esclarecimentos ao MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro).

Até hoje o senador não prestou depoimento a promotores e se recusa a falar sobre o assunto quando procurado pela imprensa. Já o ex-assessor só se manifestou por escrito ao MP.

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Na semana passada, o caso teve um novo capítulo: o STF decidiu pela suspensão da liminar que restringia o compartilhamento de dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial. A princípio, a decisão abre caminho para a retomada da investigação contra Flávio. No entanto, a Corte deixou para hoje a definição de parâmetros mais específicos para a atuação da UIF. A partir disso, ficará mais claro o futuro do caso.

O relatório do Coaf —o órgão foi rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) e vinculado ao Banco Central— que cita Flávio e Queiroz é derivado da Operação Furna da Onça, envolve outros 21 deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

A paralisação das investigações e os questionamentos sobre a validade do compartilhamento de dados do Coaf sem a prévia autorização judicial, porém, só existiram por força de seguidas reclamações de Flávio, que nega as suspeitas e critica a investigação da qual é alvo.

Ele pediu à Justiça a interrupção do inquérito, o que também beneficiou seu ex-assessor, sobre quem recaem suspeitas de que seja operador de um esquema de "rachadinhas"—partilha irregular de salários entre políticos e seus funcionários, numa espécie de reembolso pelo cargo ocupado.

A suspeita de "rachadinha" no gabinete de Flávio

Em 8 de novembro do ano passado, a PF (Polícia Federal) cumpriu dez mandados de prisão contra deputados estaduais do Rio. A Operação Furna da Onça desmontou um esquema de recebimento de propina e distribuição de cargos públicos com fins políticos em curso na Alerj.

Um relatório anexado à investigação apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Casa —um deles ligado a Flávio. O policial reformado Fabrício Queiroz, que havia atuado como motorista e assessor do então deputado estadual, movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. O último salário de Queiroz na Alerj fora de R$ 8.517.

O Coaf informou que fora comunicado das movimentações de Queiroz pelo banco porque elas eram "incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou ocupação profissional e a capacidade financeira" do ex-assessor parlamentar.

O relatório também citou que foram identificadas na conta bancária de Queiroz transações financeiras envolvendo dinheiro em espécie, embora o assessor exercesse atividade cuja "característica é a utilização de outros instrumentos de transferência de recurso".

O Coaf identificou na conta de Flávio 48 depósitos em dinheiro que totalizavam R$ 96 mil entre junho e julho de 2017. Todos os depósitos foram feitos no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Alerj, sempre no valor de R$ 2.000. Por não identificar o depositante, o relatório despertava suspeitas sobre a ocultação da origem do dinheiro e a razão da mecânica fracionada de embolsos.

Logo, recaíram sobre Flávio e Queiroz suspeitas da prática de "rachadinha".

Depois da primeira reportagem que expunha as suspeitas sobre o gabinete de Flávio, publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, em dezembro do ano passado, foram divulgados outros dados sobre o relatório.

Queiroz havia depositado dez cheques na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. Os valores totalizariam R$ 24 mil.

Jair Bolsonaro disse que se tratava do "pagamento de um empréstimo de R$ 40 mil". A conta de Michelle havia sido usada por uma questão de "comodidade", de acordo com o presidente.

O silêncio e as seguidas ausências em depoimentos

Em posse do relatório, o MP-RJ agendou para o dia 6 de dezembro do ano passado, a primeira oitiva de Queiroz. Mas o PM não compareceu para prestar esclarecimentos. Na véspera, a defesa dele havia solicitado ao órgão a cópia integral do procedimento investigatório. A Promotoria concedeu o adiamento da data e estipulou o dia 19 daquele mês como a data em que ele deveria comparecer ao órgão.

Queiroz, no entanto, faltou mais uma vez ao depoimento sob o argumento de que havia sido "acometido por inesperada crise de saúde". Àquela altura, o Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal) do MP já havia solicitado diligências no gabinete de Flávio na Alerj e esclarecimentos quanto às datas de pagamentos dos demais funcionários. Familiares e colegas de trabalho de Queiroz foram intimados a depor em datas diversas.

Os depoimentos de Queiroz e dos seus familiares foram então remarcados para 21 de dezembro. Na data, a defesa pediu o terceiro adiamento sob o argumento de que Queiroz e seus familiares estavam fora do Rio para tratar um câncer. Menos de uma semana depois, em 27 de dezembro, a defesa apresentou laudos médicos que atestavam o diagnóstico de um câncer de cólon.

Nesse meio tempo, Queiroz deu entrevista ao SBT, onde explicou pela primeira vez de onde viriam seus rendimentos.

"Eu sou um cara de negócios. Eu faço dinheiro, compro, revendo, compro, revendo, compro carro, revendo carro... Sempre fui assim, gosto muito de comprar carro de seguradora, na minha época lá atrás, comprava um carrinho, mandava arrumar, revendia, tenho uma segurança", declarou.

Em 8 de janeiro, Queiroz se fez ausente pela quarta vez no Ministério Público com o argumento de que havia sido submetido a uma cirurgia horas antes.

Quarenta e oito horas depois, no dia 11, foi a vez do senador ainda não empossado faltar a um depoimento. Por ter prerrogativa de foro, Flávio exerceu o direito de acertar com os promotores outra data para dar seus esclarecimentos e, na ocasião, explicou o porquê de não comparecer.

"Como não sou investigado, ainda não tive acesso aos autos, já que fui notificado do convite do MP-RJ apenas no dia 7. No intuito de melhor ajudar a esclarecer os fatos, pedi agora uma cópia do mesmo para que eu tome ciência de seu inteiro teor", disse em comunicado publicado em uma rede social.

"Ato contínuo, comprometo-me a agendar dia e horário para apresentar os esclarecimentos, devidamente fundamentados, ao MP/RJ para que não restem dúvidas sobre minha conduta. Reafirmo que não posso ser responsabilizado por atos de terceiros, como parte da grande mídia tenta, a todo custo, induzir a opinião pública", completava o texto.

As idas e vindas no STF

Menos de uma semana depois dessa manifestação, em 17 de janeiro, o ministro do STF Luiz Fux aceitou pedido do senador e suspendeu a investigação criminal do MP-RJ que apurava as movimentações financeiras atípicas de Queiroz.

No pedido ao STF, Flávio alegou ter foro privilegiado e pediu a anulação das provas recolhidas pelo Coaf. O senador eleito disse que as informações colhidas pelo órgão estariam protegidas por sigilo bancário e fiscal e só poderiam ser obtidas pelo Ministério Público com base em decisão judicial. A decisão teve caráter liminar (provisório).

Dois dias depois, à TV Record, Flávio afirmou que "a ideia de fazer isso [a reclamação] foi simplesmente para que cumpríssemos essa obrigação legal e estivéssemos obedecendo o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, que está escrito que eles têm que analisar caso a caso qual é a competência. Então, nada mais justo que consultar o órgão competente, o que o Ministério Púbico deveria ter feito e não fez", afirmou.

Meses depois, em abril, o MP-RJ apontou indícios da existência de uma "organização criminosa" no gabinete de Flávio na Alerj, com a finalidade de desviar recursos públicos.

O órgão descreveu detalhes de movimentações financeiras suspeitas envolvendo Flávio e assessores parlamentares desde 2007. O material foi apresentado à Justiça do Rio para pedir as quebras de sigilo bancário e fiscal de Flávio e outras 85 pessoas e nove empresas, sob suspeita dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Em 28 de maio, Queiroz enviou manifestação por escrito ao MP-RJ, na qual declarou que fazia o "gerenciamento financeiro" dos salários dos servidores lotados no gabinete de Flávio. No texto, o ex-assessor disse que acreditava estar agindo de forma lícita e dispunha da confiança de Flávio, "nunca reputou necessário expor" ao chefe "a arquitetura interna do mecanismo que criou".

Em 17 julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os processos e investigações nos quais houve compartilhamento sem autorização judicial de dados sigilosos detalhados de órgãos de inteligência, como o antigo Coaf.

Toffoli determinou que todos os processos que tivessem provas obtidas pelo órgão sem autorização judicial esperassem decisão definitiva da Corte para prosseguir, ou não.

No fim de setembro, foi a vez de outro ministro do STF se pronunciar sobre o caso. Gilmar Mendes suspendeu as investigações sobre Flávio no Rio. Em reclamação apresentada ao Supremo no início daquele mês, o senador afirmou que, mesmo diante de decisão de Toffoli, as investigações sobre ele prosseguiram.

Na semana passada, após o plenário da Corte derrubar a liminar de Toffoli, Gilmar revogou a decisão de setembro que suspendia as investigações do MP-RJ. Procurado, o órgão afirmou apenas que a investigação corre sob sigilo.