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Fux: Se Judiciário não puder cassar ato do governo, tem que fechar a Corte

3.jun.2020 - O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), presidindo sessão plenária da Corte por videoconferência - Fellipe Sampaio/SCO/STF
3.jun.2020 - O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), presidindo sessão plenária da Corte por videoconferência Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

15/07/2020 19h45

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux disse hoje não enxergar a existência de "crise" entre os Poderes e defendeu que o Judiciário tem atuado apenas dentro de suas atribuições. Para o ministro, faz parte das regras do jogo o poder da Justiça para rever decisões do governo.

"No dia que o Judiciário não puder cassar ato do Executivo e declarar a inconstitucionalidade das leis, tem que pegar a chave do Judiciário e fechar a Corte", disse o ministro.

"É uma pergunta que está na ordem do dia porquanto as pessoas imaginam que possa existir crise quando cada um dos Poderes exerce sua competência [atribuição]", afirmou Fux.

"Cabe ao Judiciário, pela Constituição, o poder de rever judicialmente os atos dos demais Poderes. Um ato do Executivo pode estar eivado de desvio de poder e o Judiciário tem que cassar esse ato. Uma lei editada pelo Parlamento pode padecer de vício de constitucinalidade. Isso nao é um atrito nem uma crise, isso aí é o exercício de cada Poder nos limites de sua competência", concluiu o ministro.

Fux participou na noite de hoje de entrevista a analistas da XP Investimentos com o tema "harmonia entre os Poderes".

O ministro será o próximo presidente do STF e tomará posse no cargo no início de setembro, substituindo o atual presidente Dias Toffoli.

Decisões recentes do Supremo foram criticadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), como a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impediu a posse de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal.

Segundo Fux, por ter a última palavra, o Judiciário só atua quando é provocado por meio de ações pedindo sua intervenção para a resolução de conflitos.

O ministro classificou como "indesejado" o protagonismo que o Judiciário tem exercido.

"Vale a pena relembrar uma noção elementar: o Poder Judiciário é um poder que só se movimenta quando é provocado. É um poder inerte, para não perder sua neutralidade, e só atua quando é provocado", disse.

"Então, quando se fala em judicialização da política, não é o Judiciário que se imiscui na política, é a politica que procura o Judiciário. E esse é um protagonismo indesejado. Esse protagonismo serviu para que houvesse um nível de desagrado da sociedade com o Judiciário", afirmou Fux.

Papel das Forças Armadas

Fux também foi perguntado sobre sua decisão, de junho, na qual afirmou que não cabe às Forças Armadas a função de intervir sobre o Executivo, Legislativo ou Judiciário e que os militares não têm a atribuição de "poder moderador".

A decisão de Fux foi em resposta a uma ação apresentada ao STF pelo PDT contra uma "eventual intervenção militar".

Na decisão, Fux delimitiu a interpretação da Constituição sobre o papel das Forças Armadas. Apoiadores do governo Bolsonaro tem citado o artigo 142 da Constituição como uma brecha que permitiria ao presidente invocar o poder militar sobre os demais Poderes.

"Nunca houve na Constituição Federal nenhum ditame que estabelecesse que as Forças Armadas pudessem ser um poder moderador", disse o ministro no evento de hoje.

"Eu entendi de exarar um voto didático, um voto [decisão] de respeito às Forças Armadas, dizendo o que elas deveriam fazer, no afã de evitar a utilização vulgar, a utilização promíscua a todo momento de que as Forças Armadas poderiam intervir. Efetivamente elas não poderiam intervir, não é esse o papel que a Constituição, no artigo 142, destina às Forças Armadas", afirmou Fux.

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