Gilmar Mendes arquiva ação contra Eduardo Bolsonaro por apologia ao AI-5
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes arquivou uma ação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) por apologia ao AI-5, alegando que a corte não tem competência jurídica para analisar o caso, e sim a PGR (Procuradoria-Geral da República).
"No caso em análise, verifica-se que não compete a esta Corte processar a notícia crime apresentada pelos requerentes", disse Gilmar no parecer. Ainda segundo o ministro, "compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, como ocorre no caso em análise".
Em novembro de 2019, o deputado foi alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares do PSOL, PT, PSB, PDT, PC do B, além da liderança da Minoria na Câmara Federal.
A ação foi motivada após uma fala de Eduardo, em entrevista à jornalista Leda Nagle, no You Tube, e que ele afirmou que "se a esquerda brasileira radicalizar, uma resposta pode ser via um novo AI-5".
De acordo com a peça, Eduardo Bolsonaro "incitou um possível retorno do AI-5, página infeliz da história brasileira, afrontando diretamente os ditames constitucionais e democráticos pátrios".
"O AI-5 permitiu, e em decorrência dele, que fossem praticados inúmeros e severos crimes a milhares de pessoas, a instituições e a coletividades", dizia a petição dos parlamentares.
Os partidos moveram a ação no STF pedindo que Eduardo fosse condenado por incitação e apologia ao crime, além de ato de improbidade administrativa, o que poderia levar à perda de cargo do filho do presidente Jair Bolsonaro.
Repercussão
Na época, a fala de Eduardo foi repudiada por diversos políticos e pelo seu partido, o PSL, que abriu um processo disciplinar para analisar o caso. Já o presidente Bolsonaro defendeu o filho, afirmando que ele usou "liberdade de expressão".
Eduardo se desculpou e alegou que a declaração foi deturpada. "Peço desculpas a quem porventura tenha entendido que eu estou estudando o retorno do AI-5, ou achando que o governo de alguma maneira - mesmo eu não fazendo parte do governo - estuda alguma medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe", declarou o deputado.
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