PGR recorre da decisão de Toffoli que suspendeu multa bilionária da J&F
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu no fim da noite desta segunda-feira (5) da decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões previsto do acordo de leniência do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
O recurso foi divulgado pela coluna da Malu Gaspar e confirmado pelo UOL.
O que aconteceu
O recurso tem três propostas, e uma delas busca diretamente retirar a discussão da relatoria de Toffoli. De acordo com Gonet, o caso da J&F não tem relação direta com o objeto da reclamação 43007 - processo no qual Toffoli deu a decisão que beneficiou o grupo dos irmãos Batista.
Este processo discutia, inicialmente, o acesso a provas da Operação Spoofing, que mirou os hackers que invadiram as contas no Telegram da força-tarefa da Lava Jato.
A J&F protocolou pedindo acesso ao material da Spoofing, mas fez um pedido extra: a suspensão do pagamento de multa do acordo de leniência até a conclusão da análise das mensagens apreendidas na investigação.
Gonet aponta que o tema não tem relação com o acordo de leniência da J&F, que não foi fechado na Lava Jato e nem tem relação direta com a força-tarefa de Curitiba. Por essa razão, o PGR argumenta que o caso deveria ser redistribuído para outro ministro.
O PGR também pede que, se Toffoli decidir manter o caso sob sua relatoria, que reveja sua decisão liminar. O procurador-geral quer ainda que, se a decisão for mantida, que ela seja levada para discussão no plenário do STF.
A PGR defende que a suspensão do pagamento de multa seja derrubada.
O recurso apresentado por Gonet era aguardado dentro da PGR. O próprio procurador-geral já havia sinalizado, no mês passado, que recorreria da decisão do ministro, mas evitava dar detalhes sobre o caso. No máximo, dizia que o recurso seria enviado no começo de fevereiro, quando o STF retomasse os trabalhos.
A decisão de Toffoli que beneficiou a J&F foi proferida em dezembro, no último dia antes do recesso do Judiciário. Em 64 páginas, o ministro travou o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões do grupo dos irmãos Batista - até hoje, se tratou do maior acordo de leniência do país.
Toffoli justificou a suspensão com o argumento de que acordos de leniência devem ser firmados a partir de uma "escolha com liberdade".
"Com efeito, é manifestamente ilegítima, por ausência de justificação constitucional, a adoção de medidas que tenham por finalidade obter a colaboração ou a confissão, a pretexto de sua necessidade para a investigação ou a instrução criminal", escreveu.
Toffoli usou o mesmo argumento para dar decisão semelhante à Odebrecht, hoje Novonor, e suspender o pagamento da mutla de US$ 2,5 bilhões prevista no acordo de leniência da empreiteira. A PGR ainda não recorreu deste caso.
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