Projeto que libera cassino quer proibir apostas de viciados em jogos
O projeto de lei que autoriza cassinos e bingos no Brasil e legaliza o jogo de bicho e apostas em corridas de cavalos quer proibir que viciados em jogos participem das apostas.
O que aconteceu
O projeto quer barrar a participação de quem tem ludopatia. A ludopatia é reconhecida como uma condição médica caracterizada pela compulsão por jogos de azar, com consequências financeiras, sociais, físicas e emocionais. A mania de jogo e apostas é classificada pela CID (Classificação Internacional de Doenças) 10-Z72.6 —enquanto jogo patológico, tem a CID 10-F63.0.
Para barrar esses jogadores, o projeto prevê a criação da Renapro, o Registro Nacional de Proibidos. Trata-se de um cadastro com o nome das pessoas que serão impedidas de apostar e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, como aplicativos e sites.
Caberá às casas de jogos a administração desse cadastro. Elas terão de conferir se as pessoas que tentam entrar nesses estabelecimentos estão inscritas no Renapro. A inclusão dos nomes na lista poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, como também por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas eventualmente realizadas por pessoas com ludopatia serão anuladas. Também serão canceladas as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
Também serão proibidos de jogar quem:
- For declarado insolvente;
- Estiver impossibilitado de administrar seus bens;
- Administrar ou participar do controle das casas de jogos;
- Trabalhar em órgãos de regulação ou supervisão das apostas;
- For consumidor superendividado em processo judicial de negociação de dívidas.
A participação em jogos e apostas somente será permitida às pessoas maiores de idade que estejam no pleno exercício de sua capacidade civil.
Trecho do PL 2234/2022
Projeto vai incentivar ludopatia?
A bancada evangélica defende que a liberação das apostas criará novos dependentes. Quando o projeto passou na CCJ (Comissão de Justiça e Cidadania), o senador Magno Malta (PL-ES) comparou o vício em jogos à dependência química.
Essas práticas só servem para abrir as portas para lavagem de dinheiro e corrupção, além de incentivar a ludopatia, cuja compulsão para jogo provoca o aumento da criminalidade e destrói vidas e famílias inteiras.
Eduardo Girão (Novo-CE), senador
O governo não se opõe ao projeto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), votou favoravelmente ao texto, assim como os petistas Fabiano Contarato (ES) e Rogério Carvalho (SE). Outros partidos da base, como PSB, PSD, MDB e União, também votaram "sim".
Casas deverão prevenir a compulsão
As casas de jogos terão de seguir regras para evitar a compulsão dos jogadores. A Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores obrigará as empresas a informar os apostadores que eles deverão conhecer "previamente e com clareza" todas as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.
A publicidade dos jogos será restrita. Ela não poderá usar crianças e adolescentes, associar a realização de apostas a virtude ou a sucesso financeiro e social. Também será proibido representar negativamente quem não quiser apostar ou se opõe aos jogos.
Caberá às casas de jogos esclarecer dúvidas e receber reclamações. Os funcionários envolvidos nesse trabalho também serão proibidos de apostar ou promover jogatina.
Nenhuma casa poderá realizar empréstimos aos jogadores. Nem poderá oferecer bonificações, adiantamentos ou vantagem financeira prévia aos apostadores, nem mesmo como forma de promoção.
'Brasil vai arrecadar R$ 22 bi'
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defende ganhos financeiros para o Brasil. Ele disse na CCJ que os jogos hoje ilegais movimentaram até R$ 31,5 bilhões em 2023. Os investimentos depois da aprovação poderiam chegar a R$ 100 bilhões, gerar 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos e elevar a arrecadação anual em R$ 22 bilhões para estados, municípios e União.
Aprovado na CCJ na quarta-feira (19), o PL 2234/2022 já foi aprovado na Câmara. O texto, agora, segue para votação no plenário do Senado.
Votaram contra os parlamentares com apoio do eleitor evangélico. É o caso de Magno Malta (PL-ES) e Flávio Bolsonaro. A votação na CCJ, no entanto, foi apertada: passou por 14 votos a 12.
Lula disse que vai sancionar se o projeto passar no Senado. "Eu não acredito no discurso de que 'se tiver cassino, o pobre vai gastar tudo que tem'. O pobre não vai ao cassino, o pobre vai trabalhar no cassino", disse ele na sexta-feira (21) à rádio Meio Norte, no Piauí.
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