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China aprova controversa lei de segurança nacional para Hong Kong

27.mai.2020 - Manifestantes olham na direção de um grupo de policiais de choque no bairro de Mongkok, em Hong Kong, enquanto a cidade debate uma lei que proíbe "insultar" o hino nacional. A polícia usou gás de pimenta e prendeu centenas de pessoas que protestavam - Anthony Wallace/AFP
27.mai.2020 - Manifestantes olham na direção de um grupo de policiais de choque no bairro de Mongkok, em Hong Kong, enquanto a cidade debate uma lei que proíbe "insultar" o hino nacional. A polícia usou gás de pimenta e prendeu centenas de pessoas que protestavam Imagem: Anthony Wallace/AFP

28/05/2020 07h54

O Congresso Nacional do Povo, órgão máximo legislativo da China, aprovou hoje a controversa proposta de lei de segurança nacional para Hong Kong, que provocou nova onda de protestos no território semiautônomo.

O texto foi aprovado por 2.878 votos a favor, um contra e seis abstenções, durante o encerramento da sessão anual do Congresso, cujos cerca de 3 mil delegados são, na maioria, membros do Partido Comunista da China (PCC), partido único do poder no país asiático.

O projeto de lei ficará agora nas mãos de uma comissão jurídica do Congresso Nacional do Povo, encarregado de escrever uma versão final, que deverá ser ratificada pelo Comitê Permanente do órgão legislativo.

Disposições

A China procura assim incluir a "lei de segurança nacional para Hong Kong" no terceiro anexo da Lei Básica, a miniconstituição de Hong Kong, em vez de enviá-la para revisão no Conselho Legislativo da região semiautônoma, dada a oposição maciça que provavelmente encontraria.

O texto proíbe "qualquer ato de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de Estado, a organização de atividades em Hong Kong por organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por organizações políticas de Hong Kong".

Entre os sete artigos propostos por Pequim, está uma disposição para um mecanismo legal que permite ao Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo adotar normas para proibir e punir "qualquer ato de traição, separação, rebelião e subversão" contra o Estado chinês, além da interferência estrangeira na região ou atos que colocariam em risco a segurança nacional.

Implementação

Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à lei de segurança nacional, levantando acusações como "separatismo" ou "subversão do poder do Estado" para prender dissidentes ou ativistas, que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês.

Com a legislação aprovada pelo Congresso Nacional do Povo, o regime chinês está efetivamente contornando o governo de Hong Kong, minando a relativa autonomia concedida ao território, um dos maiores centros financeiros do planeta, e essencial no fluxo de capitais e investimento entre a China e o resto do mundo.

Reação

A forma como o projeto de lei foi promulgado levou os EUA a anunciar, ontem, que não tratará mais Hong Kong como tendo autonomia em relação a Pequim. Os EUA haviam alertado a China de que condenariam a adoção de uma lei de segurança nacional no território semiautônomo.

"Qualquer tentativa de impor uma lei de segurança nacional que não reflita a vontade dos cidadãos de Hong Kong será muito desestabilizadora e fortemente condenada pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional", disse a porta-voz do Departamento de Estado americano, Morgan Ortagus.

Em Hong Kong, enquanto o Congresso Nacional do Povo votava, esquadrões da polícia estavam nas ruas, e dezenas de manifestantes entoaram slogans em um shopping. Mas não houve a repetição dos distúrbios de quarta-feira, quando a polícia realizou 360 detenções

Ativistas em Hong Kong reclamam que a lei minará as liberdades civis e pode ser usada para suprimir a atividade política. Eles alegam que o projeto vai contra a estrutura de "um país, dois sistemas", implementada em 1997, que garante liberdades no território não promovidas na China continental.

Perturbações no território

Hong Kong é há um ano palco de manifestações, iniciadas em protesto contra uma proposta de alteração à lei da extradição, que permitiria extraditar criminosos para países sem acordos prévios, como é o caso da China continental.

O governo de Hong Kong acabou por retirar a proposta, cedendo a uma das exigências dos manifestantes, mas a decisão não foi suficiente para travar os protestos antigovernamentais, em prol de reformas democráticas e contra a alegada crescente interferência de Pequim no território.

No ano passado, o governo chinês acusou repetidamente Washington de fomentar os protestos, sem dar evidências.

Hong Kong foi devolvida pelo Reino Unido à China em 1997. Desde então, tem o status de região administrativa especial da China, com uma legislação própria que garante, por exemplo, as liberdades de expressão e de reunião e que permite que o território continue sendo um importante centro financeiro e comercial.

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