Juíza barra nomeação de filha do presidente da Assembleia em vaga do TCE-PB

Segundo o portal da transparência do TCE, o salário do cargo —referência de janeiro de 2025— é de R$ 39.717,68 brutos, mais R$ 19.858,84 de "vantagens transitórias", que todos receberam naquele mês. Além disso, há vantagens pessoais em valores individualizados.

Alegações

O autor da ação popular alegou que a indicação era ilegal por deixar de cumprir rito formal e caracterizava "afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa e legalidade".

A juíza cita na decisão que a indicação de Alanna deixou de cumprir dois pontos previstos no regimento interno: a audiência pública e a arguição pública. Para ela, isso aponta para "existência de vício formal relevante, apto a comprometer a legalidade do procedimento de aprovação".

"Assim, a eventual omissão da arguição pública, ainda que suprida por audiência com representantes da sociedade civil, não supre o rito estabelecido pelo Regimento Interno e viola formalidade essencial ao processo de escolha, afetando diretamente a legalidade e a validade do ato legislativo de aprovação."

Sobre as demais, a juíza diz que elas "poderão ser objeto de análise aprofundada em momento oportuno, quando do julgamento de mérito da presente demanda, em juízo de cognição exauriente".

A Assembleia anunciou que vai recorrer da decisão (veja nota completa ao fim).

Sobre o cargo

Alanna é formada em direito (sem carteira da OAB) desde 2009 e é universitária cursando o 8º período de medicina na Unifacisa, em Campina Grande (PB). Ela também é funcionária pública estadual na Secretaria de Planejamento e Gestão há 11 anos.

O relator da indicação da filha do presidente foi o deputado Felipe Leitão (PSD), que afirmou em parecer que a indicada cumpre todos os requisitos para o cargo. Todos os demais deputados da comissão seguiram o voto.

Segundo a Lei Complementar 192, de 2024, para ser indicado conselheiro do TCE são necessários quatro requisitos:

Único contrário na votação, Walber Virgolino (PL) falou ao UOL à época e classificou a indicação como "imoral". "Fere frontalmente alguns princípios constitucionais, sobretudo da moralidade e da impessoalidade".

Não tenho nada pessoal contra a indicada ou contra o pai dela, mas não estamos tratando de um cargo comissionado de livre nomeação de livre exoneração; estamos tratando de um cargo importantíssimo para a boa funcionalidade da administração pública, requerendo malícia, coragem, experiência, e não vinculação próxima e afetiva do indicado a oligarquias políticas do estado.
Walber Virgolino (PL)

À noite, a Assembleia soltou nota sobre a decisão. Veja a íntegra:

A respeito da decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu, nesta quinta-feira (3), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio desta Nota Oficial, vem esclarecer e reafirmar a legalidade e a regularidade do processo de aprovação da indicada ao cargo, conduzido em estrita observância ao Regimento Interno desta Casa.

Nos termos do Capítulo VIII, Sessão 2, do Regimento Interno da ALPB, compete ao Poder Legislativo Estadual deliberar sobre a escolha do (a) ocupante do cargo de Conselheiro do TCE-PB. O inciso V do artigo 242 do referido Regimento confere à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discricionariedade quanto à convocação do indicado ou indicada para audiência pública.

Dessa forma, os membros da CCJ, sob a relatoria do Deputado Estadual Felipe Leitão, decidiram, por unanimidade, dispensar a sabatina da indicada. Tal decisão fundamentou-se na análise dos documentos apresentados, os quais comprovam o preenchimento integral dos requisitos exigidos para a ocupação do cargo de Conselheira do TCE-PB. A matéria foi posteriormente submetida ao plenário, sendo aprovada com 31 votos favoráveis, ratificando a dispensa da arguição pública.

Com o devido respeito, a ALPB discorda do entendimento manifestado pela Nobre Magistrada, pois reafirma que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados. Ressalte-se que a iniciativa desta Casa Legislativa não constitui inovação, uma vez que já existem precedentes semelhantes em outras esferas legislativas, como a Câmara dos Deputados, que, em situação análoga, dispensou a sabatina de indicado ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Diante do exposto, a ALPB reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao devido processo legal, assegurando que todas as suas decisões são pautadas pelo estrito cumprimento das normas regimentais e constitucionais.

Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).