Lula tem apoio do STF para regular redes sociais e frear fake news

O desejo de Lula de regular plataformas digitais e controlar o discurso de ódio nas redes sociais encontra eco no STF (Supremo Tribunal Federal). Caso o tema deságue no Supremo — como costuma ser o destino da legislação brasileira —, a chance de vitória do governo é grande.

Está sendo gestada pela equipe do presidente uma medida provisória com regras para redes e um projeto de lei sobre fake news. A MP ainda não foi editada e o projeto não foi encaminhado para o Congresso Nacional. A fase é justamente de aparar arestas jurídicas, para evitar desgaste do governo com o questionamento da legalidade das medidas.

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Passada essa fase, ainda assim a oposição pode judicializar as propostas. Na sessão de ontem, o STF deixou claro que também tem como prioridade o controle das plataformas digitais. Por unanimidade, o plenário decidiu que autoridades brasileiras podem pedir diretamente a provedores sediados no exterior dados de usuários da internet.

A decisão foi tomada em uma ação sobre a constitucionalidade do artigo 11 do Marco Civil da Internet. Ainda aguardam julgamento outras duas ações sobre artigos da mesma legislação, além de um processo sobre a constitucionalidade do bloqueio judicial do WhatsApp.

Ainda não há previsão de quando os casos serão julgados em plenário, mas a disposição dos ministros na sessão de ontem anuncia pressa.

São temas que estão aí e, com a velocidade do nosso avanço tecnológico, cada vez mais exigem que nós enfrentemos"
Rosa Weber, presidente do STF

Ao fim do julgamento, o ministro Gilmar Mendes considerou importante o STF traçar diretrizes para o Legislativo sobre o assunto.

"Esse caso é extremamente relevante nesse contexto histórico. Eu tinha inclusive falado com o ministro (Dias) Toffoli sobre o artigo 19 do Marco Civil da internet. Todo esse debate é relevante para que a gente vá dando baliza para trabalhos que estão sendo realizados, inclusive no âmbito do Congresso Nacional", disse, acrescentando que o ministro Alexandre de Moraes está em contato com os relatores de projetos sobre fake news tramitando no Parlamento.

O julgamento mais aguardado é o do artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, em nome da liberdade de expressão, o provedor só pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo produzido pelo usuário se descumprir ordem judicial para retirar o conteúdo do ar.

Ontem, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu, em uma palestra, que as plataformas de redes sociais retirem do ar conteúdos sabidamente criminosos, ainda que não haja decisão judicial específica.

Barroso também afirmou que é necessária a regulamentação das plataformas em vários níveis — pelo governo e pelas plataformas.

Já se passou o tempo em que a crença dominante era que a internet deveria ser livre, aberta e não regulamentada"
Luís Roberto Barroso

Enquanto a regulamentação não vem por parte do governo, o STF tem tomado iniciativas importantes nesse sentido. No início do mês, Moraes, que é presidente do TSE, disse que quer levar ao Congresso uma proposta de regulamentação de redes sociais.

O ministro também defendeu a criação de instrumentos nacionais e internacionais para responsabilizar autoridades que "atacam a democracia por dentro" e para combater o "tráfico internacional de ideias contra a democracia".

Em março do ano passado, Moraes determinou a suspensão completa e integral do funcionamento do Telegram no Brasil, até que o aplicativo de mensagens cumprisse decisões judiciais.

Em setembro de 2021, Rosa Weber suspendeu a vigência de uma medida provisória que restringia a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários em redes sociais. A expectativa é que o STF tome mais decisões no mesmo sentido ainda neste semestre.