Divórcio rápido e renúncia a herança: o que pode mudar no novo Código Civil

"A premissa do código é facilitar e desburocratizar a vida das pessoas", explicou o professor de Direito Flavio Tartuce, um dos relatores da proposta.

Abaixo, os principais tópicos que devem ser alvo de mudança com a reforma do Código Civil, se o Congresso Nacional aprovar o texto da comissão de juristas.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

A proposta inclui no código o casamento entre duas pessoas, sem especificar o gênero delas. É uma forma de incorporar na legislação a decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2011, que legitimou as uniões homoafetivas.

O texto da comissão trata apenas do casamento entre duas pessoas; portanto, uniões poliafetivas continuam fora da legislação brasileira. Ou seja: não haverá avanço em relação à decisão do STF.

"A gente está trazendo para o código o que hoje está consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ e pela doutrina amplamente majoritária", afirma Tartuce.

Segundo o professor, com a incorporação da jurisprudência pela lei, há segurança jurídica. "Com a lei, se encontra estabilidade plena. Não tem discussão", diz.

Cartório em vez de tribunal

A comissão defende que a alteração do regime de bens dos casamentos e uniões estáveis seja feita no cartório. Também poderá ser realizado no cartório todos os tipos de inventários, além de divórcios, mesmo quando o casal tiver filhos menores de 18 anos. Hoje, esse procedimento é feito no Judiciário. Outra situação que poderá ser solucionada em cartório é o divórcio unilateral em alguns casos - por exemplo, quando há violência doméstica.

Herança

A proposta cria a possibilidade de cônjuges renunciarem a herança deixada pelo marido ou esposa ou companheiro em caso de morte. Hoje, a Justiça costuma anular esse tipo de decisão. A renúncia à herança poderá vigorar em pacto antenupcial ou em contrato de união estável.

Animais de estimação

O novo Código Civil deve ter um capítulo inteiro dedicado ao direitos dos animais. A premissa é que eles não sejam tratados como coisas, mas como seres com direito a dignidade. Em caso de dano ao animal, haverá possibilidade de indenização a favor da pessoa que tenha relação de afeto com o animal. Deve ser incluído no texto também regra de guarda do animal em casos de divórcio.

Aluguel

Deve haver mudança nas regras de condomínio e nas regras de locação de imóvel por aplicativo. Um dos pontos é a possibilidade de expulsão do condômino antissocial, em caso de inquilino que tenha ocasionado algum tipo de perturbação no local onde mora de aluguel.

Direito digital

A comissão quer aplicar os direitos fundamentais oficialmente ao meio digital. Os princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) devem ser inseridos no Código Civil, como o direito à privacidade, à proteção de dados sensíveis e à segurança no meio digital. Deve haver no texto menção expressa à liberdade de expressão, proteção à honra e à imagem, à livre iniciativa e à dignidade humana. Também deve ser incluída na proposta a proteção da criança e do adolescente em ambiente digital.

Testamentos e contratos digitais

Testamentos poderão ser realizados por via eletrônica, com uso de tecnologia inclusive para pessoas com deficiências visuais, auditivas ou de locomoção realizarem o procedimento remoto. Deve haver também autorização expressa para a celebração de contratos, atos e escrituras por meio digital. Essa possibilidade já existe por autorização do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A ideia é inserir a norma no Código Civil.

Herança digital

Deve ser incluído no Código regras para transmissão de patrimônio digital, os ativos intangíveis de valor econômico transmitidos aos herdeiros. O texto deve esclarecer que não podem ser transmitidos a herdeiros senhas e códigos de acesso a dados íntimos. Dados que não sejam íntimos, que admitem a exploração patrimonial, poderão ser herdados.

Direito empresarial

A comissão deve ampliar a liberdade em contratos paritários - ou seja, entre empresas ou agentes civis. Será possível, por exemplo, constar em cláusula a limitação de valor de indenização por descumprimento do contrato. "A ideia é redigir um código altamente liberal, que destrava as relações empresariais e contratuais dentro do possível", afirma Tartuce.