Pagamos para que o crime compense nas Forças Armadas

Parece loucura, mas não é. Há casos em que militares desaparecem e não há a comprovação da morte. Se falamos de Forças Armadas, é de se assumir que a situação possa ocorrer até em combate, embora a gente não tenha entrado em guerra faz um bom tempo. Eles são declarados mortos para garantir o direito da família à pensão. Faz sentido, principalmente nesse tipo de profissão.

O salto interpretativo é digno de medalha olímpica. Quando alguém sabidamente vivo é expulso das Forças Armadas porque fez algo errado, pode ser declarado "morto ficto". Ganha o mesmo status legal de alguém morto numa guerra, por exemplo. Não faz nenhum sentido e premia a criminalidade.

Aqui temos duas discussões que correm em paralelo. Uma delas é a do direito à contribuição previdenciária. Ele deve ou não cessar diante da expulsão? A outra questão é da hierarquia e disciplina. Devemos permitir medidas que possam premiar quem quebra as regras das Forças Armadas? São debates indissociáveis.

O militar recolhe mensalmente um percentual do salário destinado especificamente a custear pensões em caso de morte. Pouco importa se ele foi expulso ou não, o dinheiro está lá. Há uma discussão séria sobre o direito a esse valor, que é destinado à família e não ao militar. Se ele foi expulso, a família deve ter a pensão retirada ou não? É uma boa discussão.

Durante 59 anos, as famílias nessa situação recebiam mais do que a contribuição real do militar. Era paga a pensão referente à patente. Suponha que um militar cumpriu toda a carreira de forma honrada, contribuiu a vida toda e morreu. A família dele iria receber o mesmo que a família de um militar que ficou poucos anos e foi expulso por ter cometido, por exemplo, estupro de vulnerável. É uma mensagem eloquente.

Em 2019, esse estado de coisas mudou com a Reforma da Previdência. A pensão paga às famílias passou a ser proporcional ao que o militar efetivamente contribuiu.

A Polícia Militar de São Paulo recolhe contribuição semelhante para a pensão da família. O direito é perdido em caso de expulsão, é como se o vínculo com o Estado fosse cortado a partir dali. Se o policial militar morre numa situação criminosa, seja em serviço ou folga, a família também perde esse direito.

Obviamente há quem entre na Justiça reivindicando o direito aos valores pagos, uma discussão válida. Mas a corporação finca o pé numa prioridade, a de não premiar a criminalidade. Esse é o tema central, o interesse público.

Temos dois direitos em colisão. Um é o da família de alguém expulso de uma força militar por ter cometido crime. O outro é o da sociedade e da própria força militar de punir - ou pelo menos desestimular - a prática de crimes por quem veste uma farda.

Seria uma boa discussão que nem temos, já que o Estado brasileiro assume um lado. Isso tem consequências sobre a formação de gerações de militares. Decidimos fazer a população pagar para que o crime compense.