Wálter Maierovitch

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Opinião

STF precisa de camisa de força e usa o direito (que não tem) de espernear

O jus-filósofo Montesquieu, que desenvolveu a teoria da tripartição dos poderes do Estado-nação, faleceu em fevereiro de 1755, na França.

Agora, em pleno ano 2023, Montesquieu voltou a morrer. Só no Brasil, frise-se, pois vivíssimo e atual no mundo civilizado. Dessa vez, Montesquieu restou assassinado pelo STF.

Rodando a baiana da toga

Na tempestade em copa d'água e exibicionismo muscular intimidatório, chamado pelos jornais de "Crise de Poderes" e medo de retaliações pelo Supremo Tribunal Federal, a toga, infelizmente, está no módulo "rodar a baiana".

Os magistrados, supremos ou não, desembestaram a invadir competência do Senado. E até se usou de palavreado impróprio e ofensivo. No particular, o decano, figura originária da sabedoria acumulada pelo chamado Conselho dos Anciãos da antiguidade, mostrou pouca sapiência.

Na tal Crise de Poderes, o STF não tem razão alguma. E faz uso de um direito que não tem, ou seja, o "jus sperniandi" (direito de espernear).

Para intimidar o Legislativo, o Supremo, pelos seus 11 ministros, apostou na musculatura adquirida ao tempo do golpismo bolsonarista.

Aprenderam os ministros a sair do trilho da legitimidade e legalidade — eufemisticamente denominada de "linha cinzenta". E deram, numa interpretação expandida do Regimento Interno, um posto de Torquemada ao ministro Alexandre de Moraes.

Jair Bolsonaro preparava um golpe para aniquilar o Estado de Direito e rasgar a nossa Constituição democrática e republicana. Agora, no auge de uma crise de Poderes, o STF sente-se forte para, com músculos e esperneio, brecar e matar uma PEC impeditiva de decisões monocráticas, em caso explicitado.

A constitucionalidade da PEC aprovada pelo Senado é de clareza solar, pois reforça a garantia da observância do princípio da colegialidade.

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O STF é um colégio. E as decisões monocráticas, na hipótese cuidada na PEC, terão de ser colegiadas e não mais individuais.

Atuação política do STF

Muito tempo atrás, juízes reuniram-se para criar as suas associações classistas, como, por exemplo, as associações estaduais de magistrados e a nacional.

Como o magistrado tinha a obrigação constitucional de manter o distanciamento dos políticos e não antecipar decisões, era necessário, para evitar promiscuidades e trocas de favores, que os juízes sentissem ter voz para apresentar as suas pretensões.

Em outras palavras, os magistrados são técnicos e não políticos. E as associações classistas (muitos detestam a expressão) podiam, sob a roupagem de pessoa jurídica, opinar, reivindicar pela corporação e bater às portas do STF.

O trabalho das associações foi utilíssimo quando da Assembleia Constituinte. E útil para aperfeiçoamento e fixação de garantias pétreas de independência e autonomia.

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O STF passou — como dá para perceber para quem tem olhos de ver e vontade de perceber — a atuar politicamente. E tomou o lugar das associações classistas.

Perdida a noção do limite da sua atuação constitucional, o STF foi bater de frente com o Senado e fez cara feia ao Executivo.

Até Lula se assustou e promoveu jantar para fumar o cachimbo da paz. E o Executivo, como destacou no UOL News o jornalista Ricardo Kotscho, "entrou de gaiato", pois o seu líder no Senado votou pela aprovação da PEC.

Frise-se, Jaques Wagner, líder do governo no Senado, votou bem, no interesse público.

Já faz um bom tempo que o STF virou uma corte política. Por exemplo, o ministro Dias Toffoli, como noticiou a colunista Carla Araújo do UOL, com base em importante livro publicado pelos jornalistas Felipe Recondo e Luiz Weber, era uma espécie de assessor informal do golpista Jair Bolsonaro, quando este estava na presidência da República.

E o STF, no momento, expõe-se e mostra apetite pantagruélico dos seus ministros pelo poder. Como se diz no popular, estão se achando acima dos outros.

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Para se ter uma ideia, ministros do Supremo querem indicar seus futuros pares. E influenciar na indicação de ministros e desembargadores para outras cortes. Até para a Procuradoria-geral, a chefia do Ministério Público da União, querem indicar o titular, a acuar o presidente da República.

Para o cidadão comum, esse quadro seria chamado de formação de "panelinha" no STF. E a "panelinha" vira caldeirão voltado à detenção de um poder de mando nacional. Nem Montesquieu imaginou que isso pudesse acontecer.

Limites ultrapassados pelo STF

Com a célebre frase "só o poder freia o poder", Montesquieu dividiu a competência dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e estabeleceu o sistema dos "freios e contrapesos", aperfeiçoado pelos norte-americanos em "check and balances".

No nosso sistema constitucional, Montesquieu esteve presente e as competências e atribuições foram delimitadas pela Assembleia Nacional Constituinte. Um respeitado professor de Direito e experimentado e honrado parlamentar, Ulisses Guimarães, esteve no comando.

As nossas criancinhas nas escolas aprendem que cabe ao Executivo administrar, ao Legislativo elaborar as leis e ao Judiciário julgar. E professores criativos, para fixar conceitos fundamentais do Estado de Direito, invocaram o dito popular do "cada macaco no seu galho, chô, chuá".

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Com o tempo e a evolução nos degraus escolares, os alunos apreendem que cabe ao Congresso Nacional promulgar as aprovadas emendas constitucionais.

Nos bancos universitários ficaram os acadêmicos a saber algo mais elaborado, ou seja, que cabe ao Judiciário verificar a legitimidade das leis à luz da Constituição e solucionar os conflitos, com imposição da vontade da legislação do Estado nacional.

O esperneio e a chiadeira representa subversão do ordenamento constitucional. Não pode o STF intrometer-se na atividade do Senado e do Legislativo como um todo.

A PEC discutida e aprovada no Senado estava dentro do seu campo de competência e atribuição.

O caminho legal para a derrubada dessa PEC, caso promulgada, será por ação de inconstitucionalidade. Sobre ela, os ministros já prejulgaram, com o esperneio em curso e chamado de "Crise de Poderes". E magistrados, juízes e ministros, não podem prejulgar.

Decisão monocrática deveria ser exceção

Todos sabem, nas Cortes, que decisões individuais, monocráticas, representam exceção de poucos minutos de vida. Precisam ser imediatamente referendadas ou cassadas.

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Inúmeras decisões monocráticas do STF perduram por anos a fio. Muitas, suspeitas de politicagem ou corporativismo.

Por decisão monocrática liminar, guardada na gaveta para não ser submetida aos demais ministros, o ministro Fux autorizou o pagamento de auxílio moradia a juízes, a incluir a filha desembargadora (não se julgou impedido). O penduricalho foi pago por anos em face da decisão monocrática de Fux.

Inesquecível a decisão de Gilmar Mendes a impedir a nomeação de Lula como ministro da Casa civil do governo da presidente Dilma Rousseff, numa intromissão em questão interna, atinente à autonomia do Executivo. Numa comparação forçada, como se Dilma concedesse liminar para impedir a indicação feito por Gilmar Mendes de um auxiliar para o seu gabinete de trabalho.

Medo de vingança

Os jornais falam do Executivo e do Legislativo a temerem "retaliações" do STF, em casos futuros.

Pelo jeito, não confiam no STF como composto por órgãos de poder (ministros) isentos, imparciais, compromissados em fazer justiça. Desconfiam que o STF promoverá vingança.

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A que ponto chegamos.

Por outro lado, reclamam os ministros do STF, pela voz do seu presidente (Barroso) e do decano (Gilmar Mendes), de intromissão em suas atribuições regulamentares.

A ministra Rosa Weber, quando presidente do STF, percebeu a vergonha das decisões monocráticas, sem controle. E conseguiu colocar regramentos no Regimento Interno do STF.

Acontece — e até um reprovado em exame da OAB sabe — ter o regimento do STF força de lei, mas, atenção, pode ser mudado pelos próprios ministros, a qualquer momento.

O regimento do STF está, por evidente e no que toca à hierarquia das leis e das normas, abaixo da Constituição.

Foi legítimo, adequado e oportuno o Senado aprovar uma PEC para reforçar a garantia constitucional da colegialidade. Passar para a Constituição a vedação de certas decisões monocráticas de evidente abuso.

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A PEC é um aperfeiçoamento, no particular.

Pano rápido

Os ministros perderam o pudor no caso da mencionada PEC. Como alertou o saudoso jurista italiano Piero Calamandrei, na obra "Elogio dei giudici scritto da un avvocato" (Elogio aos juízes escrito por um advogado):

"Se o juiz não tem cuidado, a voz do Direito torna-se esvanecente, fica longínqua como a voz inatingível dos sonhos."

No presente momento e perante a opinião pública, as falas raivosas do STF representam, como se dizia na Roma dos pretores, "flatus vocis" (vozes fracas) não ouvidas, pela baixa credibilidade.

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Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.

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