Desesperado, Bolsonaro quer plantar nulidade e afastar Moraes

De um desses inquéritos, saiu a recente operação Tempus Veritatis. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante militar de cumprimento das ordens do então presidente Bolsonaro, foi ouvido novamente, com base no contrato de colaboração com a Justiça, para esclarecer reticências, omissões e discordâncias.

Em especial, desencontros com os testemunhos prestados pelo general Freire Gomes, que foi comandante do Exército no governo Bolsonaro, e o tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Júnior, ex-comandante de Aeronáutica.

Bolsonaro e o esperneio

Ao perceber que o círculo apuratório delinquencial está se fechando e que pode ser responsabilizado criminalmente, Bolsonaro, pela sua defesa técnica, usa de todos os remédios jurídicos que entende caber.

Bolsonaro utiliza-se do apelidado "jus sperneandi", o direito de espernear, reservado aos que clamam por inocência, apesar de desmentido por prova farta e contrária.

Como as provas de que há justa causa para as apurações criminais são contundentes e Bolsonaro ainda não foi indiciado (formalmente imputado), seria uma temeridade, pelo decorrente indeferimento, usar do habeas corpus, o denominado remédio heroico.

Bolsonaro partiu, como se diz no popular, para a pesca em águas juridicamente turvas.

Na base do "ver se pega", postulou, junto à presidência do STF, o afastamento do ministro Moraes das apurações, dada a sua condição de vítima.

Inquérito não é processo

Acontece, no entanto, que não existe no inquérito, ao contrário do que sucede no processo criminal, as figuras das exceções de suspeição e do impedimento. Admitidas na fase processual, elas geram o afastamento do juiz do processo.

Outro ponto merece destaque. O delegado de polícia, que preside o inquérito, não pode legalmente ser arguido de suspeito ou impedido. Como sabe até um reprovado em concurso da OAB, inquérito não é processo.

O xerife Moraes

O papel de Moraes é fiscalizar e impor medidas cautelares necessárias, por provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou de ofício (sem provocação).

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afastou a pretensão de Bolsonaro. Inconformado, Bolsonaro recorreu.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, diante do recurso de Bolsonaro, emitiu parecer em que opina pelo seu não acolhimento. Segundo Gonet, a vítima, no caso, é a coletividade, e não Moraes.

Atenção. Ensinam os livros de introdução à ciência do Direito que nem tudo que é legal, previsto em lei, é ético-moral.

Não é ético o ministro Moraes, dado o envolvimento como vítima mediata, prosseguir nas apurações. A sua parcialidade, por ter sofrido ataques diretos e ofensas a caracterizar crimes contra a honra, é de clareza do sol do meio-dia, em país tropical. Por tradição oral, nos chegou o ensinamento ético-moral de não bastar à mulher de César ser honesta, mas ser necessário parecer como tal.

Bolsonaro e os bolsonaristas atacaram, e atacam a todo momento, o ministro Moraes. Empregam todas os meios disponíveis, em especial as redes sociais, e usam maneiras abjetas.

Até o Congresso Nacional reagiu com projeto de mudança processual penal. Isso diante dessa situação de Moraes e frente à portaria do STF, da lavra do então presidente Dias Toffoli, que designou Moraes como uma modalidade de inquisidor, lembrando o histórico Torquemada.

Separação

O Congresso discute, com base no que existe há anos no estado de São Paulo, a separação entre o juiz preparador, atuante apenas na fase do inquérito e com jurisdição cautelar (buscas e apreensões, prisão temporária ou preventiva etc.), e o magistrado julgador.

Frise-se, o preparador não poderia, na hipótese de vingar a alteração legislativa, atuar na fase processual, onde ocorre o julgamento.

Gonet e o contorcionismo

Fora isso, o procurador-geral Gonet usou, no seu parecer, um contorcionismo jurídico. No direito penal, a vítima imediata é sempre o Estado e a coletividade.

Mas, atenção, a vítima mediata, indireta, é o diretamente atingido pela conduta criminosa. E Moraes, pelas ofensas, é vítima mediata.

Para que se mantenha a imagem de imparcialidade da Justiça, Moraes não poderá atuar na futura fase processual.

Como preparador, tomou conhecimento dos fatos fora da fase do devido processo legal. O seu impedimento existe. Além disso, já prejulgou Bolsonaro, em várias passagens e fora dos autos.

Volto a ressaltar que o impedimento, em resumo, só não existe, legalmente, na fase pré-processual, ou seja, de inquérito.

No caso, existe nos inquéritos um impedimento de natureza ético-moral. Até dada sua condição de vítima mediata, Moraes deveria, eticamente, afastar-se. Nem tudo que é legal, que consta da lei, é ético-moral.