Entidades pedem que STF intime governador do RJ por operação em Jacarezinho

O PSB (Partido Socialista Brasileiro) e entidades como Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) a intimação do governador do Rio e dos secretários das polícias Civil e Militar do estado por causa da operação policial que deixou ao menos 29 pessoas mortas em Jacarezinho, na quinta-feira (6).

Os pedidos foram feitos por meio de petição ao ministro Edson Fachin, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, que restringe a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia. As entidades também pedem que o MPF (Ministério Público Federal) apure se houve desobediência às decisões do STF.

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O documento pede a intimação do governador Cláudio Castro (PSC) "para que cumpra, imediatamente, os requisitos materiais estabelecidos na decisão proferida" e dos secretários das polícias Civil e Militar, "para que se abstenham de deflagrar qualquer operação policial que não atenda aos requisitos materiais estabelecidos na decisão proferida".

A petição também cita o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos de Souza, para "que determine, aos órgãos ministeriais com atribuição para tanto, que:

• Efetuem o controle dos requisitos materiais para a realização de operações policiais em comunidades fluminenses durante a pandemia;
• Efetuem a revisão de todos inquéritos policiais e procedimentos investigatórios conduzidos pela Polícia Civil e que sejam suscetíveis de cumprimento de ordens judiciais;
• Preste contas a respeito de investigações instauradas em face de situações de abuso relatadas, bem como sobre as atividades relacionadas ao cumprimento das decisões proferidas no âmbito dessa ação que dizem respeito ao exercício do controle externo da atividade policial."

As entidades reiteram a necessidade de se definir de modo mais preciso "os contornos do conceito de absoluta excepcionalidade em que podem ocorrer operações policiais" e requerem que o MPF apure o crime de desobediência "às decisões cautelares do STF proferidas nesta ADPF 635".

Assinam a petição o PSB, autor da ADPF, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, CNDH, Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes), Justiça Global, Conectas Direitos Humanos, Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, Instituto de Estudos da Religião, Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Movimento Negro Unificado, Instituto Alana e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional.

Ao UOL, o governo do Rio de Janeiro disse que o governador Cláudio Castro já havia se manifestado sobre o caso em um vídeo nas redes sociais no qual defendeu a operação. "A Operação, realizada pela Polícia Civil, foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça", disse.

A reportagem também a Secretaria de Estado da Polícia Civil e aguarda um retorno. A Secretaria de Estado da Polícia Militar respondeu que a "operação [no Jacarezinho] não foi realizada pela Polícia Militar".

Operação mais letal

A operação policial realizada na quinta-feira no Jacarezinho foi a mais letal da história do Rio de Janeiro, segundo estudo feito pelo Geni (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos) da UFF (Universidade Federal Fluminense) a pedido do UOL.

Hoje, o número de mortos subiu para 29, dentre elas, a do policial civil André Leonardo Mello Frias, 48. Na quinta, foram divulgados 25 mortos na ação, e ontem foram confirmadas mais três mortes.

As vítimas começaram a ser enterradas na tarde de hoje. Um dos primeiros corpos a serem sepultados foi de Guilherme de Aquino Simões.

Até está amanhã, porém, pelo menos cinco famílias ainda aguardavam a liberação dos corpos de parentes no IML (Instituto Médico Legal).

O Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos pediu a abertura de investigações imparciais e independentes sobre a ação. Em entrevista à imprensa, o porta-voz da organização, Ruppert Colville, criticou a violência da operação e disse que o caso confirma a tendência de uso excessivo da força por agentes policiais.

A ONU também criticou o fato de a polícia não ter atuado para preservar evidências nos locais dos crimes, o que pode prejudicar as investigações.