Dividido, STF já tomou mais de 30 decisões sobre a CPI da Covid

Instalada no Senado há menos de dois meses, a CPI da Covid já obrigou o STF (Supremo Tribunal Federal) a abrir mais de 30 processos. Dezenas de investigados pela comissão acionaram a Corte para anular convocações a depoimentos, garantir direito ao silêncio nas audiências ou suspender quebras de sigilo determinadas pelos parlamentares.

As decisões do tribunal, no entanto, não têm sido uniformes: a depender do ministro que analisa o caso, os alvos da comissão vêm obtendo resultados diferentes para pedidos idênticos.

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As divergências ficaram escancaradas no início do mês, quando a CPI começou a aprovar pedidos de quebra de sigilo telefônico e telemático (de comunicações eletrônicas) de ex-ministros, de dirigentes do Ministério da Saúde e de supostos membros do chamado gabinete paralelo, que teria orientado o governo Bolsonaro no combate à pandemia.

Desde o dia 10 de junho, segundo levantamento do UOL, a comissão aprovou quebras de sigilo contra 25 investigados. Até o momento, 16 deles recorreram ao STF para anular a medida. Destes, nove tiveram o pedido negado (ou seja, a quebra dos sigilos foi mantida), enquanto cinco foram atendidos e conseguiram a suspensão da decisão dos senadores. Outros dois ainda aguardam resposta do Supremo.

A sorte dos investigados, nesse caso, varia conforme o ministro responsável pelo caso. De um lado, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber rejeitaram os pedidos dos alvos da CPI e confirmaram as quebras de sigilo. De outro, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques anularam as medidas tomadas pela comissão parlamentar de inquérito.

Barroso, Toffoli e Nunes Marques consideraram, de forma geral, que as quebras de sigilo determinadas pela CPI não estavam fundamentadas o suficiente para justificar as medidas. Por essa interpretação foram beneficiados, entre outros, o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Élcio Franco e o secretário de ciência e tecnologia da pasta, Hélio Angotti Netto. A CPI está recorrendo de todas estas decisões.

Outros investigados, como os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores), não tiveram a mesma sorte. O ex-chanceler, inclusive, já perdeu um recurso contra a decisão de Alexandre de Moraes que manteve a quebra de seus sigilos.

Obrigação de depor

As audiências da CPI ainda nem haviam começado quando o STF foi chamado a intervir no assunto pela primeira vez. No dia 28 de abril, chegou às mãos do ministro Ricardo Lewandowski um pedido para que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) fosse impedido de assumir a relatoria da comissão.

O documento era assinado por Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO), os três senadores governistas do colegiado. Lewandowski rejeitou o pedido, e Calheiros foi mantido na função.

Assim que a comissão começou a marcar depoimentos, em maio, novos processos começaram a chegar ao Supremo. O ex-ministro Eduardo Pazuello e Mayra Pinheiro, secretária da pasta conhecida como "capitã cloroquina", entraram com pedidos de habeas corpus para garantir o direito de ficarem em silêncio nas audiências à comissão.

Ambos os pedidos caíram nas mãos de Lewandowski, mas as decisões foram diferentes: o ministro do STF considerou que Pazuello foi chamado à CPI como investigado, o que dá a ele o direito de não se incriminar. Para Lewandowski, porém, Mayra Pinheiro iria à comissão na condição de testemunha e, assim, tinha a obrigação de dar esclarecimentos.

No final daquele mês, um grupo de 19 governadores acionou o STF para suspender as convocações de nove deles para depor à CPI. Eles sustentaram à ministra Rosa Weber, relatora do caso, que o Congresso não tem legitimidade para investigar atos das gestões estaduais, já que esta atribuição pertence às assembleias legislativas.

Foi com este argumento que o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC-AM), fez um pedido individual à ministra Rosa Weber para ser liberado de seu depoimento, marcado para o início de junho. Weber atendeu à demanda, e de forma diferente de Lewandowski: enquanto o ministro havia apenas autorizado que Pazuello ficasse em silêncio, a ministra concedeu ao governador amazonense o direito de faltar à CPI.

Embora as situações de Pazuello e Lima sejam diferentes pelo fato deste último ser gestor estadual, Weber não entrou no mérito ao liberar Wilson Lima de comparecer à comissão. Foi só no último dia 21, ao suspender todas as convocações dos governadores, que a ministra considerou que a medida da CPI "excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo". Weber viu, ainda, "possível violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia dos Estados-membros".

A ministra, no entanto, decidiu não segurar a pressão sozinha e levou o caso ao plenário virtual. Entre amanhã e sexta, todos os ministros votarão no sistema do STF para manter ou derrubar as convocações de governadores. Pela primeira vez, uma decisão sobre a CPI da Covid será tomada pelos ministros de forma coletiva.