União aciona STF e cobra R$ 2 bilhões em falência do pai de Thereza Collor

Na segunda-feira passada, o ministro Nunes Marques, do STF, acolheu o pedido e determinou a suspensão do processo, vetando o TJ-AL de tomar decisões referentes à massa falida.

"Nunca houve pagamento"

A procuradoria alega que já interpôs diversos recursos, com alguns deles ainda pendentes de julgamento, para liberação de valores que deveriam ter prioridade no pagamento.

Embora a massa falida possua ativos multibilionários (parte dele consistente em dinheiro em conta, fruto de pagamento da União em ação indenizatória sucroalcooleira), nunca houve qualquer pagamento à Fazenda Nacional, sequer dos créditos super prioritários.
Requerimento da PGFN ao STF

Na ação, a PGFN ainda requer que, diante da suspeição do presidente do TJ-AL, Fernando Tourinho, o STF peça informações à corte alagoana diretamente ao vice-presidente Orlando Rocha Filho e ao relator Carlos Cavalcanti.

O caso, na primeira instância, está sendo analisado por uma comissão de juízes da 1ª Vara de Coruripe (AL), onde fica a sede do grupo. São os recursos interpostos contra decisões dessa comissão que são julgados pelo TJ-AL.

Em nota, a PGFN afirma à coluna que "já deveriam ter sido pagos, no mínimo, os créditos restituíveis de cerca de R$ 130 milhões em valores originais, a serem corrigidos até a data do pagamento," "Enquanto diversos outros credores já foram pagos, a União só obteve reserva de valores", diz.

O lapso temporal transcorrido desde a decretação da falência, o pouco avanço na alienação dos ativos e no pagamento do passivo, bem como as sucessivas substituições de administrador judicial, juízes, desembargadores (inclusive Relatores) atuantes no feito, indicam que há dificuldade na tramitação do processo.
PGFN

Pedido anterior

A coluna teve acesso a um ofício de 24 de maio, em que PGFN pediu diretamente ao TJ-AL que se declarasse impedido de analisar os casos por conta das suspeições de 13 dos 17 desembargadores.

A PGFN cita no documento que "a falência (fruto de anterior da recuperação judicial) já passou por diversas mudanças de juízo competente (em 1ª e em 2ª instância), administrador judicial etc." e houve suspeita de irregularidades.

Em julgamento recente, houve alegação de violação ao regimento interno em relação ao sorteio dos membros do órgão julgador, cuja composição seguiu sendo bastante instável. Por uma falha de informação da sessão de julgamento (já reconhecida pelo TJAL), a Fazenda Nacional só soube dessa situação de forma atrasada.
Ofício ao TJ-AL

Diante da suspeição alegada, a PGFN cita que "o comando constitucional que compete ao STF a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados."

Em respeito ao regramento constitucional vigente, ao princípio do juiz natural, ao dever de transparência e imparcialidade, assim como para preservar a integridade e credibilidade do Sistema de Justiça, é imperativo o reconhecimento da competência do STF para processar e julgar os recursos/ações interpostos contra decisões proferidas no âmbito do processo de falência da Laginha Agroindustrial S/A.
Ofício ao TJ-AL

Em sessão no dia 28 de maio, o plenário do TJ-AL analisou o pedido, e cinco desembargadores voltaram atrás nas suspeições alegadas anteriormente e se colocaram como aptos. A corte estadual então se declarou competente para analisar os casos —o que é contestado agora no STF.

Entenda

A Laginha Agroindustrial S/A é um grupo empresarial formador por usinas e outras empresas que deviam, à época da falência, cerca de R$ 3 bilhões. Hoje, ela deve ao menos R$ 1,8 bilhão a 7.400 credores. Ressalte-se que o valor é menor do que o cobrado pela União porque o total da dívida ainda é alvo de debate judicial.

A empresa era a mais valiosa do antigo grupo João Lyra — e, por anos, foi a marca do poder do empresário em Alagoas. Em 2017, estava avaliada em R$ 1,9 bilhão (cerca de R$ 2,8 bilhões em valores atuais).

Ex-deputado federal mais rico do país, Lyra morreu aos 90 anos em agosto de 2021, em consequência da covid-19.

Desde a empresa que teve a falência oficialmente decretada em fevereiro de 2014, o processo vem sido marcado por polêmicas, que vão desde a disputa familiar pelo espólio a denúncias de irregularidades que levaram o caso ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

No último dia 12, a juíza Emanuela Bianca Porangaba, que atuava na falência, foi afastada por suspeita de favorecimento a um escritório de advocacia. As suspeitas, porém, não são relacionadas ao caso da Laginha.

Para surpresa de credores, o TJ-AL também afastou do caso os outros dois juízes da comissão, mesmo sem haver suspeita sobre eles, e determinou uma correição no processo.

No último dia 20, foi a vez do administrador judicial nomeado ser afastado pelos novos juízes da falência, sob alegação de que ela não teria experiência em falências, indicando assim um novo grupo.

Briga da família

Em janeiro, a coluna revelou que Lourdinha entrou com uma queixa-crime contra a irmã Thereza acusando-a de calúnia e difamação. Lourdinha foi indicada como responsável pela administração do patrimônio de Lyra quando ele ainda era vivo.

À época da indicação, as empresas já estavam em profunda crise econômica. Dos 5 irmãos de Lourdinha, 4 dizem ter perdido a confiança nela e querem afastá-la do caso.

Hoje, parte da área da usina em Alagoas está ocupada por sem-terra, que lutam pela desapropriação para reforma agrária.