Por verba da União, SP define metas de segurança, mas sem citar letalidade

O governo de São Paulo estabeleceu, na última segunda-feira (25), sua política estadual de segurança pública, definindo missão, visão, diretrizes e objetivos e ações estratégicas. O documento prevê continuar a diminuição dos índices criminais, mas não determina redução da letalidade policial.

A publicação das diretrizes tem como objetivo receber dinheiro do governo federal por meio do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que aponta que, sem elaboração e implantação dos planos em até dois anos, o estado pode "não receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social".

Nos últimos anos, os índices de crimes violentos no estado têm caído gradualmente. Em paralelo, policiais têm matado mais (e morrido menos). Segundo dados da SSP (Secretaria da Segurança Pública), entre janeiro e setembro deste ano, 626 pessoas foram mortas no estado pelas polícias Civil e Militar. No mesmo período, 24 policiais foram mortos violentamente.

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De acordo com estatísticas da SSP divulgadas nesta sexta-feira (29), entre janeiro e outubro deste ano, houve queda nos números de vítimas de homicídio, latrocínio e estupro. Vítimas de homicídios dolosos passaram de 2.560 para 2.338 neste ano (-8,5%); de latrocínios, de 234 para 158 (-32,5%); e de estupros, de 2.806 para 2.629 (-6%).

Segundo estudo divulgado pelo instituto Sou da Paz, policiais foram responsável por uma a cada três mortes violentas registradas na cidade de São Paulo no primeiro semestre deste ano. Questionado sobre o levantamento, o governador João Doria (PSDB) afirmou que a redução da letalidade policial no estado "pode acontecer, mas não é uma obrigatoriedade".

As metas estabelecidas pelo estado, publicadas no DOE (Diário Oficial do Estado) da última terça-feira (26), seguem as diretrizes do governador. Apesar de determinar "respeito à vida e à dignidade humana, ética, legalidade, honestidade, lealdade, transparência, responsabilidade, regularidade, inovação e efetividade", não menciona a redução do único indicador que sobe no estado: a letalidade —subsequente da violência— policial.

"O governo abandona uma orientação que desde Mario Covas [governador entre 1995 e 2001] procurou evitar a letalidade como padrão de atuação. O plano parece uma peça formal e que não deve modernizar a forma de trabalho das polícias paulistas", afirmou o presidente do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Renato Sérgio de Lima.

"Chama a atenção que os objetivos estratégicos e que seriam modernos contradizem a atual orientação da pasta, como evitar entrevistas coletivas do secretário e dificultar acesso aos dados detalhados dos BOs", complementou Lima, que também é professor de gestão pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Segundo a diretora-executiva do FBSP, Samira Bueno, há um ponto positivo no plano, que estabelece que, para além da redução dos indicadores, é necessário trabalhar também com a sensação de medo da população e aumentar a confiança nas instituições. "Me preocupa que não apareça de forma mais explícita a questão da capacitação e formação continuada e por quais princípios ela deveria estar pautada", disse.

Premissa de respeito à vida, diz SSP

Segundo a SSP, as diretrizes estabelecidas têm como premissa básica o respeito à vida e à dignidade humana. "Por óbvio, as ações dos órgãos de controle estão contempladas no documento. Mais especificamente, nas ações estratégicas e objetivos estratégicos", informa a secretaria.

As ações e objetivos citadas pela pasta são:

• Ação estratégica 2.4 - "Prosseguir nos programas de melhoria, da preparação técnica, da formação e do aperfeiçoamento do profissional, também atuar para melhorar o atendimento à população e a aproximação das forças de segurança pública com as comunidades e com organizações representativas, públicas ou privadas, no objetivo estratégico 2 - Ampliar a capacidade de proteger, servir e atender os cidadãos pelas instituições de segurança pública"
• Ação estratégica 3.2 - "Elevar as eficiências dos mecanismos de controle e prestação de contas da atividade de segurança pública, no objetivo estratégico 3 - Aprimorar a qualidade dos serviços de segurança pública, o controle de gastos e a transparência, por meio de uma gestão moderna e efetiva".

Em um dos itens estabelecidos, a secretaria aponta que "se entende por inovações o processo de transformação de velhos hábitos e costumes onerosos em práticas mais 'enxutas' e fluidas que demandem menos recursos e ofereçam maiores e melhores resultados".

Questionada sobre o que a secretaria entendia como "velhos hábitos" e "costumes onerosos", a pasta informou que "ambos se referem a todo e qualquer processo que possa ser aprimorado, reduzindo os gastos públicos e trazendo maior eficiência na prestação de serviço à população".

A secretaria informou, ainda, que o plano foi elaborado com participação da sociedade civil.

A política de segurança pública de João Doria

O discurso de Doria sobre letalidade policial já foi criticado pelos principais especialistas de segurança pública do país, ligados ao FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

Oficialmente, a Polícia Militar considera como negativas ocorrências que terminam em morte, sejam de suspeitos ou de policiais. Doria já havia sido criticado por oposicionistas durante a campanha eleitoral do ano passado, depois de afirmar que o policial deve "atirar para matar" e de dizer, ao lado do deputado Coronel Paulo Telhada (PP), que os policiais que matarem devem ter, pagos pelo estado, "os melhores advogados" disponíveis. À época, o comandante-geral da PM disse que a orientação é de proteger vidas.

Em uma ação de abril deste ano, em que policiais militares mataram 11 suspeitos de participarem de uma tentativa de assalto a banco na cidade de Guararema, o governador homenageou os PMs envolvidos na ocorrência em um evento no Palácio dos Bandeirantes. Relatório da ouvidoria das polícias apontou que, em ao menos quatro mortes daquela ocorrência, os suspeitos já estariam rendidos. Em coletiva de imprensa, Doria desacreditou o relatório da ouvidoria e afirmou que não houve excesso na ocorrência.

Na semana passada, Doria voltou a elogiar uma ação policial que terminou com suspeitos mortos antes de a investigação apontar se toda ação da PM foi legal. Após um bando assaltar um carro-forte no aeroporto de Viracopos, um dos criminosos fez uma mulher refém nas proximidades. Com participação de um sniper, o criminoso foi morto. A refém, no entanto, foi baleada e passou a respirar com ajuda de aparelhos. Corregedoria apura se ela foi atingida por um disparo de um policial ou do criminoso.

Para o professor de gestão pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Rafael Alcadipani, "qualquer ação policial que resulta em morte jamais deve ser celebrada. Porque toda vez que há confronto o policial também está em risco". Ainda de acordo com o especialista, "a ação policial perfeita, e que deve ser comemorada, é aquela em que não há confronto e o suspeito é preso".

Em 2018, durante a gestão do governador Márcio França (PSB), a PM de São Paulo reduziu em 9,5% o número de pessoas mortas por policiais. No ano anterior, na gestão Geraldo Alckmin (PSDB), as polícias de São Paulo bateram recorde de letalidade. Em contraponto, 60 policiais foram mortos em serviço e durante a folga tanto em 2017 quanto em 2018.