Pedido de impeachment de Moraes não tem 'fundamento jurídico', diz OAB

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou hoje um parecer no qual se posiciona de forma contrária ao pedido de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Senado na semana passada. Segundo a entidade, o documento enviado pelo mandatário não tem "fundamento jurídico".

"Diante de todo o exposto, conclui o presente parecer pela inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia apresentada pelo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, a par de sua ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido Ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal", conclui o parecer aprovado pelo Conselho Federal da instituição.

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Bolsonaro está no centro de uma crise institucional com o STF — em especial com os ministros Luís Roberto Barroso e Moraes. O mandatário questiona Moraes pela condução do inquérito das fake news — em 4 de agosto, o ministro do STF acolheu o pedido feito pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e incluiu o presidente da República na investigação para apurar a disseminação de notícias falsas. Como resposta, o político afirmou que "a hora" do ministro "vai chegar".

O prosseguimento do impeachment depende do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que já adiantou não ver fundamentos para afastar o ministro do cargo. No final de semana, partidos divulgaram comunicados contra a decisão do mandatário.

No parecer da OAB, a entidade cita a prisão de Roberto Jefferson, detido por suspeita de envolvimento com milícia digital que atua contra a democracia, como um dos principais motivos que levou o presidente a pedir a destituição de Moraes.

Ainda, a entidade salienta que a atitude do presidente da República "é reflexo da reação do STF e do TSE em defesa do sistema eletrônico de votação e da utilização de urnas eletrônicas". O texto aponta também que o mandatário, "por diversas vezes, tem afirmado a existência de fraude nos pleitos eleitorais, sem, contudo, apresentar qualquer prova que ampare a afirmação".

"Ainda assim, tem ameaçado a realização da próxima eleição, condicionando o reconhecimento de sua legitimidade ao estabelecimento do voto impresso, proposta recentemente rejeitada pelo Congresso Nacional", destaca.

Nunca houve fraude comprovada nas eleições brasileiras desde que o equipamento passou a ser usado.

Por fim, a OAB aponta que o pedido de impeachment impetrado por Bolsonaro representa um "atentado contra o livre exercício da função judiciante de membro da Supremo Corte do país, como de resto contra a própria instituição judiciária por ele integrada".

Depois de Moraes, Bolsonaro mira Barroso

Pela primeira vez na história do Brasil um presidente da República oficializou um pedido de impeachment de um ministro do STF. Na peça entregue Bolsonaro ao Senado na última sexta-feira (20), no qual defende a destituição Moraes, o mandatário escreveu o texto em primeiro pessoa, e alegou ser vítima de críticas, além de apontar que membros dos demais poderes da República também devem "submeter-se ao excretório público".

Bolsonaro também criticou membros do judiciário por ocuparem "um verdadeiro espaço político no cotidiano do país", além de assumirem papel de "ator político". Posteriormente, o chefe do Executivo Federal adiantou que o próximo alvo é o também ministro do STF e presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.

"Não é fácil fazer um pedido [de impeachment]. Tem que ter muito equilíbrio, tem que buscar materialidade, tem que estudar bastante. Não pode apresentar por apresentar. Priorizamos esse pedido do senhor Alexandre de Moraes e, nos próximos dias, ultimaremos o segundo pedido [contra Barroso]", disse o presidente em entrevista a jornalistas, concedida em frente à casa de sua mãe em Eldorado (SP), na semana passada.

Segundo o presidente, ele tem ciência das "consequências de uma ruptura" institucional e diz não querer que isso aconteça, mas salienta que as medidas tomadas por Alexandre de Moraes, por exemplo, "vem trazendo inquietação para todos nós".

Os ataques do presidente a Barroso se intensificaram nas últimas semanas após o político fazer acusações sem provas e embasadas em teorias da conspiração já desmentidas sobre supostas fraudes nas eleições, inclusive na de 2018, que o elegeu para a presidência da República.

Como resposta, o presidente do TSE contrariou o mandatário e negou a existência de fraudes no sistema eleitoral do país, fato que fez com que Bolsonaro subisse o tom e chamasse o magistrado de "filho da put*".