Ação cobra que Braskem perca imóveis 'comprados' de vítimas de afundamento

O ato ilícito praticado pela parte ré [Braskem] não pode nem deve lhe garantir benefícios pecuniários, seja agora, seja no futuro; do contrário, seria um incentivo à prática de novos ilícitos, causando, ainda, certamente, uma sensação de impunidade e de revolta a toda população não só alagoana como brasileira.
Ação civil pública da Defensoria Pública do Estado

Além de receber pelo dano material, cada família teve direito a uma indenização de R$ 40 mil de indenização por dano moral. Ex-proprietários, porém, reclamam dos valores baixos pagos e da explosão de preços de imóveis após o colapso dos bairros.

A ação será julgada pela 3ª Vara Federal de Alagoas e é assinada por quatro defensores: Ricardo Antunes Melro, Daniel Alcoforado, Isaac Vinícius Souto e Lucas Monteiro Valença.

O primeiro pedido é para que os bens pagos pela Braskem como indenização sejam bloqueados de imediato.

Em seguida, a Defensoria requer que seja realizada uma audiência pública para ouvir os interessados na causa, além de pedir a condenação da perda em definitivo de todos os bens pagos como indenização e o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor que foi pago pela empresa em indenizações.

Entenda os questionamentos

Em dezembro de 2019, a Braskem criou o PCF (Programa de Compensação Financeira) para atender às vítimas do afundamento. Mesmo sem reconhecer a culpa pelo desastre, a empresa aceitou pagar indenização a todos os proprietários de imóveis de áreas de risco.

Sem cláusulas contrárias, porém, passou a ser a proprietária legal dos imóveis e terrenos desocupados.

Em 2020, o acordo foi assinado pelas defensorias Pública da União e do Estado e pelos ministérios Públicos de Alagoas e Federal. Os termos foram retificados pela Justiça Federal.

Como admitir-se que a Braskem utilize e perceba benefícios financeiros a partir de uma conduta criminosa que ela mesmo deu causa e que trouxe graves prejuízos para milhares de alagoanos e para todos os entes públicos federativos?
Ação civil pública da DPE

A posse das áreas desocupadas pela Braskem já era alvo de contestação — já que algumas localidade poderão voltar ser ocupadas após o fim do processo de estabilização do solo — com o preenchimento das minas subterrâneas. Antes do problema, alguns desses bairros eram bem valorizados.

Vagner Paes, presidente da OAB em Alagoas, lembra que o município deverá fazer um novo plano diretor para definir o que pode — ou não — ser feito na área urbana afetada.

Todas as áreas que hoje estão sob posse da empresa só podem ter um objetivo: a construção de áreas em benefício da própria sociedade atingida e às expensas da mineradora.
Vagner Paes, presidente da OAB em Alagoas

Braskem registrou 282 imóveis

Segundo levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a Braskem já registrou em seu nome ao menos 282 imóveis. O levantamento foi feito a pedido da CPI da Braskem no Senado.

A coluna consultou alguns desses registros e encontrou imóveis com valores acima de R$ 3 milhões, como é o caso de uma edificação erguida em área de 900 metros quadrados no bairro do Farol — e que não foi demolida por estar em área de "criticidade 01", de desocupação voluntária.

Com o registro legal, os imóveis podem ser incorporados ao ativo (patrimônio) da empresa ou mesmo vendidos e alugados, por exemplo.

No documento enviado à CPI, a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas admite não ver empecilhos legais no fato de a Braskem ser dona da área.

Este órgão não tem conhecimento a respeito da existência de qualquer óbice para que futuramente a Braskem torne-se plena proprietária, pela via usucapião, dos imóveis cuja posse foi adquirida pela empresa dos moradores das áreas atingidas pela catástrofe.
Domingos de Araújo Lima Neto, desembargador corregedor-geral da Justiça

Os fatos serão analisados na CPI, que tem reunião marcada para hoje.

Precisamos de apuração rigorosa sobre quaisquer danos que tenham sido causados à população dos bairros afetados. A cada dia fica mais claro que a suposta reparação ofertada pela Braskem não é justa e suficiente.
Rodrigo Cunha (Podemos-AL), senador e integrante da CPI

O que diz a Braskem

A empresa reafirma que a transferência de posse dos imóveis "está prevista em acordo" com os órgãos competentes.

[A transferência] é necessária para que a companhia possa realizar ações de zeladoria nas áreas afetadas, com controle de pragas, limpeza urbana e segurança patrimonial, além da demolição preventiva, medida considerada importante para a estabilização do solo na região.

De acordo com a empresa, alguns registros têm sido feito em cartórios em razão da "necessidade dos assistidos no programa", como "nos casos em que o morador pretende financiar uma nova casa e não pode ter o nome vinculado ao imóvel desocupado no cartório".

A Braskem diz ainda que, no acordo, se compromete em "não edificar nas áreas desocupadas, para fins comerciais ou habitacionais".

Discussões futuras sobre a área e sua utilização poderão ser feitas a partir do Plano Diretor do Município, instrumento amplamente debatido pelas autoridades e a sociedade, ou seja, em nenhum momento a decisão sobre o futuro da área caberá exclusivamente à Braskem.